Cumprimento de sentença 0835818-41.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835818-41.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 19:52

Publicação

24/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DA NOBREGA JUNIOR REU: FABIO AUGUSTO DIAS BARBOSA DECISÃO Ao verificar os autos, observo que a planilha de cálculos apresentada pela parte credora (ID 125905362) não corresponde aos parâmetros definitivos fixados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da fase de conhecimento. A petição inicial do cumprimento de sentença afirma erroneamente que não houve interposição de recursos e que a sentença transitou em julgado integralmente, o que é contrariado pelas movimentações processuais. O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível (ID 123958592) deu provimento parcial ao recurso de apelação do réu para reformar a sentença de primeiro grau. Naquela oportunidade, o Tribunal decidiu por afastar a condenação ao pagamento de danos morais (no valor de R$ 2.000,00) e também excluir a indenização referente à desvalorização do veículo (no valor de R$ 5.000,00). Portanto, o título executivo judicial limita-se agora exclusivamente ao pagamento de danos materiais relativos ao conserto do automóvel, no montante de R$ 4.755,00. Além da redução do valor principal, é necessário observar que o Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração (ID 123958904), concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao Executado. Em razão desse deferimento, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Executado está suspensa, conforme determina o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O valor total indicado pelo exequente no montante de R$ 16.322,06 demonstra-se excessivo e incompatível com a realidade do título judicial reformado, pois parece incluir verbas já extirpadas pelo tribunal ou honorários cuja cobrança está legalmente suspensa. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0835818-41.2016.8.15.2001 Diante do exposto, INTIMO a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos atualizada. A retificação deve observar rigorosamente os seguintes critérios: Exclusão das verbas referentes a danos morais e desvalorização do veículo, mantendo-se apenas o valor principal de R$ 4.755,00; Aplicação de juros de mora, desde o evento danoso (07.08.2015) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (20.07.2016), conforme determinado no dispositivo da sentença mantido pelo acórdão; Exclusão de custas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento, em razão da suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita concedida ao executado. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações. João Pessoa, 13 de março de 2026. Juíza de Direito

Determinação de Diligência

16/03/2026, 09:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 20:02

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:38

Publicação

07/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIO AUGUSTO DIAS BARBOSA APELADO: JOSE ALVES DA NOBREGA JUNIOR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, por dever do ofício, para que esta produza os devidos efeitos legais, que, conforme registro de movimentações e expedientes do Sistema de Processo Judicial eletrônico - PJe, o(a) Acórdão/Decisão do id. 36930846, TRANSITOU EM JULGADO em 24/09/2025, dia subsequente ao término do prazo recursal. João Pessoa, 24 de setembro de 2025. HUGO SAMPAIO SOUTO Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0835818-41.2016.8.15.2001

