Procedimento Comum Cível 0800433-90.2026.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800433-90.2026.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800433-90.2026.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que envolve controvérsia relacionada à validade e eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado. O Tema Repetitivo 1.414 foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para uniformização da seguinte questão jurídica: definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida, bem como a definição das consequências jurídicas em caso de invalidação do contrato, inclusive quanto à restituição das partes ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão contratual e eventual configuração de dano moral in re ipsa. Conforme decisão proferida pelo Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos se insere no âmbito da matéria submetida ao referido tema repetitivo. Assim, a suspensão do processo é medida que se impõe, a fim de assegurar a observância da sistemática dos recursos repetitivos e a aplicação uniforme do entendimento que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

27/04/2026, 11:59

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 09:07

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:32

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(32)