Execução de Título Extrajudicial 0818185-46.2018.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

19/02/2026, 07:09

Juntada de Petição de cota

14/02/2026, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0818185-46.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A contra FRANCISCA BETANIA MATIAS DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. No ID 121801372, este Juízo, a pedido do exequente, realizou bloqueio nas contas bancárias da promovida, obtendo resultado positivo de R$ 286,37. Intimada, a promovida alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando se tratarem de renda advinda da sua profissão como auxiliar serviços gerais (ID 123885508). Juntou documentos de IDs 123885511 e 123885512. Não houve manifestação do demandante. Da análise dos documentos apresentados (IDs 123885511 e 123885512.), observa-se que assiste razão à parte promovida, ante a constatação de que o bloqueio realizado através do sistema Sisbajud recaiu sobre verba impenhorável, relativa aos seus rendimentos. Do ID 123885511, denota-se que a promovida é auxiliar de serviços gerais, recebendo cerca de R$ R$ 1.293,32 pelo trabalho prestado. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os salários de trabalhador, ipsis litteris: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Tal impenhorabilidade se afasta apenas nas hipóteses consagradas nos parágrafo §§ 1° e 2°, do artigo supramencionado, quais sejam: i) pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; ii) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais; iii) execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Com efeito, o débito da ré não se insere nas duas exceções legais, não sendo assim apto a permitir o bloqueio do valor constante no ID 123885508. Ante o exposto, reconheço como indevido o bloqueio judicial online realizado na conta bancária da promovida (ID 121801384), nos termos do art. 833, IV e §§ 1° 2º, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias. Podendo ainda se manifestar acerca do interesse na resolução consensual da demanda, conforme requerimento da executada. Procedo com o imediato desbloqueio do valor, conforme protocolo anexo, considerando ser verba de natureza alimentar e valor ínfimo diante do montante executado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:48

Deferido o pedido de

04/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0868985-78.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Em atenção à petição de Id 90999792, proceda a Escrivania è exclusão da patrona indicada e à inclusão do advogado, na OAB informada, conforme requerido. Ademais, defiro o pedido de penhora online, com a utilização da ferramenta 'repetição programada', cujo resultado deve ser consultado após 30 dias, conforme protocolamento de bloqueio de valores. Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo mencionado, pelo que, após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:35

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:35

Deferido o pedido de

02/09/2025, 21:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2025, 21:20

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:03

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de cota

06/06/2024, 23:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:20

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCA BETANIA MATIAS DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7ª VARA CÍVEL 0818185-46.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Depreende-se que o processo executivo é do ano de 2016, não havendo o pagamento do débito. Nessa senda, existe comando legal no CPC prevendo a possibilidade de suspensão da execução. Vejamos o que dispõe o art. 921 do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em part

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 11:16

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:24

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que entender ser de direito. João Pessoa, data e assinatura eletrônica Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

21/11/2023, 18:51

Conclusos para despacho

04/07/2023, 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/07/2023, 20:28

Determinação de redistribuição por prevenção

03/07/2023, 09:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:50

Conclusos para despacho

18/05/2023, 02:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:43

Determinada a redistribuição dos autos

17/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:32

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/12/2022, 09:31

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/12/2022, 09:30

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/12/2022 23:59.

19/12/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 07:14

Declarada incompetência

10/11/2022, 10:03

Conclusos para decisão

26/10/2022, 07:43

Juntada de Certidão

26/10/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 18:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 15:53

Conclusos para despacho

28/07/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 17:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:36

Juntada de Certidão

31/05/2022, 09:35

Juntada de Petição de contestação

23/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:19

Outras Decisões

27/03/2022, 21:30

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:33

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 03:25

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:30

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/01/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 09:34

Juntada de Petição de cota

27/09/2021, 10:30

Juntada de certidão

22/09/2021, 08:49

Conclusos para decisão

21/09/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 20:10

Juntada de Certidão

30/08/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão

24/08/2021, 23:03

Juntada de Certidão

24/08/2021, 23:03

Outras Decisões

24/08/2021, 09:51

Conclusos para decisão

12/08/2021, 21:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão

26/07/2021, 22:07

Juntada de Petição de comunicações

13/07/2021, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2021, 14:47

Outras Decisões

06/07/2021, 14:47

Conclusos para despacho

05/07/2021, 12:09

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 11:44

Deferido o pedido de

26/05/2021, 21:53

Conclusos para despacho

09/12/2020, 18:38

Juntada de

09/12/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 20:21

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:02

Conclusos para despacho

09/09/2020, 14:52

Juntada de Certidão

09/09/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 07:22

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:59

Conclusos para despacho

08/01/2020, 17:20

Juntada de certidão

08/01/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 16:54

Conclusos para despacho

08/08/2019, 14:31

Juntada de certidão

08/08/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 14:19

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de FRANCISCA BETANIA MATIAS DE SOUZA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2018, 11:55

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 16:10

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 11:30

Conclusos para despacho

22/03/2018, 12:11

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 18:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(28)

legal