Procedimento Comum Cível 0807721-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807721-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA, SUZY ANDREA TEIXEIRA BRUCE, J. V. M. B. REU: EXPRESSO GUANABARA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM MOMENTO POSTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador. - Extingue-se o processo, com julgamento de mérito, quando as partes transigirem, sendo plenamente possível a autocomposição mesmo após a prolação de sentença, mantendo-se hígidas as verbas sucumbenciais originárias quando o acordo assim contemplar. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807721-16.2025.8.15.2001 [Transporte Rodoviário] Vistos, etc. João Paulo Marques da Silva e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com a presente Ação de Indenização por Dano Material e Moral em face da Expresso Guanabara Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentou tramitação regular e culminou na prolação de sentença de mérito, que acolheu em parte os pleitos exordiais. Inconformada com a distribuição do ônus da sucumbência fixada no referido julgado, a parte demandada interpôs Embargos de Declaração (Id 156614546), argumentando a ocorrência de omissão na decisão e requerendo a fixação de sucumbência recíproca. Contudo, antes mesmo da apreciação e julgamento do referido recurso, os litigantes atravessaram aos autos uma petição conjunta informando a celebração de um acordo amigável (Id 158017453) que põe fim à integralidade do litígio, postulando, para tanto, a sua respectiva homologação. Diante desse cenário superveniente e pacificador, o processo encontra-se efetivamente maduro para a devida extinção, consubstanciando a vontade convergente e definitiva expressa das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os Embargos de Declaração opostos pela ré, uma vez que a manutenção da condenação sucumbencial estabelecida na sentença exige o enfrentamento da irresignação apresentada. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter a simples modificação da substância do provimento jurisdicional. In casu, a embargante Expresso Guanabara Ltda alega a ocorrência de omissão na sentença, sob o argumento de que venceu em parte os pedidos e, portanto, a sucumbência deveria ter sido rateada. Todavia, após detida análise das razões recursais e do ato impugnado, tem-se que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida, uma vez que o juízo não está vinculado a decidir restritamente conforme as pretensões da parte, mas sim em consonância com o arcabouço fático e processual. Outrossim, a sentença embargada analisou expressamente a referida questão, fundamentando sua convicção na premissa de que os autores decaíram de parte mínima do pedido, o que atrai a incidência cristalina do art. 86, parágrafo único, da lei adjetiva civil. Dessa forma, não há omissão no decisum, mas simplesmente um posicionamento jurídico divergente daquele almejado pela embargante, restando patente que o objetivo do recurso é a mera reapreciação da controvérsia, o que é manifestamente defeso nesta via estreita. Para reforçar esse entendimento, a jurisprudência superior consolida que o inconformismo com o mérito não autoriza o manejo dos aclaratórios, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos legais para o seu acolhimento, rechaçando tentativas de rediscussão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl nos EDel no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021)." Superada a questão recursal com a rejeição dos embargos, passa-se à análise do pleito de homologação do acordo. Dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. In casu, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Não é demais destacar que a homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no Id 156614546 por Expresso Guanabara Ltda, ante a ausência de amparo legal e de qualquer vício integrativo a ser sanado. Em ato contínuo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 158017453, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15. Honorários na forma acordada. Sem embargo, relativamente às custas processuais finais, deverá prevalecer o estabelecido pela sentença de Id nº 126685065, porquanto admitir a transferência integral do ônus sucumbencial à parte beneficiária da justiça gratuita importaria em meio impróprio de escusa do cumprimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06). Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, caso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 20 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA, SUZY ANDREA TEIXEIRA BRUCE, J. V. M. B. REU: EXPRESSO GUANABARA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM MOMENTO POSTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador. - Extingue-se o processo, com julgamento de mérito, quando as partes transigirem, sendo plenamente possível a autocomposição mesmo após a prolação de sentença, mantendo-se hígidas as verbas sucumbenciais originárias quando o acordo assim contemplar. