Embargos à Execução Fiscal 0800000-66.2025.8.15.0011 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0800000-66.2025.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:35

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 18:12

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800000-66.2025.8.15.0011. EMBARGANTE: CLEODON VITAL DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:25

Mero expediente

17/03/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 10:13

Petição (Contraminuta)

13/09/2025, 20:43

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

12/08/2025, 13:27

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:39

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:17

Publicação

27/05/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 00:18

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800000-66.2025.8.15.0011. EMBARGANTE: CLEODON VITAL DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: PACONE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: INGRID DOS SANTOS OAB/PB 26.136-A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. MITIGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. DESPROVIMENTO. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça aduz ser possível o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Em atenção ao livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, a jurisprudência atual do STJ vem mitigando a regra do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 para, assim, admitir a dispensa da garantia do juízo, como condição de admissibilidade de embargos à execução fiscal, quando demonstrada a condição de hipossuficiência do executado; Recurso improvido. (0816641-02.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2024) Do que consta nos autos, verifico que o valor do débito ultrapassa o montante de R$ 559.791,50 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), e as custas iniciais no importe de R$ 18.193,22 (dezoito mil e cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos), o que pode comprometer o sustento do embargante ou o da sua família. Do exposto, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. O benefício da Gratuidade da Justiça é concedido a pessoas físicas e jurídicas, que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais previstas em lei, o juiz ao conduzir o feito, pode auferir a respectiva pretensão se ficar demonstrado nos autos as razões para o deferimento do pedido diante da ausência da condição de miserabilidade da parte. A jurisprudência adverte que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que, a concessão de gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, a qual, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. No caso dos autos, vislumbro a possibilidade de concessão do benefício, uma vez que parte comprovou sua hipossuficiência econômica com a documentação acostada aos autos, o que leva a concluir que o embargante não possui condições de arcar com os custos decorrentes do processo. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça da Paraíba, tem julgado sobre o tema me caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0824440-30.2023.8.15.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS defiro o pedido de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando a parte embargante apenas do recolhimento das custas iniciais, devendo permanecer nos autos a garantia da execução. Considerando a tempestividade dos autos em tela, a garantia apresentada na execução associada, o deferimento da assistência judiciária gratuita em relação às custas iniciais, e a juntada do processo administrativo, recebo a presente Ação de Embargos à Execução Fiscal. Intime-se a embargada, por via eletrônica, para no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciar sobre os presentes embargos à execução, nos termos do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Data e assinatura digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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