Cumprimento de sentença 0852856-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852856-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:02

Conclusos para despacho

16/12/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

16/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZANA LOPES FERNANDES MAIA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada. JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0852856-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 07:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/12/2025, 04:55

Expedição de Carta.

11/11/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:06

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2025, 14:51

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:43

Documentos

Decisão

•21/09/2023, 18:46

Projeto de sentença

•25/10/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZANA LOPES FERNANDES MAIA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852856-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Izana Lopes Fernandes Maia de Almeida em face de Hurb Technologies S.A., visando à satisfação do crédito reconhecido em título judicial. No curso da execução, foram expedidas diversas cartas precatórias para a Comarca do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar o leilão de bens anteriormente penhorados. Contudo, conforme reiteradas respostas dos Juizados deprecados, restou certificado que a empresa executada encerrou suas atividades presenciais em fevereiro de 2025, retirando todos os bens que guarneciam o imóvel, atualmente encontrado desocupado. As informações oficiais dão conta de que não há bens localizados ou disponíveis para alienação, tampouco há notícia sobre o paradeiro dos bens outrora sob responsabilidade do depositário. Diante desse contexto, constata-se que todas as tentativas de constrição e alienação restaram frustradas, não havendo bens ou recursos penhoráveis em nome da devedora. O prosseguimento do feito, portanto, revela-se inócuo, sobretudo diante do encerramento irregular das atividades empresariais da executada e da ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença quanto nas execuções de título extrajudicial, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, aplica-se a regra do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No mesmo sentido, o Enunciado 75 do FONAJE estabelece que: “A hipótese do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Dessa forma, diante da inexistência de bens penhoráveis e da impossibilidade prática de prosseguimento da execução, a manutenção do feito em tramitação apenas contribuiria para o congestionamento processual, sem qualquer utilidade efetiva ao exequente. Registre-se que o sócio-administrador João Ricardo Rangel Mendes foi nomeado depositário dos bens penhorados, permanecendo em local incerto e não sabido, sem apresentar os bens à penhora. Contudo, a responsabilização civil e criminal do depositário infiel demanda ação autônoma, não sendo matéria a ser dirimida nos estreitos limites deste cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de celeridade e efetividade que regem os Juizados Especiais, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens da parte executada. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do(a) exequente, observados os requisitos do artigo 517, §2º, do CPC, para eventual futura execução em juízo próprio, caso venham a ser localizados bens da devedora. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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