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807721-16.2025.8.15.2001 [Transporte Rodoviário] Vistos, etc. João Paulo Marques da Silva e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com a presente Ação de Indenização por Dano Material e Moral em face da Expresso Guanabara Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentou tramitação regular e culminou na prolação de sentença de mérito, que acolheu em parte os pleitos exordiais. Inconformada com a distribuição do ônus da sucumbência fixada no referido julgado, a parte demandada interpôs Embargos de Declaração (Id 156614546), argumentando a ocorrência de omissão na decisão e requerendo a fixação de sucumbência recíproca. Contudo, antes mesmo da apreciação e julgamento do referido recurso, os litigantes atravessaram aos autos uma petição conjunta informando a celebração de um acordo amigável (Id 158017453) que põe fim à integralidade do litígio, postulando, para tanto, a sua respectiva homologação. Diante desse cenário superveniente e pacificador, o processo encontra-se efetivamente maduro para a devida extinção, consubstanciando a vontade convergente e definitiva expressa das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os Embargos de Declaração opostos pela ré, uma vez que a manutenção da condenação sucumbencial estabelecida na sentença exige o enfrentamento da irresignação apresentada. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter a simples modificação da substância do provimento jurisdicional. In casu, a embargante Expresso Guanabara Ltda alega a ocorrência de omissão na sentença, sob o argumento de que venceu em parte os pedidos e, portanto, a sucumbência deveria ter sido rateada. Todavia, após detida análise das razões recursais e do ato impugnado, tem-se que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida, uma vez que o juízo não está vinculado a decidir restritamente conforme as pretensões da parte, mas sim em consonância com o arcabouço fático e processual. Outrossim, a sentença embargada analisou expressamente a referida questão, fundamentando sua convicção na premissa de que os autores decaíram de parte mínima do pedido, o que atrai a incidência cristalina do art. 86, parágrafo único, da lei adjetiva civil. Dessa forma, não há omissão no decisum, mas simplesmente um posicionamento jurídico divergente daquele almejado pela embargante, restando patente que o objetivo do recurso é a mera reapreciação da controvérsia, o que é manifestamente defeso nesta via estreita. Para reforçar esse entendimento, a jurisprudência superior consolida que o inconformismo com o mérito não autoriza o manejo dos aclaratórios, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos legais para o seu acolhimento, rechaçando tentativas de rediscussão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl nos EDel no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021)." Superada a questão recursal com a rejeição dos embargos, passa-se à análise do pleito de homologação do acordo. Dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. In casu, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Não é demais destacar que a homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no Id 156614546 por Expresso Guanabara Ltda, ante a ausência de amparo legal e de qualquer vício integrativo a ser sanado. Em ato contínuo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 158017453, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15. Honorários na forma acordada. Sem embargo, relativamente às custas processuais finais, deverá prevalecer o estabelecido pela sentença de Id nº 126685065, porquanto admitir a transferência integral do ônus sucumbencial à parte beneficiária da justiça gratuita importaria em meio impróprio de escusa do cumprimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06). Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, caso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 20 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 11:52

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 11:26

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:43

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:20

Publicação

23/03/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA, SUZY ANDREA TEIXEIRA BRUCE, J. V. M. B. RÉU: EXPRESSO GUANABARA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO (EXPRESSO GUANABARA). PANE MECÂNICA EM ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. "VÍCIO OCULTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO E LUCROS CESSANTES) INDEFERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - Responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados (art. 14, CDC). - A alegação de "vício oculto" ou "falha mecânica" configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da fornecedora (Expresso Guanabara Ltda.), ensejando a responsabilidade objetiva pela falha no serviço de transporte. - A espera de mais de quatro horas em rodovia, durante a madrugada, em condições inadequadas (sem ar-condicionado) e com a presença de um menor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, impondo-se o dever de compensação moral, ainda que indeferido o dano material (serviço concluído e lucros cessantes não comprovados). Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807721-16.2025.8.15.2001 [Transporte Rodoviário] Vistos, etc. João Paulo Marques da Silva e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com a presente Ação de Indenização por Dano Material e Moral em face da Expresso Guanabara Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduzem os autores, em prol de suas pretensões, que adquiriram passagens junto à empresa ré para o trajeto Mossoró-RN / João Pessoa-PB, em 06 de janeiro de 2025, com embarque às 22h44min. Ocorre que, após o início da viagem (aprox. 