Cumprimento de sentença 0801649-13.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801649-13.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:15

Documento (Alvará)

03/07/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801649-13.2025.8.15.0061. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA Nº DO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. A satisfação da obrigação extingue o cumprimento de sentença. Vistos. 1. RELATÓRIO WESLLEN FELIX DE LIMA propôs Cumprimento de Sentença em face do SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Houve informação de pagamento (ID 161419033 e anexos). A parte exequente concordou com os valores pagos e requereu a expedição dos alvarás (ID 162170915). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente. Portanto, extinto o cumprimento de sentença. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Diante do desinteresse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, tão logo as partes sejam intimadas, e EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para cada um dos beneficiários, fazendo o destaque dos honorários contratuais. Com as comunicações de estilo, para fins de pagamento, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Araruna, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801649-13.2025.8.15.0061. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA Nº DO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. A satisfação da obrigação extingue o cumprimento de sentença. Vistos. 1. RELATÓRIO WESLLEN FELIX DE LIMA propôs Cumprimento de Sentença em face do SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Houve informação de pagamento (ID 161419033 e anexos). A parte exequente concordou com os valores pagos e requereu a expedição dos alvarás (ID 162170915). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente. Portanto, extinto o cumprimento de sentença. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Diante do desinteresse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, tão logo as partes sejam intimadas, e EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para cada um dos beneficiários, fazendo o destaque dos honorários contratuais. Com as comunicações de estilo, para fins de pagamento, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Araruna, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Trânsito em julgado

02/07/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/07/2026, 10:23

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 08:24

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 22:11

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o pagamento realizado. 25 de junho de 2026 EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801649-13.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 11:21

