Procedimento Comum Cível 0807755-53.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807755-53.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43398729) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 08:54

Mero expediente

17/05/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:59

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807755-53.2023.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Com a vigência do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal se dá pelo órgão julgador de 2º grau, e não mais pelo juízo sentenciante. Sendo assim, conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:27

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Documentos

EXPEDIENTE

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807755-53.2023.8.15.2003.. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES DE MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO LITIGANTE – CAPTAÇÃO IRREGULAR; DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICADA. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. PHILIPPE SUDERIO CAVALCANTE, já devidamente qualificado nos autos, interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificado, aduzindo, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, em19/07/2023, tendo o valor financiado a quantia de R$ 111.227,16, inclusive foi pactuado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 3.986,33. Alega que o contrato foi firmado com cláusulas abusivas, tais como os juros remuneratórios de 2,30% a.m, além de tarifas, tais como: registro de contrato. Verbera que na época da celebração do contrato, a taxa média do mercado financeiro era 1,95% a.m. ou seja valor bem menor do que o pactuado. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, a citação da parte promovida e no mérito, a procedência da demanda revisando o contrato entabulado entre as partes, afastando as abusividades indicadas na peça pórtica, a condenação do promovido a devolução em dobro do valor pago sob os títulos impugnados, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID 82322026). Deferida a gratuidade judiciária (ID 87104520). Citado o promovido apresentou contestação (ID 100050929), alegando preliminarmente, DO MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO LITIGANTE – CAPTAÇÃO IRREGULAR; DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e da impugnação à gratuidade judiciária. No mérito sustentou inexistir abusividade nas cláusulas contratuais e nem repetição de indébito, pugnando assim, pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação (ID 104144356). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir em instrução, houve manifestação da parte demandada (ID 104647338) e da parte demandante (ID 104757933). Despacho Saneador (ID 112257841). Parte demandada se manifesta no ID 124463266, alegando não ter mais provas a produzir. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo de parte do contrato avençado, acostado pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC. PRELIMINARES Já apreciadas em despacho saneador (ID 112257841). DO MÉRITO Para uma melhor compreensão do que será analisado, passo ao exame, em separado, das questões pertinentes ao caso em liça. Há que se ressaltar que a demanda deve ser analisada dentro dos limites do pedido inicial que, embora um tanto genérico, não obstaculizou a defesa que fora apresentada de satisfatória ao julgamento da causa. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autora e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ. DO REGISTRO DE CONTRATO Em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, também sob o pálio dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, com a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não ocorre na hipótese dos autos pela ausência de demonstração fática. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Deste modo, não caracterizada a ilegalidade da cobrança DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No caso em apreço, alega o promovente a cobrança de juros acima do legalmente permitido, afirmando sua ilegalidade. Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF) "596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF) Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado. A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ). A revisão judicial só se justifica se houver prova de “vantagem exagerada”, conforme o art. 51, IV, do CDC.: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Para fins de reconhecimento de abusividade, o parâmetro fundamental é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), o STJ firmou a tese de que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” A taxa média de mercado é um referencial estatístico e não um teto legal. Por ser uma média aritmética, admite-se que as taxas praticadas flutuem acima e abaixo desse índice, de acordo com as circunstâncias de cada negócio. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual contratado excede significativamente a média, adotando-se uma margem de tolerância. Nesse sentido, destaca-se julgado desta Egrégia Corte: “A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado” (TJPB - 0808661-35.2023.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2024) Em outro precedente: "A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado" (TJPB - 0800936-77.2021.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Compulsando os autos, depreende-se do contrato de ID 82322041, firmado em 19/07/2023, enquadra-se na modalidade de financiamento para aquisição de veículos, cuja taxa média prevista no período de março de 2025, situou-se em 26,06% ao ano e 1,95% ao mês. Tendo em vista que fora previsto no contrato o percentual de juros remuneratórios de 2,30% ao mês e 31,33% ao ano, considero que as taxas não atingem o limiar da abusividade. Senão vejamos: In casu, a taxa fixada pelo banco é inferior a 1,5 vezes a taxa média de mercado ao mês (1,95% x 1,5 = 2,92%) e ao ano (26,06% x 1,5 = 39,09%) Verifica-se, portanto, que os índices estão dentro da faixa de flutuação permitida, não configurando discrepância acentuada ou onerosidade excessiva que autorize a modificação do que foi livremente ajustado. O consumidor anuiu com as parcelas e com o custo efetivo total da operação, não sendo razoável que, após a utilização do capital, venha a juízo questionar taxas que guardam correlação direta com a realidade do mercado financeiro da época. Assim, deve ser mantida a taxa livremente pactuada pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não havendo o que devolver. Fica prejudicada a análise deste pedido. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil dispõe em seu art. 368 que: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Dessa forma, incabível a compensação, uma vez que não há nada a devolver, ficando prejudicado o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. Em razão da sucumbência condeno o autor ao pagamento proporcional dos custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807755-53.2023.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES DE MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO LITIGANTE – CAPTAÇÃO IRREGULAR; DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICADA. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. PHILIPPE SUDERIO CAVALCANTE, já devidamente qualificado nos autos, interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificado, aduzindo, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, em19/07/2023, tendo o valor financiado a quantia de R$ 111.227,16, inclusive foi pactuado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 3.986,33. Alega que o contrato foi firmado com cláusulas abusivas, tais como os juros remuneratórios de 2,30% a.m, além de tarifas, tais como: registro de contrato. Verbera que na época da celebração do contrato, a taxa média do mercado financeiro era 1,95% a.m. ou seja valor bem menor do que o pactuado. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, a citação da parte promovida e no mérito, a procedência da demanda revisando o contrato entabulado entre as partes, afastando as abusividades indicadas na peça pórtica, a condenação do promovido a devolução em dobro do valor pago sob os títulos impugnados, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID 82322026). Deferida a gratuidade judiciária (ID 87104520). Citado o promovido apresentou contestação (ID 100050929), alegando preliminarmente, DO MONITORAMENTO DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO LITIGANTE – CAPTAÇÃO IRREGULAR; DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e da impugnação à gratuidade judiciária. No mérito sustentou inexistir abusividade nas cláusulas contratuais e nem repetição de indébito, pugnando assim, pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação (ID 104144356). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir em instrução, houve manifestação da parte demandada (ID 104647338) e da parte demandante (ID 104757933). Despacho Saneador (ID 112257841). Parte demandada se manifesta no ID 124463266, alegando não ter mais provas a produzir. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo de parte do contrato avençado, acostado pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC. PRELIMINARES Já apreciadas em despacho saneador (ID 112257841). DO MÉRITO Para uma melhor compreensão do que será analisado, passo ao exame, em separado, das questões pertinentes ao caso em liça. Há que se ressaltar que a demanda deve ser analisada dentro dos limites do pedido inicial que, embora um tanto genérico, não obstaculizou a defesa que fora apresentada de satisfatória ao julgamento da causa. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autora e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ. DO REGISTRO DE CONTRATO Em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, também sob o pálio dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, com a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não ocorre na hipótese dos autos pela ausência de demonstração fática. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Deste modo, não caracterizada a ilegalidade da cobrança DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No caso em apreço, alega o promovente a cobrança de juros acima do legalmente permitido, afirmando sua ilegalidade. Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF) "596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF) Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado. A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ). A revisão judicial só se justifica se houver prova de “vantagem exagerada”, conforme o art. 51, IV, do CDC.: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Para fins de reconhecimento de abusividade, o parâmetro fundamental é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), o STJ firmou a tese de que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” A taxa média de mercado é um referencial estatístico e não um teto legal. Por ser uma média aritmética, admite-se que as taxas praticadas flutuem acima e abaixo desse índice, de acordo com as circunstâncias de cada negócio. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual contratado excede significativamente a média, adotando-se uma margem de tolerância. Nesse sentido, destaca-se julgado desta Egrégia Corte: “A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado” (TJPB - 0808661-35.2023.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2024) Em outro precedente: "A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado" (TJPB - 0800936-77.2021.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023) Compulsando os autos, depreende-se do contrato de ID 82322041, firmado em 19/07/2023, enquadra-se na modalidade de financiamento para aquisição de veículos, cuja taxa média prevista no período de março de 2025, situou-se em 26,06% ao ano e 1,95% ao mês. Tendo em vista que fora previsto no contrato o percentual de juros remuneratórios de 2,30% ao mês e 31,33% ao ano, considero que as taxas não atingem o limiar da abusividade. Senão vejamos: In casu, a taxa fixada pelo banco é inferior a 1,5 vezes a taxa média de mercado ao mês (1,95% x 1,5 = 2,92%) e ao ano (26,06% x 1,5 = 39,09%) Verifica-se, portanto, que os índices estão dentro da faixa de flutuação permitida, não configurando discrepância acentuada ou onerosidade excessiva que autorize a modificação do que foi livremente ajustado. O consumidor anuiu com as parcelas e com o custo efetivo total da operação, não sendo razoável que, após a utilização do capital, venha a juízo questionar taxas que guardam correlação direta com a realidade do mercado financeiro da época. Assim, deve ser mantida a taxa livremente pactuada pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não havendo o que devolver. Fica prejudicada a análise deste pedido. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil dispõe em seu art. 368 que: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Dessa forma, incabível a compensação, uma vez que não há nada a devolver, ficando prejudicado o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. Em razão da sucumbência condeno o autor ao pagamento proporcional dos custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43398729) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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