00h30min), o referido veículo apresentou problemas mecânicos, impossibilitando a continuidade do percurso. Alegam que o ônibus permaneceu parado no meio da estrada, em condições insalubres, desconfortáveis e inseguras, com o sistema de ar-condicionado comprometido. Afirmam que o veículo reserva somente chegou ao local às 4h30min da manhã, obrigando os autores, incluindo um menor de 07 (sete) anos, a aguardar por mais de 4 (quatro) horas em condições aflitivas. Relatam, ainda, que o atraso na chegada ao destino (João Pessoa-PB) foi de aproximadamente 4 horas (chegada às 10h00min em vez das 6h00min prevista). Alegam que a autora Suzy Andrea, profissional liberal, perdeu um turno de trabalho, deixando de auferir R$ 200,00 (duzentos reais). Ao final, requerem a procedência dos pedidos formulados, a fim de que seja emitido provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de danos materiais, referentes aos valores das passagens no montante de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e aos lucros cessantes, em R$ 200,00 (duzentos reais), bem como indenização por danos morais no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos inseridos no Id 107760704 a 107760721. Realizada audiência de conciliação (Id nº 114472283), esta restou infrutífera. Regularmente citada, a parte requerida, Expresso Guanabara Ltda, apresentou contestação (Id nº 115823244) instruída com documentos. Sustenta, no mérito, a inexistência de ato ilícito, defendendo a ocorrência de caso fortuito/força maior, decorrente de vício oculto no veículo, o que afastaria o dever de indenizar. Afirma que prestou assistência aos passageiros e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 117412236). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id nº 117489574), a parte ré (Id nº 121398845) manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista não haver mais provas a serem produzidas. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundamentada na falha na prestação de serviço da companhia de transporte rodoviário, decorrente de pane mecânica em veículo coletivo, que resultou em longa espera em local inseguro e atraso substancial na chegada ao destino. De início, é importante salientar que a causa em comento atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, visto que, de um lado, figuram os promoventes João Paulo Marques da Silva, Suzy Andrea Teixeira Bruce e João Vinicius Marques Bruce, consumidores finais dos serviços prestados, e, de outro, a fornecedora Expresso Guanabara Ltda., prestadora do serviço destinado ao consumo. Desse modo, verifica-se que a responsabilidade da fornecedora é de caráter objetivo, ou seja, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, deverá responder, independentemente de culpa, pelos danos causados. É o que se extrai do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em comento, pelos fatos e documentos que instruem a inicial, verifica-se que o ônibus da ré, que deveria chegar a João Pessoa por volta das 6h00min, sofreu um atraso superior a quatro horas, ocorrendo a chegada somente às 10h00min. A ré, Expresso Guanabara Ltda., justifica o ocorrido alegando "vícios ocultos" e "caso fortuito/força maior". Pois bem. Muito embora tais ocorrências possam ser imprevisíveis do ponto de vista do passageiro, elas não possuem aptidão para afastar a responsabilidade da promovida. À luz da teoria do risco da atividade, o fornecedor, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, assume os ônus decorrentes dos riscos inerentes à atividade que exerce. Nesse sentido, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência majoritária, o denominado fortuito interno, isto é, aquele vinculado ao próprio exercício da atividade econômica do fornecedor, não é suficiente para excluir sua responsabilidade civil. Assim, situações como falhas mecânicas, problemas técnicos ou necessidade de manutenção não programada configuram riscos previsíveis do negócio de transporte rodoviário, não podendo ser transferidos ao consumidor. Apenas o caso fortuito externo ou a força maior, entendidos como eventos inevitáveis e totalmente alheios à atividade, seriam aptos a afastar a responsabilidade da fornecedora. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve a EXPRESSO GUANABARA LTDA. responder pelos danos causados à parte autora. Para moldar o entendimento aqui firmado, insere-se julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que esclarece a aplicação da responsabilidade objetiva mesmo diante da ocorrência de fortuitos internos no setor de transportes: RECURSO INOMINADO – EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO PROLONGADO DA VIAGEM – DEFEITO MECÂNICO – TROCA DE ÔNIBUS – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015200-41.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2024) Assim, resta consolidado que incidentes técnicos ou operacionais ligados ao transporte não configuram excludente de responsabilidade, impondo-se à fornecedora do serviço o dever de reparar os danos experimentados pelos consumidores. Caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviço pela EXPRESSO GUANABARA LTDA., passa-se à análise dos pedidos indenizatórios. DOS DANOS MORAIS A parte autora postula o ressarcimento de danos materiais específicos, sendo R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) referentes à restituição das passagens e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de lucros cessantes. No que tange ao pedido de restituição das passagens, entendo que tal pleito não merece prosperar. Embora o serviço tenha sido prestado de forma inegavelmente defeituosa, com atraso considerável e em condições inadequadas, o contrato de transporte teve seu objeto principal adimplido, qual seja, o deslocamento dos autores da origem (Mossoró-RN) ao destino (João Pessoa-PB). