Procedimento Comum Cível 0823519-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823519-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823519-17.2025.8.15.2001. AUTOR: JUSSARA AYRES CAROCA REU: CLEBER AUGUSTO MACHADO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de manifestação de JUSSARA AYRES CAROCA, acompanhada de documentos comprobatórios, em estrito cumprimento ao Acórdão de ID 160257008 e ao despacho de ID 160397000, com a finalidade de regularizar o contraditório prévio e comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira para fins de manutenção do benefício da gratuidade da justiça. O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Cabe ao Juízo zelar pela correta aplicação da lei e pelo regular recolhimento das taxas judiciais, de modo que o benefício seja usufruído estritamente por quem cumpre os requisitos normativos, nos termos do dever de fiscalização imposto pelo art. 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN). Contudo, a legislação processual civil prevê a possibilidade de modulação do benefício, autorizando a concessão parcial ou a redução percentual das custas a fim de conciliar a viabilidade do acesso ao Poder Judiciário com a capacidade financeira do litigante, conforme o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a autora demonstrou encontrar-se desempregada, tendo sofrido desligamento do seu antigo posto de trabalho após longo período de atuação (ID 117411344), além de comprovar estar sob tratamento psiquiátrico (ID 160970401), o que lhe acarreta despesas mensais com medicamentos de uso controlado e tratamentos de saúde específicos. Contudo, os demais esclarecimentos fáticos e as provas documentais colacionadas aos autos, em especial a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2026, correspondente ao ano-calendário de 2025 (ID 160970417), revelam que a requerente detém patrimônio relevante e fundos aplicados de alta liquidez decorrentes da venda recente de bem imóvel pelo valor de R$ 700.000,00. Assim, embora a alegação de ausência de renda habitual e os elevados gastos médicos sejam verídicos, a robustez patrimonial evidenciada afasta o cenário de miserabilidade jurídica absoluta, não justificando a isenção integral das despesas do processo. Desse modo, sopesando a necessidade de resguardar o acesso à justiça diante dos infortúnios de saúde experimentados pela requerente, mas considerando também a sua inegável capacidade patrimonial para proceder com o custeio dos atos processuais, a concessão da gratuidade de forma parcial apresenta-se como a medida mais adequada e proporcional. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o benefício da justiça gratuita em favor de JUSSARA AYRES CAROCA, tão somente para REDUZIR o valor das custas processuais originárias no percentual de 70% (setenta por cento), parcelados em até 4 (quatro) vezes. Intime-se a parte autora, por sua patrona, para providenciar o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 12:33

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 08:35

Publicação

01/06/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823519-17.2025.8.15.2001. AUTOR: JUSSARA AYRES CAROCA REU: CLEBER AUGUSTO MACHADO DA SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Em estrito cumprimento ao Acórdão de ID 160257008, que anulou a decisão anterior por ausência de contraditório prévio (art. 99, § 2º, do CPC e Tema 1178 do STJ), passo a regularizar o procedimento de análise da gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora, por sua nova patrona cadastrada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá juntar e colocar sob sigilo extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, comprovantes de despesas médicas, CTP, comprovantes de ausência de renda atual, entre outros, além de esclarecer a pertinência dos documentos já acostados nos IDs 117411341, 117411344 e 117411338. Advirta-se a autora de que a inércia ou a juntada de documentação insuficiente ensejará o indeferimento definitivo do benefício, com a consequente obrigação de recolhimento integral das custas, sob pena de extinção. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:24

Mero expediente

28/05/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:43

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:40

Documento (Certidão)

25/05/2026, 11:01

Mero expediente

07/05/2026, 16:26

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823519-17.2025.8.15.2001. AUTOR: JUSSARA AYRES CAROCA REU: CLEBER AUGUSTO MACHADO DA SILVA DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. No caso específico dos autos, a promovente é sócia de escritório de advocacia, com patrimônio formado por imóveis e veículos, não se apresentando como real destinatária dos benefícios da justiça gratuita, principalmente quando se discute cobrança de alugueis. Em que pese o requerimento pela concessão de justiça gratuita, não há nos autos qualquer comprovação da condição de hipossuficiência econômica da parte, pelo que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO/REVOGO PARCIALMENTE o pedido do referido benefício, concedendo um desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das custas processuais. Assim, determino à parte o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

20/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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