06/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:45

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 09:56

Recebimento

24/09/2025, 08:16

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835818-41.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DA NOBREGA JUNIOR REU: FABIO AUGUSTO DIAS BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835818-41.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fábio Augusto Dias Barbosa, nos autos do procedimento comum cível que move contra José Alves da Nóbrega Júnior, alegando omissão na sentença proferida nos autos de ID. 104130916. O embargante sustenta (ID. 105693998) que a decisão judicial partiu de uma premissa fática equivocada ao interpretar o croqui do acidente, comprometendo, assim, todo o julgamento. Defende que a sentença não observou a existência de uma placa de "PARE" e de um redutor de velocidade na via em que trafegava o embargado, o que teria sido desrespeitado por este. Requer, assim, a acolhida dos embargos para suprir a suposta omissão e conferir efeitos modificativos à decisão, julgando-se improcedente a demanda e procedente a reconvenção. O embargado apresentou contrarrazões (ID. 106321173), arguindo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Alega que o embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de apontar omissão inexistente. Pugna pelo não conhecimento ou, caso conhecido, pelo não provimento dos embargos, com a aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Todavia, não assiste razão ao Embargante. A sentença embargada analisou devidamente as provas dos autos, notadamente o boletim de ocorrência e o croqui do acidente, reconhecendo a responsabilidade civil do promovido com base nos elementos probatórios. O embargante alega que a existência de uma placa de "PARE" e um redutor de velocidade não foram considerados no julgamento, mas tal fato foi analisado na decisão, que atribuiu culpa exclusiva ao embargante pelo acidente, com base na presunção de veracidade dos documentos públicos elaborados pela autoridade competente. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o provimento dos embargos. O que se observa é o inconformismo da parte com a decisão desfavorável, buscando rediscutir aspectos já apreciados, o que é incabível na via eleita. O vício que enseja embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão recorrida, ou seja, quando houver divergência entre a fundamentação e o dispositivo. Estando o fundamento da sentença em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar em cabimento de embargos declaratórios. É inadmissível o manejo desse recurso para alinhar o novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento do Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. A sentença embargada enfrentou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DA NOBREGA JUNIOR REU: FABIO AUGUSTO DIAS BARBOSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835818-41.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por José Alves da Nóbrega Júnior em face de Fábio Augusto Dias Barbosa, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 07/08/2015. Na petição inicial (ID 4479421), o Autor narra que conduzia seu veículo Volkswagen Saveiro, pela Rua Emerentina Coelho, nesta capital, quando foi surpreendido pelo Réu, que conduzia uma motocicleta Yamaha Lander e invadiu a contramão, não respeitando um redutor de velocidade. Como consequência, houve uma colisão frontal que ocasionou danos materiais ao veículo do Requerente, além de transtornos de ordem moral. O Promovente juntou aos autos boletim de ocorrência, croqui do acidente (ID 4479437), orçamentos de oficinas para reparação do veículo (ID 4479440), além de memória de cálculo e fotografias (IDs 4479442 e 4479444). Requereu a condenação do réu ao pagamento de: - R$ 7.824,02 pelos danos emergentes; - R$ 5.000,00 pela desvalorização do veículo; - R$ 7.500,00 a título de danos morais. O Promovido apresentou contestação e reconvenção (ID 9571497). Na contestação, alegou que o acidente foi causado por culpa concorrente do Autor, que teria desrespeitado as regras de trânsito ao não observar devidamente a sinalização da via. Na reconvenção, pleiteou a condenação do Requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que também sofreu prejuízos com o acidente, anexando documentos como laudos médicos e fotografias de supostas lesões (IDs 9571683, 9571986 e 9572041). O Demandante apresentou impugnação à contestação (ID 14896713), reafirmando que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do Demandado, conforme demonstrado pelos documentos oficiais, especialmente o boletim de ocorrência e o croqui. Em resposta à reconvenção (ID 14896718), o Requerente alegou que não houve demonstração concreta dos danos materiais e morais mencionados pelo Requerido, e reiterou que a culpa pelo acidente é integralmente atribuível ao Promovido. Após a instrução processual, ambas as partes apresentaram razões finais (IDs 79420915 e 79911758). O Autor reforçou os argumentos apresentados na inicial, enquanto o Réu reiterou suas alegações de culpa concorrente e insistiu na procedência da reconvenção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O Demandado sustenta em sua Contestação a falta de interesse de agir, por não ser titular de um direito cabível. Entretanto, o lastro probatório comprova que as partes estão envolvidas em acidente automobilístico, não havendo que se falar em ausência de interesse do Autor em litigar em juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. II.2 – Mérito Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da Demandada ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o automóvel do Demandante e a motocicleta do Réu. Como se sabe, a colisão entre automóveis de passeio se enquadra na responsabilidade civil extracontratual subjetiva, a qual exige a conjugação de quatro elementos, quais sejam, fato, dano, nexo de causalidade e culpa, para que seja obrigado a reparar os prejuízos, nos termos do que dispõem os artigos 186 c/c 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa toada, na hipótese dos autos, cabe à parte Autora comprovar não só o evento (acidente de trânsito) e o nexo causal, mas também os danos efetivamente sofridos e, ainda, o elemento subjetivo - culpa - do agente ao qual imputa a responsabilidade pela colisão, consoante o disposto no artigo 373, inciso I do CPC. Assim, a presente demanda requer análise detida das questões de fato e de direito, considerando o conjunto probatório e os argumentos apresentados pelas partes. 