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 20, faculta ao consumidor exigir a restituição da quantia paga quando o serviço se mostra impróprio: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos Contudo, no presente caso, acolher o pedido de restituição integral das passagens cumulado com a indenização por danos morais representaria um enriquecimento sem causa dos promoventes, que, de fato, utilizaram o serviço para chegar ao destino final. A falha na prestação do serviço, neste caso, resolve-se na seara do dano moral decorrente do transtorno, mas não na devolução do preço pago pelo serviço efetivamente usufruído. Igualmente, no que tange ao pedido de lucros cessantes (R$ 200,00), este não merece acolhida. O dano material, na modalidade lucros cessantes, exige prova robusta do que razoavelmente deixou de lucrar, conforme preceitua o Código Civil, senão vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A autora Suzy Andrea, embora alegue ser profissional liberal e ter perdido duas consultas agendadas, não anexou aos autos qualquer comprovação das referidas consultas que teriam sido desmarcadas de sua agenda profissional. Não tendo a promovente se desincumbido de seu ônus probatório, é de rigor indeferir tal pleito. Portanto, ambos os pedidos de reparação material devem ser indeferidos. DOS DANOS MORAIS O dano moral, em casos de atraso substancial em transporte, como o narrado nos autos, é majoritariamente presumido, configurando-se a hipótese de dano in re ipsa, em que a simples ocorrência do ilícito é suficiente para gerar o dever de indenizar, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido. Muito embora presumido, os transtornos vivenciados pelos autores ultrapassam em muito o mero aborrecimento. Além de terem frustrada a expectativa de um retorno tranquilo, eles foram obrigados a aguardar por mais de quatro horas, durante a madrugada, "no meio da estrada", em ambiente desconfortável, sem ventilação adequada e, sobretudo, em situação de manifesta insegurança. A gravidade da situação é acentuada pelo fato de o grupo familiar incluir um menor de apenas 07 (sete) anos, condição que naturalmente exige cuidados e atenção redobrados. A ré invoca a Lei nº 11.975/09 em sua defesa, contudo a referida legislação estabelece um prazo máximo de 3 (três) horas para a continuidade da viagem, prazo esse que foi comprovadamente extrapolado pela ré (espera superior a 4 horas). A reprovabilidade do ato atinge seu ápice não apenas na falha mecânica e no atraso, mas no descaso pós-contratual, ao oferecer (Id 107760721) apenas uma nova viagem como cortesia, ignorando a reparação devida pelos transtornos causados e forçando os consumidores a buscar o Judiciário. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgado análogo, sedimentou, por maioria, a configuração do dano moral em situações de falha mecânica. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VIAGEM RODOVIÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - O atraso excessivo na conclusão do translado contratado, em razão de problemas mecânicos no ônibus de transporte de passageiros, gera dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50034723020238130114, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL). Quanto ao valor da reparação do dano moral, entendo que ele deve ser moldado sob um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, a indenização deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e produzir no ofensor, EXPRESSO GUANABARA LTDA., um impacto que venha a dissuadi-la de novo atentado. Destarte, considerando a capacidade financeira da ré, a extensão do dano (atraso de 4h, espera em estrada de madrugada), a quantidade de autores afetados (três, sendo um deles menor) e a gravidade da conduta, fixo o valor da reparação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, montante que considero adequado e suficiente para os fins a que se destina. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar a té EXPRESSO GUANABARA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da citação (responsabilidade contratual), deduzida a correção monetária. Outrossim, julgo improcedente o pedido de danos materiais (restituição de passagens e lucros cessantes), ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por terem os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. P.R.I. João Pessoa, 11 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA, SUZY ANDREA TEIXEIRA BRUCE, J. V. M. B. REU: EXPRESSO GUANABARA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM MOMENTO POSTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador. - Extingue-se o processo, com julgamento de mérito, quando as partes transigirem, sendo plenamente possível a autocomposição mesmo após a prolação de sentença, mantendo-se hígidas as verbas sucumbenciais originárias quando o acordo assim contemplar. