Procedimento Comum Cível 0809875-34.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809875-34.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:49

Publicação

23/03/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANILDO LOPES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Bancários, Empréstimo consignado] Classe_Processual: 0809875-34.2025.8.15.0731 Vistos. Diante do narrado na Réplica à Contestação, intime-se a ré para, em 5 dias, se manifestar sobre a nulidade do contrato à luz do disposto na lei estadual nº 12.027/2021. Em nada sendo requerido, retornem os autos conclusos com anotação de julgamento. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:15

Mero expediente

17/03/2026, 21:59

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:16

Publicação

05/12/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 128248337 Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 128248337 Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809875-34.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. IVANILDO LOPES DOS SANTOS, qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Aduziu que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário perpetrados pela ré, em razão de empréstimos que não contraiu. Assim, requer a concessão da Tutela de Urgência com obrigação de não fazer, para suspender os descontos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. Explico. Não obstante a parte autora ter acostado aos autos os históricos de empréstimos comprovando os descontos dos empréstimos tido como indevidos, o fato é que, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade do referido desconto, o que demanda dilação probatória. Ademais, falta a autora o pressuposto da urgência, porquanto a parte narra fatos que se modificaram há mais um ano, quando houve a inclusão da parcela tido como indevida e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Assim, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada. Face ao exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. No mais, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 128248337 Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES dos Termos da Decisão ID 128248337 Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

Todas as movimentações(36)