Procedimento Comum Cível 0858286-57.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0858286-57.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 164056265 Por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO Em 23/07/2026 12:37:36 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858286-57.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A reconvenção possui natureza jurídica de ação, por esse motivo a parte deve ficar atenta ao preenchimento dos seus pressupostos processuais, respeitando o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. O art. 319, V, do referido diploma legal, prescreve que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial. Assim, o art. 292, caput, do CPC, determina a necessidade de atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. Com base no valor indicado, deve ser feito o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré, ora reconvinte, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de extinção. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 164056265 Por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO Em 23/07/2026 12:37:36 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858286-57.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A reconvenção possui natureza jurídica de ação, por esse motivo a parte deve ficar atenta ao preenchimento dos seus pressupostos processuais, respeitando o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. O art. 319, V, do referido diploma legal, prescreve que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial. Assim, o art. 292, caput, do CPC, determina a necessidade de atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. Com base no valor indicado, deve ser feito o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré, ora reconvinte, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de extinção. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 14:55

Publicação

23/03/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858286-57.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 125849187. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858286-57.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 125849187. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

25/10/2025, 01:11

Publicação

09/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858286-57.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, no que concerne à reconvenção apresentada pela parte ré, esta deixou de especificar a quantia a ser recebida a título de repetição do indébito, razão pela qual o pedido não foi específico quanto ao suposto valor total a ser recebido, descumprindo a determinação do art. 319, IV, do CPC. Do mesmo modo, a parte reconvinte também não indicou o valor da causa na reconvenção. A reconvenção possui natureza jurídica de ação, por esse motivo a parte deve ficar atenta ao preenchimento dos seus pressupostos processuais, respeitando o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. O art. 319, V, do referido diploma legal, prescreve que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial. Assim, tratando-se o art. 292, caput, do CPC, determina a necessidade de atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. Com base no valor indicado é que deve ser feito o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré, ora reconvinte para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção: a) Especificar o suposto valor total que pretende receber; b) Indicar o valor da causa na reconvenção, sob pena de seu indeferimento. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858286-57.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, no que concerne à reconvenção apresentada pela parte ré, esta deixou de especificar a quantia a ser recebida a título de repetição do indébito, razão pela qual o pedido não foi específico quanto ao suposto valor total a ser recebido, descumprindo a determinação do art. 319, IV, do CPC. Do mesmo modo, a parte reconvinte também não indicou o valor da causa na reconvenção. A reconvenção possui natureza jurídica de ação, por esse motivo a parte deve ficar atenta ao preenchimento dos seus pressupostos processuais, respeitando o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. O art. 319, V, do referido diploma legal, prescreve que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial. Assim, tratando-se o art. 292, caput, do CPC, determina a necessidade de atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. Com base no valor indicado é que deve ser feito o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré, ora reconvinte para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção: a) Especificar o suposto valor total que pretende receber; b) Indicar o valor da causa na reconvenção, sob pena de seu indeferimento. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

Documentos

•24/07/2026, 00:00