Execução Fiscal 0000376-45.2015.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 56.247,14

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 23:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:11

Declarada incompetência

23/07/2025, 09:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se para no prazo de 05(cinco) dias se pronunciar sobre o despacho ID 108391543.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:19

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

25/02/2025, 09:41

Todas as movimentações(147)

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 23:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 15:13

Despacho

•31/05/2019, 09:29

23/07/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:11

Declarada incompetência

23/07/2025, 09:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:48

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se para no prazo de 05(cinco) dias se pronunciar sobre o despacho ID 108391543.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:19

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

25/02/2025, 09:41

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 07:20

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:53

Decorrido prazo de ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/09/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 08:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 08:28

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 11:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:02

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:53

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 08:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2023, 08:53

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:58

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:55

Juntada de certidão de prevenção

25/07/2023, 12:49

Recebidos os autos

25/07/2023, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 11:00

Juntada de Certidão

23/05/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:36

Juntada de Certidão

14/04/2023, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:24

Publicado Edital em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:09

Publicado Edital em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) OSENIVAL DOS SANTOS COSTA Do(a) Vara Única de Solânea Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de E

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) OSENIVAL DOS SANTOS COSTA Do(a) Vara Única de Solânea Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de E

30/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

29/03/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 09:14

Conclusos para despacho

28/03/2023, 22:17

Juntada de Petição de apelação

22/03/2023, 08:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:27

Publicado Mandado em 14/02/2023.

23/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

23/02/2023, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2023, 10:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/02/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME SENTENÇA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0000376-45.2015.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito] Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes já especificadas e qualificadas nos autos, para c

13/02/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

11/02/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 13:15

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2023, 19:06

Conclusos para despacho

14/12/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:33

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/11/2022, 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:30

Juntada de Certidão

18/11/2022, 13:04

Publicado Edital em 14/11/2022.

14/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Processo: 0000376-45.2015.8.15.0461. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA executa o(a) Sr(a). EXECUTADO: ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO - ME, portador do CNPJ n. 16.828.150/0001-28 no valor de R$ 56.247,14 (Cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), pelo que chamo e cito o mesmo executado, por se encont Edital Edital - Vara Única de Solânea. PRAZO: 20 DIAS Acao: EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Osenival dos Santos Costa, Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER que a

11/11/2022, 00:00

Expedição de Edital.

10/11/2022, 07:46

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:57

Expedição de Edital.

28/03/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:39

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 03:35

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 10:19

Conclusos para despacho

02/03/2021, 10:11

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

21/03/2020, 17:28

Juntada de provimento correcional

29/01/2020, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 09:29

Conclusos para despacho

27/05/2019, 13:02

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 15:13

Processo migrado para o PJe

15/02/2019, 15:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 14:19 TJEMA04

15/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 24/19

15/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

15/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017

27/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017

27/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 07/2017 D001436170461 15:08:17 002

12/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 06/2017 ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO

14/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/03/2017

09/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2016 D003090160461 09:19:05 001

02/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 ANTONIO FELINTO DE LIMA FILHO

06/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015

12/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 03/2015 TJEBLD1

23/03/2015, 00:00

Despacho

•03/03/2021, 10:19

Despacho

•05/08/2021, 10:39

Despacho

•24/11/2022, 09:33

Sentença

•09/02/2023, 19:06

Despacho

•29/03/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/05/2023, 10:26

Despacho

•07/08/2023, 17:58

Decisão

•30/08/2023, 08:53

Despacho

•12/04/2024, 11:05

Despacho

•08/05/2024, 08:28

Despacho

•09/07/2024, 10:33

Despacho

•11/10/2024, 07:20

Decisão

•25/02/2025, 09:41

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 15:13

Despacho

•31/05/2019, 09:29

Despacho

•03/03/2021, 10:19

Despacho

•05/08/2021, 10:39

Despacho

•24/11/2022, 09:33

Sentença

•09/02/2023, 19:06

Despacho

•29/03/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/05/2023, 10:26

Despacho

•07/08/2023, 17:58

Decisão

•30/08/2023, 08:53

Despacho

•12/04/2024, 11:05

Despacho

•08/05/2024, 08:28

Despacho

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