Cumprimento de sentença 0801799-89.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801799-89.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 07:25

deferimento

11/05/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 16:27

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: RITA DE CASSIA DORNELAS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Classe_Processual: 0801799-89.2023.8.15.0731 Vistos. O exequente requereu a penhora de parte do salário da executada com envio de ofício ao Município de Cabedelo/PB. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Essa regra visa proteger o salário do devedor, sob pena de comprometimento do mínimo existencial, só podendo ser relativizada em hipóteses excepcionalíssimas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o salário bruto da devedora gira em torno de R$ 3.556,74 (Id. 71495586) o que demonstra que a parte não tem a capacidade de suportar qualquer percentual de desconto sem comprometimento de sua sobrevivência digna, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora de percentual do salário. Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano a contar desta decisão, devendo permanecer na pasta de arquivos provisórios do cartório ou outra mais adequada. Decorrido o prazo acima descrito, independentemente de nova conclusão, nos termos do 921, § 2º, do CPC, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:46

Indeferimento

13/03/2026, 14:06

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 08:59

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 14:48

Publicação

09/10/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:50

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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