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807721-16.2025.8.15.2001 [Transporte Rodoviário] Vistos, etc. João Paulo Marques da Silva e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com a presente Ação de Indenização por Dano Material e Moral em face da Expresso Guanabara Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentou tramitação regular e culminou na prolação de sentença de mérito, que acolheu em parte os pleitos exordiais. Inconformada com a distribuição do ônus da sucumbência fixada no referido julgado, a parte demandada interpôs Embargos de Declaração (Id 156614546), argumentando a ocorrência de omissão na decisão e requerendo a fixação de sucumbência recíproca. Contudo, antes mesmo da apreciação e julgamento do referido recurso, os litigantes atravessaram aos autos uma petição conjunta informando a celebração de um acordo amigável (Id 158017453) que põe fim à integralidade do litígio, postulando, para tanto, a sua respectiva homologação. Diante desse cenário superveniente e pacificador, o processo encontra-se efetivamente maduro para a devida extinção, consubstanciando a vontade convergente e definitiva expressa das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os Embargos de Declaração opostos pela ré, uma vez que a manutenção da condenação sucumbencial estabelecida na sentença exige o enfrentamento da irresignação apresentada. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz, ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter a simples modificação da substância do provimento jurisdicional. In casu, a embargante Expresso Guanabara Ltda alega a ocorrência de omissão na sentença, sob o argumento de que venceu em parte os pedidos e, portanto, a sucumbência deveria ter sido rateada. Todavia, após detida análise das razões recursais e do ato impugnado, tem-se que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida, uma vez que o juízo não está vinculado a decidir restritamente conforme as pretensões da parte, mas sim em consonância com o arcabouço fático e processual. Outrossim, a sentença embargada analisou expressamente a referida questão, fundamentando sua convicção na premissa de que os autores decaíram de parte mínima do pedido, o que atrai a incidência cristalina do art. 86, parágrafo único, da lei adjetiva civil. Dessa forma, não há omissão no decisum, mas simplesmente um posicionamento jurídico divergente daquele almejado pela embargante, restando patente que o objetivo do recurso é a mera reapreciação da controvérsia, o que é manifestamente defeso nesta via estreita. Para reforçar esse entendimento, a jurisprudência superior consolida que o inconformismo com o mérito não autoriza o manejo dos aclaratórios, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos legais para o seu acolhimento, rechaçando tentativas de rediscussão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl nos EDel no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021)." Superada a questão recursal com a rejeição dos embargos, passa-se à análise do pleito de homologação do acordo. Dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem. In casu, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Não é demais destacar que a homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no Id 156614546 por Expresso Guanabara Ltda, ante a ausência de amparo legal e de qualquer vício integrativo a ser sanado. Em ato contínuo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 158017453, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15. Honorários na forma acordada. Sem embargo, relativamente às custas processuais finais, deverá prevalecer o estabelecido pela sentença de Id nº 126685065, porquanto admitir a transferência integral do ônus sucumbencial à parte beneficiária da justiça gratuita importaria em meio impróprio de escusa do cumprimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00193445520168190210, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/04/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-06). Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, caso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 20 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA, SUZY ANDREA TEIXEIRA BRUCE, J. V. M. B. RÉU: EXPRESSO GUANABARA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO (EXPRESSO GUANABARA). PANE MECÂNICA EM ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. "VÍCIO OCULTO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO E LUCROS CESSANTES) INDEFERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - Responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados (art. 14, CDC). - A alegação de "vício oculto" ou "falha mecânica" configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da fornecedora (Expresso Guanabara Ltda.), ensejando a responsabilidade objetiva pela falha no serviço de transporte. - A espera de mais de quatro horas em rodovia, durante a madrugada, em condições inadequadas (sem ar-condicionado) e com a presença de um menor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, impondo-se o dever de compensação moral, ainda que indeferido o dano material (serviço concluído e lucros cessantes não comprovados). Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807721-16.2025.8.15.2001 [Transporte Rodoviário] Vistos, etc. João Paulo Marques da Silva e outros, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com a presente Ação de Indenização por Dano Material e Moral em face da Expresso Guanabara Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduzem os autores, em prol de suas pretensões, que adquiriram passagens junto à empresa ré para o trajeto Mossoró-RN / João Pessoa-PB, em 06 de janeiro de 2025, com embarque às 22h44min. Ocorre que, após o início da viagem (aprox. 