Execução Fiscal 0002668-61.2012.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Execução Fiscal 0002668-61.2012.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA. EXECUTADO: ESTRUTURAL CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0002668-61.2012.8.15.0411 [Federais]. Vistos, etc. Diante da decisão lavrada por este Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e declinou da competência para o processamento e julgamento da presente demanda em favor da Justiça Federal, cumpra-se a determinação soberana. Nos expressos termos do artigo 108, inciso II, da Constituição Federal, a competência para julgar, em grau de recurso, as causas em que a União figure como interessada (na condição de autora, ré, assistente ou opoente) atrai a jurisdição do Tribunal Regional Federal da respectiva região. Assim sendo, DETERMINO a imediata remessa e redistribuição destes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), competente para o processamento e julgamento da Apelação Cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Promova-se a remessa eletrônica integral dos autos ao TRF5, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com a brevidade necessária. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 12:41

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:40

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2026, 09:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA. EXECUTADO: ESTRUTURAL CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0002668-61.2012.8.15.0411 [Federais]. Vistos, etc. Defiro a habilitação requerina no ID 40947623, procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se os executados, no prazo legal, para apresentar as contrarrazões ao apelo interposto no ID 131415775. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões apresentadas, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e os devidos préstimos. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:31

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:31