Cumprimento de sentença 0848555-76.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de HELIOSMAN BIDO DA COSTA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:37

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848555-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando a suspensão dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de abril Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848555-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando a suspensão dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de abril Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848555-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando a suspensão dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de abril Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:53

Juntada de Informações

10/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de HELIOSMAN BIDO DA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:50

Todas as movimentações(119)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de HELIOSMAN BIDO DA COSTA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:37

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848555-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando a suspensão dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de abril Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848555-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando a suspensão dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de abril Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848555-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos encontram-se aguardando a suspensão dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de abril Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Polo ativo:

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:53

Juntada de Informações

10/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de HELIOSMAN BIDO DA COSTA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:29

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO DECISÃO Em consulta ao sistema SNIPER, constato a inexistência de bens em nome do Executado, bem como colho a informação de que este é beneficiário do Auxílio Emergencial, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis, determin ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848555-76.2016.8.15.2001

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO DECISÃO Em consulta ao sistema SNIPER, constato a inexistência de bens em nome do Executado, bem como colho a informação de que este é beneficiário do Auxílio Emergencial, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis, determin ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848555-76.2016.8.15.2001

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO DECISÃO Em consulta ao sistema SNIPER, constato a inexistência de bens em nome do Executado, bem como colho a informação de que este é beneficiário do Auxílio Emergencial, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis, determin ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848555-76.2016.8.15.2001

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2024, 16:58

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:46

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO DESPACHO Segue consulta de bens pelo sistema INFOJUD, constatando-se que nos anos de 2023 e 2022 o Executado não declarou o IRPF. No ano de 2021 foi apresentada Declaração de IRPF, porém sem nenhum bem declarado em seu patrimônio, conforme espelhos em anexo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848555-76.2016.8.15.2001 Intime-se o Exequent

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIOSMAN BIDO DA COSTA, PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA EXECUTADO: FRANCISCO CELSO DANTAS NETO DESPACHO Segue consulta de bens pelo sistema INFOJUD, constatando-se que nos anos de 2023 e 2022 o Executado não declarou o IRPF. No ano de 2021 foi apresentada Declaração de IRPF, porém sem nenhum bem declarado em seu patrimônio, conforme espelhos em anexo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848555-76.2016.8.15.2001 Intime-se o Exequent

23/11/2023, 00:00

Determinada diligência

16/11/2023, 16:58

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:56

Conclusos para despacho

30/01/2023, 07:54

Juntada de aviso de recebimento

25/01/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 12:48

Juntada de informação

12/01/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:23

Juntada de Ofício

29/11/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 07:37

Determinada diligência

20/09/2022, 20:08

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 28/09/2017 14:00 15ª Vara Cível da Capital.

12/04/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2022, 09:30

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2022, 17:53

Conclusos para despacho

17/06/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 11:26

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2020, 00:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 03/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 02:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 14:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 06/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 11:28

Conclusos para despacho

21/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2019, 08:41

Expedição de Mandado.

02/04/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 16:01

Conclusos para despacho

15/03/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

22/02/2019, 12:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/02/2019, 11:57

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 01:21

Juntada de Petição de petição

11/01/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 14:02

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2018, 21:29

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2018, 09:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 11:24

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

26/10/2017, 15:41

Juntada de Petição de razões finais

10/10/2017, 18:47

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 10:48

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 28/09/2017 14:00:00.

29/09/2017, 00:23

Juntada de certidão

28/09/2017, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 09:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 16:19

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 28/09/2017 14:00 15ª Vara Cível da Capital.

13/09/2017, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 15:56

Conclusos para despacho

22/06/2017, 16:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CELSO DANTAS NETO em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 06:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 22:38

Conclusos para despacho

28/03/2017, 15:16

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:07

Decorrido prazo de HELIOSMAN BIDO DA COSTA em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/02/2017, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2017, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 23:15

Juntada de Petição de petição

24/01/2017, 15:48

Conclusos para despacho

12/12/2016, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 10:56

Expedição de Mandado.

21/11/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2016, 14:59

Conclusos para despacho

10/11/2016, 16:03

Expedição de Mandado.

07/10/2016, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 10:03

Não Concedida a Medida Liminar

06/10/2016, 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/10/2016, 15:14

Conclusos para decisão

03/10/2016, 17:32

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 17:32

Juntada de Petição de petição inicial

03/10/2016, 17:32

Documentos

Decisão

•06/10/2016, 17:36

Despacho

•21/11/2016, 14:59

Despacho

•31/01/2017, 23:07

Despacho

•16/05/2017, 22:37

Despacho

•13/09/2017, 15:55

Sentença

•03/12/2018, 21:29

Despacho

•27/03/2019, 16:01

Outros Documentos

•14/06/2019, 11:28

Despacho

•08/10/2019, 14:31

Despacho

•08/10/2019, 21:22

Despacho

•26/04/2021, 11:26

Despacho

•26/04/2021, 19:54

Despacho

•13/01/2022, 09:30

Despacho

•18/01/2022, 12:48

Despacho

•20/09/2022, 20:08

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/10/2016, 17:36

Despacho

•21/11/2016, 14:59

Despacho

•31/01/2017, 23:07

Despacho

•16/05/2017, 22:37

Despacho

•13/09/2017, 15:55

Sentença

•03/12/2018, 21:29

Despacho

•27/03/2019, 16:01

Outros Documentos

•14/06/2019, 11:28

Despacho

•08/10/2019, 14:31

Despacho

•08/10/2019, 21:22

Despacho

•26/04/2021, 11:26

Despacho

•26/04/2021, 19:54

Despacho

•13/01/2022, 09:30

Despacho

•18/01/2022, 12:48

Despacho

•20/09/2022, 20:08

Despacho

•16/11/2023, 16:58

Despacho

•22/11/2023, 12:45

Decisão

•14/05/2024, 16:58

Decisão

•15/05/2024, 10:06