00h30min), o referido veículo apresentou problemas mecânicos, impossibilitando a continuidade do percurso. Alegam que o ônibus permaneceu parado no meio da estrada, em condições insalubres, desconfortáveis e inseguras, com o sistema de ar-condicionado comprometido. Afirmam que o veículo reserva somente chegou ao local às 4h30min da manhã, obrigando os autores, incluindo um menor de 07 (sete) anos, a aguardar por mais de 4 (quatro) horas em condições aflitivas. Relatam, ainda, que o atraso na chegada ao destino (João Pessoa-PB) foi de aproximadamente 4 horas (chegada às 10h00min em vez das 6h00min prevista). Alegam que a autora Suzy Andrea, profissional liberal, perdeu um turno de trabalho, deixando de auferir R$ 200,00 (duzentos reais). Ao final, requerem a procedência dos pedidos formulados, a fim de que seja emitido provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de danos materiais, referentes aos valores das passagens no montante de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e aos lucros cessantes, em R$ 200,00 (duzentos reais), bem como indenização por danos morais no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos inseridos no Id 107760704 a 107760721. Realizada audiência de conciliação (Id nº 114472283), esta restou infrutífera. Regularmente citada, a parte requerida, Expresso Guanabara Ltda, apresentou contestação (Id nº 115823244) instruída com documentos. Sustenta, no mérito, a inexistência de ato ilícito, defendendo a ocorrência de caso fortuito/força maior, decorrente de vício oculto no veículo, o que afastaria o dever de indenizar. Afirma que prestou assistência aos passageiros e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 117412236). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id nº 117489574), a parte ré (Id nº 121398845) manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista não haver mais provas a serem produzidas. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundamentada na falha na prestação de serviço da companhia de transporte rodoviário, decorrente de pane mecânica em veículo coletivo, que resultou em longa espera em local inseguro e atraso substancial na chegada ao destino. De início, é importante salientar que a causa em comento atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, visto que, de um lado, figuram os promoventes João Paulo Marques da Silva, Suzy Andrea Teixeira Bruce e João Vinicius Marques Bruce, consumidores finais dos serviços prestados, e, de outro, a fornecedora Expresso Guanabara Ltda., prestadora do serviço destinado ao consumo. Desse modo, verifica-se que a responsabilidade da fornecedora é de caráter objetivo, ou seja, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, deverá responder, independentemente de culpa, pelos danos causados. É o que se extrai do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em comento, pelos fatos e documentos que instruem a inicial, verifica-se que o ônibus da ré, que deveria chegar a João Pessoa por volta das 6h00min, sofreu um atraso superior a quatro horas, ocorrendo a chegada somente às 10h00min. A ré, Expresso Guanabara Ltda., justifica o ocorrido alegando "vícios ocultos" e "caso fortuito/força maior". Pois bem. Muito embora tais ocorrências possam ser imprevisíveis do ponto de vista do passageiro, elas não possuem aptidão para afastar a responsabilidade da promovida. À luz da teoria do risco da atividade, o fornecedor, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, assume os ônus decorrentes dos riscos inerentes à atividade que exerce. Nesse sentido, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência majoritária, o denominado fortuito interno, isto é, aquele vinculado ao próprio exercício da atividade econômica do fornecedor, não é suficiente para excluir sua responsabilidade civil. Assim, situações como falhas mecânicas, problemas técnicos ou necessidade de manutenção não programada configuram riscos previsíveis do negócio de transporte rodoviário, não podendo ser transferidos ao consumidor. Apenas o caso fortuito externo ou a força maior, entendidos como eventos inevitáveis e totalmente alheios à atividade, seriam aptos a afastar a responsabilidade da fornecedora. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve a EXPRESSO GUANABARA LTDA. responder pelos danos causados à parte autora. Para moldar o entendimento aqui firmado, insere-se julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que esclarece a aplicação da responsabilidade objetiva mesmo diante da ocorrência de fortuitos internos no setor de transportes: RECURSO INOMINADO – EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO PROLONGADO DA VIAGEM – DEFEITO MECÂNICO – TROCA DE ÔNIBUS – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015200-41.