Execução de Título Extrajudicial 0002959-48.2000.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002959-48.2000.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002959-48.2000.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA APARECIDA VALDEVINO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Tratam os autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil em face da MARIA APARECIDA VALDEVINO, todos qualificados nos autos. Consta no documento com Id nº Num. 104184864 - Pág. 1), auto de penhora e avaliação, oportunidade na qual o oficial de justiça avaliou os bens em R$ 95.000,00. O exequente se manifestou (Id nº Num. 117227816 ) discordando da avaliação, tendo em vista que realizou avaliação extrajudicial, segundo informou através de laudo técnico, sendo que o valor do imóvel é de R$ 64.000,00. Pugnou pelo reconhecimento do valor do imóvel de acordo com a avaliação extrajudicial, pela atualização dos cálculos e pela designação de leilão judicial. De igual forma, o executado apresenta oposição ao laudo no ID 105339220. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 870 do Código de Processo Civil prescreve que cabe ao oficial de justiça a avaliação de bens, de modo que em caso de necessidade de conhecimentos especializados o juiz poderá nomear perito. No presente caso não vislumbro nenhuma nulidade no auto de avaliação com Id nº 104184864 e nem a necessidade de realização de perícia judicial, ante a ausência da imprescindibilidade de conhecimentos especializados ou algum vício na avaliação do oficial de justiça, notadamente, por ser uma avaliação ordinária, pela existência de descrição do imóvel e do seu valor. Na avaliação do oficial de justiça, restou devidamente demonstrado que o valor apurado levou em consideração a localização dos imóveis, além de demonstrou que consultou profissionais do setor imobiliário local para se certificar do preço dos imóveis. O oficial de justiça goza de fé pública e se presume verdadeira e imparcial a avaliação por ele realizada, cabendo a parte trazer elementos que possam desconstituir o laudo, de forma que nos presentes autos o laudo trazido pela parte exequente não gozam da imparcialidade necessária para a aferição do valor do imóvel, posto que realizada no interesse de cada um dos litigantes, e não apontaram nenhum erro ou vício concreto na avaliação do oficial de justiça capaz de nulificar a avaliação feita pela oficial de justiça e nem este juízo detectou qualquer nulidade no laudo, observando-se a localização do imóvel e as suas dimensões. Importante consignar, ainda, que a impugnação do exequente não apontou concretamente nenhum erro ou dolo na avaliação do oficial de justiça, sendo, portanto, uma avaliação unilateral, não merecendo ser acolhida por este juízo. Por conseguinte, não havendo erro na avaliação ou dolo do avaliador ou alteração substancial do valor do imóvel, nos termos do artigo 873, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve prevalecer a avaliação feita pelo oficial de justiça. Neste sentido: PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. Consoante nova redação do art. 680, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/06, a avaliação será realizada, em regra, pelo oficial de justiça (art. 143, V), salvo se não dispuser de conhecimentos técnicos necessários para a valoração do bem (hipótese em que será nomeado perito – art. 475J, § 2º). 2. Não tendo os devedores se desincumbido do ônus de demonstrar que o imóvel constrito tenha sido avaliado de forma equivocada, prevalece a estimativa realizada pelo oficial de justiça. Recurso desprovido (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2173608-83.2015.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/09/2015). Grifos acrescentados. Sendo assim, indefiro a impugnação ao valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça e designo leilão para a venda do bem imóvel penhorado de 104184864. Intimem-se as partes. Após o prazo de quinze dias, venham-me os autos para designação de leilão. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

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Provisório

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