Publicação

15/06/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: WESLLEN FELIX DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042-A RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-S RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA ONLINE. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. ATRASO CONTRATUAL DE CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais, para determinar a restituição simples da quantia de R$ 549,99, correspondente ao valor pago por produto não entregue, rejeitando, contudo, o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso na entrega do produto, no intervalo constatado nos autos, ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual e autoriza condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos constantes dos autos evidenciam falha contratual apta a justificar a restituição do valor pago, mas não demonstram situação excepcional ou ofensa concreta a direitos da personalidade da parte autora. Ademais, o lapso temporal entre a data-limite de entrega e o ajuizamento da ação foi de 12 dias, circunstância que, ausente repercussão mais gravosa comprovada, não ultrapassa o campo do mero dissabor contratual. Inexistindo prova de abalo extraordinário, vexame, humilhação ou consequência relevante à esfera íntima do consumidor, mostra-se correta a improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O simples atraso na entrega de produto adquirido em relação de consumo, quando de curta duração e desacompanhado de circunstância excepcional concretamente demonstrada, não configura dano moral indenizável, subsistindo apenas os efeitos patrimoniais do inadimplemento.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0801649-13.2025.8.15.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Wesllen Felix de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna que, nos autos da ação ajuizada em face de SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar a ré à restituição simples do valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 549,99, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora afirmou ter adquirido, em 27/07/2025, um par de tênis da marca Olympikus Corre Max, pelo valor de R$ 549,99, com previsão de entrega até 27/08/2025. Alegou que, até a data da propositura da demanda, o produto não havia sido entregue, motivo pelo qual requereu a entrega do bem ou, alternativamente, a restituição do valor pago, além de compensação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da indisponibilidade do produto em estoque, a inexistência de dano moral indenizável e a inadequação da restituição em dobro. Sobreveio sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral para determinar a restituição simples do valor pago e afastar a indenização moral, ao fundamento de que a não entrega do produto, nas circunstâncias narradas, configurou inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial relevante. Irresignada apenas quanto ao capítulo dos danos morais, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, deferindo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência e da própria condição já reconhecida nos autos. MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se ao exame do cabimento de indenização por danos morais em razão da não entrega do produto adquirido pela parte autora. A restituição do valor pago já foi reconhecida na origem, de modo que a insurgência recursal recai exclusivamente sobre a pretensão extrapatrimonial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A recorrida, ao comercializar produto em ambiente eletrônico, enquadra-se como fornecedora, ao passo que o recorrente figura como destinatário final da aquisição, na condição de consumidor. CDC, art. 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” CDC, art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (...) que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” CDC, art. 14, caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Todavia, o reconhecimento da falha contratual não conduz, automaticamente, à configuração do dano moral. Em matéria de responsabilidade civil, a reparação extrapatrimonial exige demonstração de circunstância que ultrapasse a esfera do inadimplemento e revele efetiva ofensa a direitos da personalidade, abalo relevante ou situação excepcional apta a deslocar o caso do campo dos transtornos ordinários da vida negocial. No caso dos autos, embora a não entrega do produto revele descumprimento da obrigação assumida pela fornecedora, não se extrai do conjunto probatório situação concreta apta a evidenciar ofensa grave à esfera íntima da parte autora. Não há demonstração de humilhação, exposição vexatória, frustração de evento singular, comprometimento de necessidade essencial ou qualquer consequência extraordinária que autorize a incidência da reparação moral. O que se verifica é inadimplemento contratual com repercussão patrimonial, já recomposta pela devolução da quantia paga. Ademais, in casu, os autos registram que o produto foi adquirido em 27/07/2025, com previsão de entrega até 27/08/2025, circunstância que evidencia o descumprimento da obrigação contratual assumida pela fornecedora e justifica a restituição do valor desembolsado, tal como reconhecido na sentença. De outro lado, observa-se que a ação foi ajuizada em 11/09/2025, de modo que o intervalo entre o termo final da entrega e a propositura da demanda foi de 12 dias, dado que, embora acessório, reforça a ausência de agravamento fático extraordinário. A frustração decorrente da não entrega tempestiva do produto, embora juridicamente relevante para fins de resolução contratual e devolução da quantia paga, permanece, nas circunstâncias evidenciadas no processo, dentro dos limites dos transtornos ordinários inerentes às relações de consumo. A responsabilização moral, nesses casos, não pode ser presumida. A própria sentença examinou adequadamente esse ponto ao consignar que o simples inadimplemento contratual, decorrente da não entrega da mercadoria, embora reprovável à luz da disciplina consumerista, não basta, em regra, para deflagrar reparação extrapatrimonial, ausente prova de ofensa grave e objetiva aos direitos da personalidade. Também registrou que a invocação da teoria do desvio produtivo não é automática, dependendo da demonstração de gravidade e desgaste excessivo, o que não se verificou na hipótese. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801649-13.2025.8.15.0061. AUTOR: WESLLEN FELIX DE LIMA REU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Araruna, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ARARUNA-PB, em 17 de dezembro de 2025 De ordem, THADEU ARAUJO RIBEIRO Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ARARUNA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Araruna Av. Cel. Pedro Targino, S/N, Centro, ARARUNA - PB - CEP: 58233-000 Tel.: (83) 33731248; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801649-13.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO Promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária maior dilação probatória, e, instadas, as partes não manifestaram o desejo de produção de provas orais. MÉRITO Pontuo que incidem sobre o presente caso as normas insculpidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida pelas partes é típica relação de consumo, subsumindo-se as partes autora e ré aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme o previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia à falha na prestação de serviços consubstanciada na não entrega de mercadorias adquiridas pela internet, bem como ao dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato. Resta incontroverso nos autos que a compra foi efetuada pelo valor de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), o respectivo pagamento foi devidamente realizado, e o produto não foi entregue no prazo estipulado. A falha na prestação dos serviços é manifesta, sobretudo considerando a alegação da própria parte requerida, em sede de contestação, de que não dispõe do produto em estoque e, por isso, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tal indisponibilidade configura o fortuito interno, inerente aos riscos da atividade comercial desenvolvida pela empresa, sendo incapaz, portanto, de afastar o nexo causal e a responsabilidade civil objetiva, nos moldes do art. 14, caput, do CDC. Incide, na espécie, a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, que independe da demonstração de culpa. Comprovado o inadimplemento absoluto da obrigação de entregar a coisa, é direito da consumidora a resolução do contrato com a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. Da restituição Quanto à forma de restituição, o pedido de devolução em dobro não comporta acolhimento. A repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe cobrança indevida de dívida já paga ou inexistente. No caso, houve um contrato válido com pagamento devido à época, seguido de inadimplemento contratual (não entrega). Assim, a restituição deve se dar na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, recompondo-se o patrimônio da autora ao status quo ante. O valor a ser restituído é de R$ R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado na petição inicial e documentos acostados. Dos danos morais Em que pese a inegável falha da requerida, que culminou na necessidade do demandante acionar o Poder Judiciário para reaver seu prejuízo e buscar a reparação pelo dano extrapatrimonial, a pretensão indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não encontra amparo nos fatos narrados. É fato que a não entrega de um produto adquirido e pago gera inegáveis dissabores, frustração e perda de tempo útil, especialmente nas tentativas de solução administrativa, configurando um transtorno na rotina do consumidor. Entretanto, de acordo com a hodierna jurisprudência pátria, que alinha o entendimento das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual, decorrente da não entrega da mercadoria, embora inaceitável à luz dos princípios consumeristas, configura, em regra, mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, insuscetível de deflagrar a reparação por danos morais. O dano extrapatrimonial exige a demonstração de uma situação excepcional que vá além do mero desconforto, que configure uma ofensa grave e objetiva aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, expondo o consumidor a vexame ou situação humilhante, o que, no caso em tela, não restou minimamente comprovado. Embora o demandante tenha invocado a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que visa compensar o tempo desperdiçado, a aplicação desta teoria tampouco é automática em casos de descumprimento contratual, dependendo da gravidade e da reiteração do descaso que leve o consumidor a um desgaste excessivo e desarrazoado. Na ausência de elementos fáticos que evidenciem uma ofensa intensa e duradoura ao bem-estar psicológico do autor, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob pena de banalizar o instituto da responsabilidade civil extrapatrimonial. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda referente ao Tênis Olympikus Corre Max, objeto da lide. b) CONDENAR a parte requerida, SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., a restituir ao promovente, WESLLEN FELIX DE LIMA, a quantia de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), na forma simples. O valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde a data do desembolso (28/07/2025), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias, art. 42, Lei 9.099/95). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Em caso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça-se conclusão para sentença. Advirto, desde logo, que a utilização de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fins manifestamente PROTELATÓRIOS implicará condenação do embargante ao pagamento de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do CPC. No ponto, saliento que a jurisprudência dos Tribunais Superiores está alinhada com a disposição legal e alberga a imposição da penalidade com o propósito de coibir a prática abusiva de interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) interessado(a), na forma legal (art. 513, §1º do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”). Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801649-13.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

30/10/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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