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2024) Assim, resta consolidado que incidentes técnicos ou operacionais ligados ao transporte não configuram excludente de responsabilidade, impondo-se à fornecedora do serviço o dever de reparar os danos experimentados pelos consumidores. Caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviço pela EXPRESSO GUANABARA LTDA., passa-se à análise dos pedidos indenizatórios. DOS DANOS MORAIS A parte autora postula o ressarcimento de danos materiais específicos, sendo R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) referentes à restituição das passagens e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de lucros cessantes. No que tange ao pedido de restituição das passagens, entendo que tal pleito não merece prosperar. Embora o serviço tenha sido prestado de forma inegavelmente defeituosa, com atraso considerável e em condições inadequadas, o contrato de transporte teve seu objeto principal adimplido, qual seja, o deslocamento dos autores da origem (Mossoró-RN) ao destino (João Pessoa-PB). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 20, faculta ao consumidor exigir a restituição da quantia paga quando o serviço se mostra impróprio: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos Contudo, no presente caso, acolher o pedido de restituição integral das passagens cumulado com a indenização por danos morais representaria um enriquecimento sem causa dos promoventes, que, de fato, utilizaram o serviço para chegar ao destino final. A falha na prestação do serviço, neste caso, resolve-se na seara do dano moral decorrente do transtorno, mas não na devolução do preço pago pelo serviço efetivamente usufruído. Igualmente, no que tange ao pedido de lucros cessantes (R$ 200,00), este não merece acolhida. O dano material, na modalidade lucros cessantes, exige prova robusta do que razoavelmente deixou de lucrar, conforme preceitua o Código Civil, senão vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A autora Suzy Andrea, embora alegue ser profissional liberal e ter perdido duas consultas agendadas, não anexou aos autos qualquer comprovação das referidas consultas que teriam sido desmarcadas de sua agenda profissional. Não tendo a promovente se desincumbido de seu ônus probatório, é de rigor indeferir tal pleito. Portanto, ambos os pedidos de reparação material devem ser indeferidos. DOS DANOS MORAIS O dano moral, em casos de atraso substancial em transporte, como o narrado nos autos, é majoritariamente presumido, configurando-se a hipótese de dano in re ipsa, em que a simples ocorrência do ilícito é suficiente para gerar o dever de indenizar, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido. Muito embora presumido, os transtornos vivenciados pelos autores ultrapassam em muito o mero aborrecimento. Além de terem frustrada a expectativa de um retorno tranquilo, eles foram obrigados a aguardar por mais de quatro horas, durante a madrugada, "no meio da estrada", em ambiente desconfortável, sem ventilação adequada e, sobretudo, em situação de manifesta insegurança. A gravidade da situação é acentuada pelo fato de o grupo familiar incluir um menor de apenas 07 (sete) anos, condição que naturalmente exige cuidados e atenção redobrados. A ré invoca a Lei nº 11.975/09 em sua defesa, contudo a referida legislação estabelece um prazo máximo de 3 (três) horas para a continuidade da viagem, prazo esse que foi comprovadamente extrapolado pela ré (espera superior a 4 horas). A reprovabilidade do ato atinge seu ápice não apenas na falha mecânica e no atraso, mas no descaso pós-contratual, ao oferecer (Id 107760721) apenas uma nova viagem como cortesia, ignorando a reparação devida pelos transtornos causados e forçando os consumidores a buscar o Judiciário. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgado análogo, sedimentou, por maioria, a configuração do dano moral em situações de falha mecânica. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VIAGEM RODOVIÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - O atraso excessivo na conclusão do translado contratado, em razão de problemas mecânicos no ônibus de transporte de passageiros, gera dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJ-MG - Apelação Cível: 50034723020238130114, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL). Quanto ao valor da reparação do dano moral, entendo que ele deve ser moldado sob um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, a indenização deve representar para as vítimas uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e produzir no ofensor, EXPRESSO GUANABARA LTDA., um impacto que venha a dissuadi-la de novo atentado. Destarte, considerando a capacidade financeira da ré, a extensão do dano (atraso de 4h, espera em estrada de madrugada), a quantidade de autores afetados (três, sendo um deles menor) e a gravidade da conduta, fixo o valor da reparação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, montante que considero adequado e suficiente para os fins a que se destina. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar a té EXPRESSO GUANABARA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da citação (responsabilidade contratual), deduzida a correção monetária. Outrossim, julgo improcedente o pedido de danos materiais (restituição de passagens e lucros cessantes), ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por terem os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. P.R.I. João Pessoa, 11 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807721-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807721-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807721-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807721-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)