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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 49.806,43

Orgao julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTINHO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:23

Juntada de outros documentos

28/11/2025, 11:22

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de JOSEFAN ALVES DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTINHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVAN ALVES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINELIO ALVES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE ALVES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDANIELLY ALVES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSEILSON ALVES DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

legal