Cumprimento de sentença 0806283-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806283-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:15

Publicação

23/03/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar- Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0806283-86.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PROMOVENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROMOVIDO(S): Nome: ELINEIDE NETO BORBA Endereço: AVENIDA CRUZ DAS ARMAS, 1638, - até 2202/2203, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIME-SE parte promovida: ELINEIDE NETO BORBA AVENIDA CRUZ DAS ARMAS, 1638, - até 2202/2203, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000, do inteiro teor da decisão/despacho ID 155007936, que determinou ".... Intime-se a Executada, pessoalmente, por mandado, para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 117637711), no valor de R$ R$ 2.616,30 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Caso necessário, intime-se o Exequente para recolher a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias....". JOÃO PESSOA-PB, 19 de março de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020713253423700000080267375 1_Petição Inicial_0246085823 Outros Documentos 24020713253466600000080267376 2.0_Procuracao Procuração 24020713253557500000080267379 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 24020713253611600000080267380 4_1_Documento_CONTRATO_0246085823 Documento de Comprovação 24020713253650100000080267384 4_2_Documento_EXTRATO_0246085823 Documento de Comprovação 24020713253778800000080267386 4_3_Documento_GRAVAME_0246085823 Documento de Comprovação 24020713253836100000080267388 4_4_Documento_DETRAN_0246085823 Documento de Comprovação 24020713253890900000080267389 4_5_Documento_SEFAZ_0246085823 Documento de Comprovação 24020713253964600000080267390 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0246085823 Documento de Comprovação 24020713254017500000080267394 Despacho Despacho 24020722181584700000080286196 Despacho Despacho 24020722181584700000080286196 Petição Petição 24022015084962200000080750723 PETIÇÃO - ELINEIDE Documento de Comprovação 24022015085038100000080752175 Custas_702724_1 Outros Documentos 24022015085109100000080752176 Custas_702724_2 Outros Documentos 24022015085176600000080752177 Decisão Decisão 24032009591133000000082189084 PDPJ - Renajud - Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular - Placa PJS0D23 - Elineide Neto Borba Documento de Comprovação 24032009591166700000082239860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032112224541100000082325270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032112224541100000082325270 Petição Petição 24032811394071700000082653360 FIEL DEPOSITÁRIO- ELINEIDE Outros Documentos 24032811394115800000082653361 Mandado Mandado 24040108293707500000082700767 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041106274904300000083285691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041107443712400000083288425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041107443712400000083288425 Petição Petição 24050215003348800000084385159 PETIÇÃO_ELINEIDE Documento de Comprovação 24050215003420500000084385162 Despacho Despacho 24060410250222500000085964544 Mandado Mandado 24061212541618600000086423259 Petição Petição 24070308191090300000087380343 Diligência Diligência 24070822134637000000087656172 0806283-86.2024.8.15.2001 (ID 92001547) Devolução de Mandado 24070822134667700000087656173 Petição Petição 24070915470231800000087705449 Petição Petição 24072314474826900000088384345 PEDIDO DE BAIXA RENAJUD Petição 24072410315949800000091446409 Sentença Sentença 24081310521581700000092471257 Informação Informação 24081410241066700000092546511 0806283-86.2024.8.15.2001 - RETIRADA RESTRIÇÃO Ofício (Outros) 24081410241108900000092546514 Sentença Sentença 24081310521581700000092471257 Intimação Intimação 24081508554799300000092605755 Intimação Intimação 24081508554799300000092605755 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24101011203692300000095686172 Outros Documentos Outros Documentos 24101509050378300000095892799 Petição Petição 25080516301101700000110321380 planilha atualizada - 0806283-86.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25080516301161400000110321382 Decisão Decisão 26021211535433700000128420704 Despacho Despacho 26030621285924900000146671932.

