Procedimento Comum Cível 0801553-41.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801553-41.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLIAM SOUZA DA SILVA REU: JANIELE BRITO DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801553-41.2023.8.15.0231 [Adoção de Maior] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c/c ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por WILLIAM SOUZA DA SILVA em desfavor de JACYELE SILVA DOS SANTOS, representada pela genitora JANIELE BRITO DOS SANTOS, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega o autor, em síntese, que teve relacionamento amoroso com a representante da promovida por alguns anos, e que, durante tal relação, nasceu a menor, a qual foi devidamente registrada como se filha biológica fosse. Informa, também, que que após o nascimento da criança, o requerente e a mãe da requerida se separaram, e a partir daí não obteve mais nenhum contato com a menor. Inclusive, já faz mais de seis anos que o requerente não possui contato com a menor. Aduz, ainda, que desde o primeiro ano de vida do requerida, várias pessoas comentavam para o requerente e sua família, que a mesma não poderia ser sua filha, já que não havia qualquer semelhança entre os dois, e principalmente por uma suposta infidelidade de sua companheira na época da concepção. Diante da dúvida, o requerente resolveu então por conta própria se submeter ao Exame de DNA, para sanar qualquer dúvida acerca da paternidade, tendo o o resultado do exame EXCLUÍDO A PATERNIDADE do requerente sobre a requerida (exame em anexo) A parte promovida, apesar de citada (ID 74897450), não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. A tramitação se postergou até o momento em razão da determinação da realização do exame de DNA, sendo que a ré não foi localizada (ID 106760176; 106878994), frustrando a execução da pesquisa genética (ID 121036205) Insta a se pronunciar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação - ID nº 124095963 - Pág. 1/2. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conforme demonstrado pelo laudo pericial acostado, o resultado do exame de DNA é conclusivo ao afastar a paternidade biológica do autor em relação à promovida. O teste genético, método de prova de altíssima precisão técnica, demonstrou que o autor não é o genitor da menor. Cientificamente, a exclusão genética é definitiva, e a técnica utilizada não deixa margem a dúvidas razoáveis ou questionamentos sobre a validade do resultado. Apesar da inexistência da relação biológica entre as partes, vide o resultado negativo do exame de DNA, ainda existiam outros fatos controvertidos nos autos, quais sejam a existência de vício na vontade quando do registro da promovida e a alegada paternidade socioafetiva. Com isso, quanto ao primeiro fato, resta incontroverso, pelas alegações fáticas na inicial, a existência de relações amorosas entre o autor e a representante da menor, período em que nasceu a criança, o que acarretou o assentamento civil. O autor relatou na inicial que quando se separou da mãe da requerida não obteve mais nenhum contato com a menor. Inclusive, já faz mais de seis anos que o requerente não possui contato com a criança, não possuindo nenhum vínculo afetivo. No caso concreto, a parte promovida, embora instada a comprovar a existência e a solidez do vínculo socioafetivo entre o autor e a infante, não logrou produzir provas suficientes para demonstrar que houve uma relação de filiação com base na convivência capaz de sobrepor a verdade biológica agora revelada. A mera existência do registro civil e a convivência pueril por um período limitado, sem a demonstração de um tratamento paterno pleno e irrestrito ao longo de tempo e em todas as esferas da vida da menor, são insuficiente para configurar o vínculo socioafetivo com a densidade jurídica exigida para obstar a negatória de paternidade. Com isso, ante a ausência de comprovação da relação biológica e socioafetiva, reputo que o feito deve ser julgado procedente, acostando-me ao entendimento já perfilado na jurisprudência, como atesta o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e os filhos/apelados, o registro de nascimento dos mesmos devem ser modificados. 2. É possível a desconstituição do registro civil, quando a paternidade registral, está em desacordo com a verdade biológica (DNA) e, ainda quando inexistem provas concretas da existência de vínculo socioafetivo entre o requerente e os requeridos. 3. Assim, não há como manter uma paternidade sem vínculos biológico e socioafetiva de quem pretende desconstituí-la, pois, segundo consta nos autos, o autor nunca nutriu sentimentos paternais com relação aos apelados, impondo, de tal modo, a reforma da sentença recorrida que desacolheu o pleito inicial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 00136660220178090146, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/10/2019). Apelação Cível – Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento – Procedência da ação – Irresignação do réu - Realização de exame de DNA – Ausência de vínculo biológico – Vício de consentimento demonstrado – Vínculo socioafetivo inexistente – Sentença mantida - Desprovimento do recurso - Excluída a paternidade, mediante exame de DNA, e diante da não comprovação da existência de vínculo socioafetivo e de vício de consentimento na formalização do registro de nascimento, torna-se cabível o acolhimento do pleito autoral. (0837993-08.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/08/2020) III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na inicial, no sentido de declarar a inexistência de vínculo de paternidade entre o autor WILLIAM SOUZA DA SILVA e a promovida JACYELE SILVA DOS SANTOS, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. DECLARO a inexistência de vínculo de paternidade socioafetiva entre o autor e a promovida. DECRETO a anulação parcial do registro de nascimento da menor promovida, devendo ser suprimido o nome do pai e o sobrenome no registro da demandada, bem como os nomes dos respectivos avós paternos. Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98,§3º do CPC. P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação, ao Cartório de Registro Civil competente. Havendo recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para tomar ciência no id 156087480

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(109)