Procedimento Comum Cível 0808043-02.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

26/06/2026, 12:11

Redistribuição por prevenção

26/06/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 20:29

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:49

Publicação

23/03/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808043-02.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, não sendo, na hipótese, suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos para deferimento de tal benefício. Explico. Dispõe o art. 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, o benefício da gratuidade judiciária não é absoluto, não sendo vedado ao magistrado condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, ainda mais quando a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Sendo assim, a presunção de miserabilidade pode ser afastada, se houver nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 99, §2º, do CPC colaciono, ainda, entendimento no mesmo sentido do professor Daniel Assumpção, que esclarece: “a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoal natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção...”. Isto Posto, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias colacionar aos autos cópia de seu contracheque/recibo e/ou comprovante de seus proventos; suas três últimas declarações de rendimentos (IR), bem assim seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, e ainda a guia de simulação das custas demonstrando o valor a recolher, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:23

Mero expediente

10/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 08:02

Redistribuição (incompetência; prevenção)

13/02/2026, 09:01

Gratuidade da Justiça

05/02/2026, 22:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/02/2026, 10:52

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 10:52

Documentos

•20/03/2026, 00:00