1. Da responsabilidade pelo acidente de trânsito O ponto central da controvérsia é a apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 07/08/2015. Com efeito, a análise dos autos demonstra que o acidente de trânsito é incontroverso, assim como as avarias nos veículos, restando comprovadas, também, as lesões sofridas pelo Demandado. O Autor sustenta que o Réu foi o único culpado, ao invadir a contramão de direção e desrespeitar um redutor de velocidade. Em contraponto, o Réu alega culpa concorrente, afirmando que o Autor também teria contribuído para o evento danoso por suposta desatenção. O boletim de ocorrência e o croqui do acidente (ID 4479437), elaborados pela autoridade competente, são, em suma, o único meio de prova quanto à dinâmica dos fatos que, por serem documentos elaborados por funcionários públicos no exercício de suas atribuições, gozam de presunção de veracidade. Não houve perícia no local, nem nos carros envolvidos no acidente, e não foram ouvidas testemunhas que constataram o momento da colisão. Assim, restringe-se apenas ao que fora observado no local pela autoridade viária. Esses documentos descrevem que o Promovido invadiu a contramão de direção, sendo a causa direta da colisão. Além disso, a descrição do local do acidente, que inclui um redutor de velocidade, reforça a tese de imprudência por parte do Requerido, que não adotou os cuidados necessários ao trafegar por uma via com essas características. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, no art. 28, que o condutor deve "ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O Demandado, ao não respeitar o redutor de velocidade e invadir a pista contrária, infringiu esse dispositivo legal, além de violar o art. 186 do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar danos decorrentes de atos ilícitos. Outrossim, a alegação de culpa concorrente apresentada pelo Promovido não foi corroborada por qualquer elemento de prova nos autos. Não há evidências de que o Promovente tenha desrespeitado a sinalização ou contribuído de qualquer forma para o acidente. Assim, resta configurada a culpa exclusiva do réu. Por mais que o Réu, na reconvenção, pleiteie indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que também teria sofrido prejuízos em decorrência do acidente, não apresentou provas suficientes para embasar suas alegações. Inclusive, a jurisprudência pátria, em relação a alegação trazida de excesso de velocidade por parte do Demandante, assinala que: “(…) eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial.(…)". (TJ-SP - Apelação Cível: 10303884220198260602 Sorocaba, Relator: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 29/08/2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – CULPA EXCLUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Acidente causado por culpa exclusiva do condutor que invade a contramão de direção afasta a responsabilidade do veículo que trafegava em sua mão direcional. Demonstrado que o motorista da requerida fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. II. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral à autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801849-17.2022.8.12.0026 Bataguassu, Relator: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024). Ademais, as razões finais apresentadas pelas partes não trouxeram novos elementos capazes de alterar o panorama probatório, que permanece favorável à tese do Autor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade exclusiva do Réu pelo acidente, a comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor e a ausência de suporte probatório para as pretensões reconvencionais. 2. Dos danos materiais A responsabilidade civil em acidentes de trânsito consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de conduta culposa, seja por negligência, imperícia ou imprudência. Tal responsabilidade é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, e decorre do princípio da reparação integral, que busca garantir a restituição do patrimônio e a reparação dos danos sofridos pela vítima. Os danos materiais pleiteados pelo autor foram devidamente comprovados. Os orçamentos apresentados (IDs 4479440 e 4479442) demonstram os valores despendidos para o conserto do veículo, devendo-se acolher, em conformidade à jurisprudência consolidada, aquele de menor valor. No que se refere à desvalorização do veículo, trata-se de consequência natural de acidentes dessa magnitude. Mesmo após reparos, é notório que o bem perde valor de mercado, especialmente em razão da existência de histórico de sinistro. O autor pleiteia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 30% do valor estimado do veículo, percentual razoável e com respaldo na prática de mercado. Dessa forma, são devidos os valores pleiteados a título de danos emergentes e desvalorização do bem, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora. 3. Dos danos morais Os danos morais também restaram configurados. O Promovente foi submetido a considerável transtorno em razão do acidente, não apenas pela impossibilidade de uso do veículo, mas também pelas diligências necessárias para realizar orçamentos, efetuar reparos e lidar com os procedimentos legais decorrentes do evento. Embora danos morais não possam ser presumidos em todas as situações, é certo que, no caso concreto, o impacto ultrapassou os meros dissabores do cotidiano. A jurisprudência pátria reconhece que o abalo decorrente da privação de um bem essencial ao cotidiano, como um veículo, associado aos transtornos inerentes à reparação do dano, enseja compensação moral. Porém, o valor pleiteado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) não se mostra razoável. Para arbitrar o valor deve-se considerar a extensão do dano e o caráter pedagógico e compensatório da indenização, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Entende-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a. Condenar o Promovido ao pagamento de R$ 4.755,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, tendo em vista que a extensão do dano se mede pelo orçamento de menor valor, com juros de mora desde a data do evento (07/08/2015) e correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação; b. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela desvalorização do veículo, com os mesmos critérios de juros e correção; c. Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros e correção nos moldes acima. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se, sem nova conclusão. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio PereiraJatobá Filho Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)