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 15:10

Determinação de Diligência

06/03/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/03/2026, 08:46

Determinada a Redistribuição

12/02/2026, 11:53

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:28

Desarquivamento

14/08/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:30

Definitivo

16/10/2024, 13:36

Documentos

MANDADO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DO ART. 346, CPC. - REVEL. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE ID. SENTENÇA EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Configurada a impontualidade nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, e se o réu, no prazo de cinco dias após executada a liminar, não proceder à purgação da mora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, de sorte que o pedido formulado na inicial deve ser acolhido. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ELINEIDE NETO BORBA, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Informou o Demandante que celebrou com o Promovido Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária sob nº 0246085823, no valor de R$ 20.788,12 (Vinte Mil e Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Doze centavos), parcelado em 31 (trinta e uma) prestações mensais de R$ 873,31 (Oitocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Um centavos), com vencimento final em 28/12/2025. Alega, ademais, que em decorrência do contrato firmado alienou fiduciariamente ao Demandado um veículo Marca: RENAULT, Modelo: CLIO EXP1016VH, Ano: 2015/2016, Cor: PRATA, Placa: PJS0D23, RENAVAM: 01076454647, CHASSI: 8A1BB8215GL98981. Sustenta, ainda, que o Promovido não cumpriu com a sua obrigação de pagamento, estando as prestações avençadas vencidas desde 28/06/2023, correspondente à 1ª parcela, o que gerou a notificação extrajudicial acostada ao id. 85347136. Com base na narrativa, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Promovente. A inicial veio instruída com o demonstrativo do débito, procuração, contrato de operação de crédito, notificação extrajudicial e outros documentos. Concedida a liminar (id. 87424231) e expedido o competente mandado (id.92001547), foi procedida a busca e apreensão do veículo, conforme certidão contida no id. 93458344. Regularmente citada (id. 93458344), a parte Demandada não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que, no caso, não incidem as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil de 2015, reconheço a revelia da parte Promovida, aplicando-lhes os efeitos processuais e materiais, na forma do art. 344 do CPC/2015. A análise da questão em apreço deve ser examinada com a aplicação das regras dispostas no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n.º 13.043/2014, que estabelece as normas dos processos de alienação fiduciária. É certo que a alienação fiduciária é instituto de natureza resolúvel, ficando o credor fiduciário com o domínio e a posse indireta sobre o bem e o devedor fiduciante com a posse direta e como depositário até o cumprimento da obrigação de pagar. Em caso de inadimplemento da obrigação, quando da constituição da mora ocorrerá o vencimento antecipado do contrato, ficando para a instituição financeira, como um lucro extra, os juros incorporados às prestações vincendas. Assim, constituída a mora, e uma vez apreendido o bem alienado fiduciariamente, devidamente citado o devedor, poderá apresentar defesa alegando o pagamento integral da dívida. Inexistindo defesa e, por conseguinte, não havendo pagamento integral da dívida, cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, seguido à apreensão do bem, deve ser definitivamente consolidada a posse plena do bem em nome do credor fiduciário. Compulsando-se os presentes autos, observa-se que a parte Promovente demonstrou, de forma inequívoca, a existência do contrato de alineação fiduciária, celebrado entre as partes (id. 85347126), assim como comprovou a existência da mora por meio da notificação extrajudicial, em que a parte Demandada foi devidamente advertida de seu estado de inadimplência (id. 85347136). Como a parte demandada, muito embora citada na forma legal, não veio a juízo para refutar os fatos e fundamentos deduzidos na inicial, mister é o reconhecimento da presunção de veracidade dos argumentos trazidos à baila pelo Promovente. Partindo-se de tal premissa, presume-se que a parte Promovida, de fato, descumpriu com as obrigações que lhe cabiam por força do contrato, restando plausível as alegações contidas na inicial. Sendo assim, é de acolher-se o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto Lei já referenciado. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para consolidar ao proprietário fiduciário BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob responsabilidade do devedor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°). Em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo, SEM NOVA CONCLUSÃO. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ELINEIDE NETO BORBA SENTENÇA EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Configurada a impontualidade nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, e se o réu, no prazo de cinco dias após executada a liminar, não proceder à purgação da mora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, de sorte que o pedido formulado na inicial deve ser acolhido. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de ELINEIDE NETO BORBA, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Informou o Demandante que celebrou com o Promovido Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária sob nº 0246085823, no valor de R$ 20.788,12 (Vinte Mil e Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Doze centavos), parcelado em 31 (trinta e uma) prestações mensais de R$ 873,31 (Oitocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Um centavos), com vencimento final em 28/12/2025. Alega, ademais, que em decorrência do contrato firmado alienou fiduciariamente ao Demandado um veículo Marca: RENAULT, Modelo: CLIO EXP1016VH, Ano: 2015/2016, Cor: PRATA, Placa: PJS0D23, RENAVAM: 01076454647, CHASSI: 8A1BB8215GL98981. Sustenta, ainda, que o Promovido não cumpriu com a sua obrigação de pagamento, estando as prestações avençadas vencidas desde 28/06/2023, correspondente à 1ª parcela, o que gerou a notificação extrajudicial acostada ao id. 85347136. Com base na narrativa, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Promovente. A inicial veio instruída com o demonstrativo do débito, procuração, contrato de operação de crédito, notificação extrajudicial e outros documentos. Concedida a liminar (id. 87424231) e expedido o competente mandado (id.92001547), foi procedida a busca e apreensão do veículo, conforme certidão contida no id. 93458344. Regularmente citada (id. 93458344), a parte Demandada não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que, no caso, não incidem as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil de 2015, reconheço a revelia da parte Promovida, aplicando-lhes os efeitos processuais e materiais, na forma do art. 344 do CPC/2015. A análise da questão em apreço deve ser examinada com a aplicação das regras dispostas no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n.º 13.043/2014, que estabelece as normas dos processos de alienação fiduciária. É certo que a alienação fiduciária é instituto de natureza resolúvel, ficando o credor fiduciário com o domínio e a posse indireta sobre o bem e o devedor fiduciante com a posse direta e como depositário até o cumprimento da obrigação de pagar. Em caso de inadimplemento da obrigação, quando da constituição da mora ocorrerá o vencimento antecipado do contrato, ficando para a instituição financeira, como um lucro extra, os juros incorporados às prestações vincendas. Assim, constituída a mora, e uma vez apreendido o bem alienado fiduciariamente, devidamente citado o devedor, poderá apresentar defesa alegando o pagamento integral da dívida. Inexistindo defesa e, por conseguinte, não havendo pagamento integral da dívida, cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, seguido à apreensão do bem, deve ser definitivamente consolidada a posse plena do bem em nome do credor fiduciário. Compulsando-se os presentes autos, observa-se que a parte Promovente demonstrou, de forma inequívoca, a existência do contrato de alineação fiduciária, celebrado entre as partes (id. 85347126), assim como comprovou a existência da mora por meio da notificação extrajudicial, em que a parte Demandada foi devidamente advertida de seu estado de inadimplência (id. 85347136). Como a parte demandada, muito embora citada na forma legal, não veio a juízo para refutar os fatos e fundamentos deduzidos na inicial, mister é o reconhecimento da presunção de veracidade dos argumentos trazidos à baila pelo Promovente. Partindo-se de tal premissa, presume-se que a parte Promovida, de fato, descumpriu com as obrigações que lhe cabiam por força do contrato, restando plausível as alegações contidas na inicial. Sendo assim, é de acolher-se o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto Lei já referenciado. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para consolidar ao proprietário fiduciário BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob responsabilidade do devedor. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0806283-86.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°). Em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo, SEM NOVA CONCLUSÃO. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806283-86.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806283-86.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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