Procedimento Comum Cível 0808582-64.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808582-64.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO, DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO. REU: FRANCISCO DE ASSIS, ODERCLEY AZEVEDO DE OLIVEIRA. DECISÃO Considerando a ausência de informação do Juízo deprecado e a inexistência de movimentação na aba de consulta pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extrato anexo ao presente ato judicial) até a presente data, Processo n. 0808582-64.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Esbulho / Turbação / Ameaça, Defeito, nulidade ou anulação] DEFIRO o pedido retro da parte promovente. OFICIE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim - TJRN, a fim de solicitar informações acerca do efetivo resultado da diligência requerida junto ao juízo deprecado, nos autos da missiva autuada sob o nº 0909101-65.2025.8.20.5001, pugnando pela juntada de eventual certidão do cumprimento do mandado expedido naqueles autos. Na oportunidade, reitere a prioridade processual legal da parte promovente, considerando tratar-se de pessoa idosa. Cumpra o expediente através do malote digital, com os nossos cumprimentos. Ato contínuo, CERTIFIQUE nos presentes autos. Aguarde em cartório a informação daquele Juízo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO, DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO. REU: FRANCISCO DE ASSIS, ODERCLEY AZEVEDO DE OLIVEIRA. DECISÃO Considerando a ausência de informação do Juízo deprecado e a inexistência de movimentação na aba de consulta pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extrato anexo ao presente ato judicial) até a presente data, Processo n. 0808582-64.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Esbulho / Turbação / Ameaça, Defeito, nulidade ou anulação] DEFIRO o pedido retro da parte promovente. OFICIE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim - TJRN, a fim de solicitar informações acerca do efetivo resultado da diligência requerida junto ao juízo deprecado, nos autos da missiva autuada sob o nº 0909101-65.2025.8.20.5001, pugnando pela juntada de eventual certidão do cumprimento do mandado expedido naqueles autos. Na oportunidade, reitere a prioridade processual legal da parte promovente, considerando tratar-se de pessoa idosa. Cumpra o expediente através do malote digital, com os nossos cumprimentos. Ato contínuo, CERTIFIQUE nos presentes autos. Aguarde em cartório a informação daquele Juízo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO, DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO. REU: FRANCISCO DE ASSIS, ODERCLEY AZEVEDO DE OLIVEIRA. DECISÃO Considerando a ausência de informação do Juízo deprecado e a inexistência de movimentação na aba de consulta pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extrato anexo ao presente ato judicial) até a presente data, Processo n. 0808582-64.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Esbulho / Turbação / Ameaça, Defeito, nulidade ou anulação] DEFIRO o pedido retro da parte promovente. OFICIE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim - TJRN, a fim de solicitar informações acerca do efetivo resultado da diligência requerida junto ao juízo deprecado, nos autos da missiva autuada sob o nº 0909101-65.2025.8.20.5001, pugnando pela juntada de eventual certidão do cumprimento do mandado expedido naqueles autos. Na oportunidade, reitere a prioridade processual legal da parte promovente, considerando tratar-se de pessoa idosa. Cumpra o expediente através do malote digital, com os nossos cumprimentos. Ato contínuo, CERTIFIQUE nos presentes autos. Aguarde em cartório a informação daquele Juízo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

deferimento

03/06/2026, 07:38

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 14:39

Publicação

23/03/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO, DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO. REU: FRANCISCO DE ASSIS, ODERCLEY AZEVEDO DE OLIVEIRA. DESPACHO Em consulta pública ao sítio eletrônico do Juízo deprecado (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte), constatei que o mandado, objeto da carta precatória expedida nos presentes autos, encontra-se pendente de cumprimento. Logo, aguarde em cartório, pelo prazo de quinze dias, eventual certificação da diligência. Decorrido o prazo, Processo n. 0808582-64.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Esbulho / Turbação / Ameaça, Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o autor para comunicações / requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tornem os autos conclusos para deliberações. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO, DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO. REU: FRANCISCO DE ASSIS, ODERCLEY AZEVEDO DE OLIVEIRA. DESPACHO Em consulta pública ao sítio eletrônico do Juízo deprecado (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte), constatei que o mandado, objeto da carta precatória expedida nos presentes autos, encontra-se pendente de cumprimento. Logo, aguarde em cartório, pelo prazo de quinze dias, eventual certificação da diligência. Decorrido o prazo, Processo n. 0808582-64.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Esbulho / Turbação / Ameaça, Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o autor para comunicações / requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tornem os autos conclusos para deliberações. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO, DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO RÉUS: FRANCISCO DE ASSIS, ODERCLEY AZEVEDO DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808582-64.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO COM REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NELSON VAZ DA SILVA SOBRINHO e DALMO MELO DA COSTA SEGUNDO em face de FRANCISCO DE ASSIS, ambos devidamente qualificados. Petição do autor requerendo a citação do requerido via WhatsApp (ID: 105554610). É o relatório. Decido. Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação por redes sociais não é disciplinada pelo nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser evitada, podendo caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade. Outrossim, existe previsão legal quando há dificuldade em encontrar a parte promovida para efetivação da citação pessoal, que é exatamente a citação por edital, desde que esgotadas as tentativas de localização da parte e, ainda, por hora certa (se houver suspeitas de ocultação). Assim, importante destacar que, a despeito do entendimento anterior adotado por este juízo, no sentido de deferir citação por whatsapp, repito, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça pacificou tal celeuma. Vejamos a ementa do acórdão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3 - A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4 - Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5 - A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do C.P.C/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6 - A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do C.P.C/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8 - A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9 - Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do C.P.C/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10 - Recurso especial conhecido e não-provido. (Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi – 08/08/2023). Portanto, calcando-me no recente entendimento do STJ acerca da citação via WhatsApp, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição retro. INDEFIRO também o pedido acerca do envio de ofícios às empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas, porquanto os sistemas postos à disposição do Judiciário encontram-se devidamente atualizados e já foram procedidas as devidas consultas, estando os resultados e as tentativas de citação nos autos. Nesse contexto, ante a existência de várias modalidades de citação, válidas e previstas na legislação patente, INTIME o promovente, no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que lhe achar de direito. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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