Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801516-52.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801516-52.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 18:27

Trânsito em julgado

10/06/2026, 18:27

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:23

Publicação

13/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por Jose Airton Leite Junior contra o Estado da Paraíba. O título judicial que baseia esta execução, consubstanciado no acórdão de ID 126604358, condenou o Estado da Paraíba na obrigação de fazer consistente em converter em pecúnia o período de licença especial não gozada pelo autor, referente ao seu primeiro decênio, calculada sobre a sua última remuneração. Após o início da fase de cumprimento e a determinação de intimação, o Estado da Paraíba apresentou a petição e os documentos de ID 154451292. O ente público informou e comprovou documentalmente que a obrigação foi cumprida na via administrativa. Diante dos documentos apresentados, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar, conforme o despacho de ID 156060767. Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou qualquer manifestação ou discordância sobre os documentos e o pagamento informado pelo Estado. Esta inércia foi devidamente atestada pela certidão de decurso de prazo de ID 156832924. O silêncio do credor, quando intimado especificamente para se manifestar sobre a prova de pagamento apresentada pelo devedor, gera a presunção jurídica de concordância. Conclui-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo ente público. A prova documental é clara e exaustiva ao demonstrar a quitação da verba exigida no processo, esvaziando o objeto desta fase executiva. A legislação processual estabelece de forma objetiva que a execução deve ser encerrada quando o devedor satisfaz a obrigação exigida. Este é o comando expresso do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento legal no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há cobrança de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta fase de jurisdição nos Juizados Especiais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:37

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por Jose Airton Leite Junior contra o Estado da Paraíba. O título judicial que baseia esta execução, consubstanciado no acórdão de ID 126604358, condenou o Estado da Paraíba na obrigação de fazer consistente em converter em pecúnia o período de licença especial não gozada pelo autor, referente ao seu primeiro decênio, calculada sobre a sua última remuneração. Após o início da fase de cumprimento e a determinação de intimação, o Estado da Paraíba apresentou a petição e os documentos de ID 154451292. O ente público informou e comprovou documentalmente que a obrigação foi cumprida na via administrativa. Diante dos documentos apresentados, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar, conforme o despacho de ID 156060767. Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou qualquer manifestação ou discordância sobre os documentos e o pagamento informado pelo Estado. Esta inércia foi devidamente atestada pela certidão de decurso de prazo de ID 156832924. O silêncio do credor, quando intimado especificamente para se manifestar sobre a prova de pagamento apresentada pelo devedor, gera a presunção jurídica de concordância. Conclui-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo ente público. A prova documental é clara e exaustiva ao demonstrar a quitação da verba exigida no processo, esvaziando o objeto desta fase executiva. A legislação processual estabelece de forma objetiva que a execução deve ser encerrada quando o devedor satisfaz a obrigação exigida. Este é o comando expresso do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento legal no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há cobrança de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta fase de jurisdição nos Juizados Especiais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0801516-52.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Polo Passivo: Estado da Paraiba De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 9 de novembro de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801516-52.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE AIRTON LEITE JUNIOR Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

31/07/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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