Procedimento Comum Cível 0801282-13.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801282-13.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEANDRO DE HOLANDA PESSOA. REU: CONDE PREFEITURA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801282-13.2025.8.15.0441 [Esbulho / Turbação / Ameaça]. Vistos, etc. Preambularmente, passo a lançar a movientação da concessão da gratuidade judiciária anteriormente deferida na decisão de ID 136371653, para fins de parametrização junto ao CNJ. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual o autor alega ser proprietário do Lote nº 03 da Quadra Comercial do Loteamento Jardim Recreio. Sustenta que o Município de Conde invadiu o imóvel, transformando-o em depósito de materiais e entulhos, classificando-o indevidamente como "área pública." Em decisão anterior, este Juízo indeferiu a tutela de urgência por ausência de "força nova" e controvérsia quanto à natureza do bem, mas deferiu a gratuidade da justiça e determinou a retificação do valor da causa. O autor apresentou emenda à inicial (Id. 154874903), corrigindo o valor da causa para R$ 200.000,00. Recebo a emenda à inicial de Id. 154874903. Determino à Secretaria que proceda à retificação imediata do valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nos registros do sistema PJe.2. Manutenção da Gratuidade da Justiça: Considerando a necessidade de elucidação técnica sobre a natureza jurídica e delimitação do imóvel, nomeio como perita do Juízo a Srª. ADELINA CRISTINA AUGUSTO CHAVES, Engenheira Civil, com endereço na Rua Jornalista Umberto Calderaro Filho, 670, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-015, telefone (44) 99173-9295 e e-mail [email protected]. Arbitramento de Honorários:Analisando o caso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), atualizados conforme os critérios da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB para perícias sob o palio da AJG. O pagamento será requisitado após a entrega do Laudo Pericial definitivo. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (cinco) dias, alegue impedimento ou suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC), bem como o provomente, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de citação aos réus para que apresentem contestação no prazo legal. 1. DESIGNE-SE a audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente na plataforma Zoom Meetting. 2. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, constando necessariamente o link de acesso à plataforma. 3. CITE-SE o promovido, pessoalmente, por meio de seu procurador, constando necessariamente o link de acesso à plataforma, para participar da audiência e, não havendo composição, apresente a contestação, com prazo em dobro, por se trata de Ente Público Municipal. 4. INFORME às partes que o download da plataforma (programa ou aplicação) Zoom Meetting e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. 5. Ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de CAAPORÃ-PB até 10 (dez) minutos antes do horário designado. 6. Havendo centro próprio de conciliação na Comarca, REMETA-SE o processo ao CEJUSC. Publicado eletronicamente. CAAPORÃ-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

20/03/2026, 07:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:21

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:24

Liminar

09/02/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:26

Gratuidade da Justiça

15/08/2025, 12:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 14:53

Distribuição (sorteio)

14/08/2025, 14:53

Documentos

•23/03/2026, 00:00