Procedimento Comum Cível 0805331-85.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805331-85.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805331-85.2025.8.15.0251. Autor: MARIA SUELY DA SILVA SABINO Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte ré, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, por seus advogados, para, querendo, se manifestar sobre o laudo pericial e os documentos que o acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:25

Mero expediente

19/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:38

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 14:53

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:49

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:48

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:08

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805331-85.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Diante do pleito (id 113674806), recebo a EMENDA A INICIAL em petitório inserto nos id 113674806. (art. 321, do NCPC). Intimem-se. No mais: O deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos presentes autos evidencio que a parte autora afirma não ter anuído com a filiação da associação promovida, cuja filiação é de livre vontade da autora, isto a teor do 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. Além do mais, é público e notório, inclusive noticiado na imprensa nacional, que associações têm praticado descontos em benefícios previdenciários sem autorização ou conhecimento de aposentados/pensionistas. Assim, diante da ampla divulgação da ocorrência de fraude na consecução destes descontos associativos em benefícios previdenciários e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a continuidade destes pagamentos diminuindo a renda mensal do beneficiário previdenciário é de se concede a tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu para cumprimento. Oficie-se ao INSS para cancelamento dos descontos. Superada tal questão, considero como improvável uma conciliação. E mais, nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Intimem-se a parte autora acerca desta decisão, através de seu advogado. 2. Cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias; intimando-a, na mesma oportunidade, acerca desta decisão, para que dê cumprimento à ordem no prazo assinalado. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Patos/PB, 04 de maio de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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