Execução Fiscal 0000964-26.2013.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 3.964,26

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PREFEITURA DE BAYEUX

Terceiro

MERCADINHO PR LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 07:54

Juntada de Certidão

28/04/2022, 07:53

Determinado o arquivamento

27/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 10:29

Transitado em Julgado em 27/04/2022

27/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de MERCADINHO PR LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:31

Publicado Edital de Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

01/03/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000964-26.2013.8.15.0751. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAY Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000964-26.2013.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:11

Juntada de edital de intimação

25/02/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:11

Todas as movimentações(86)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 07:54

Juntada de Certidão

28/04/2022, 07:53

Determinado o arquivamento

27/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 11:48

27/04/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 10:29

Transitado em Julgado em 27/04/2022

27/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de MERCADINHO PR LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:31

Publicado Edital de Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

01/03/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000964-26.2013.8.15.0751. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAY Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000964-26.2013.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:11

Juntada de edital de intimação

25/02/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:11

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 10:41

Juntada de diligência

21/02/2022, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:22

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 08:21

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 09:32

Conclusos para decisão

11/02/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 10:10

Processo Desarquivado

12/01/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 09:18

Arquivado Provisoramente

02/11/2020, 13:36

Processo Desarquivado

02/11/2020, 13:28

Decorrido prazo de BAYEUX PREFEITURA em 30/08/2019 23:59:59.

06/09/2019, 01:56

Decorrido prazo de BAYEUX PREFEITURA em 30/08/2019 23:59:59.

06/09/2019, 01:56

Arquivado Definitivamente

13/08/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 11:48

Juntada de ato ordinatório

13/08/2019, 11:47

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 11:47

Processo migrado para o PJe

07/08/2019, 15:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2019 10:29 TJESR19

07/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2019 NF 121/1

07/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

07/08/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/03/2016 FAZ M

15/03/2016, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 11: 03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 12/2014

22/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/08/2014 00764

27/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2014

26/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2014

08/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2014

08/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 01/04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 07/02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2014

07/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2013

11/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/08/2013 FAZ M

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2013

29/07/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29: 07/2013

29/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 05/2013 CARTA DE CITACAO

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 14: 05/2013 TJEBY58

14/05/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:10

Sentença

•15/02/2022, 09:32

Despacho

•25/02/2022, 10:11

Despacho

•27/04/2022, 16:11