Procedimento Comum Cível 0800448-40.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800448-40.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800448-40.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Cuité (PB), 28 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Definitivo

29/06/2026, 08:57

Arquivamento

26/06/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 10:02

Documento (Certidão)

22/06/2026, 10:02

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800448-40.2026.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800448-40.2026.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800448-40.2026.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, certifique-se se houve o recolhimento das custas devidas e, em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Caso necessário, intime-se ao recolhimento das custas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:37

Mero expediente

29/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:02

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:02

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. A. G.REPRESENTANTE: AMANDA ALVES DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA A. M. A. G., menor incapaz, representada por sua genitora AMANDA ALVES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, ser titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e ter constatado descontos indevidos em sua verba alimentar, decorrentes do empréstimo consignado sob o contrato nº 90136981016, formalizado sem a devida autorização judicial e sem consentimento válido, pleiteando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos extrapatrimoniais. O banco réu apresentou contestação suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita, indeferimento da inicial por comprovante de residência em nome de terceiros e falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação realizada via biometria facial, comprovando a liberação do crédito na conta da representante legal (Id 156084749) e defendeu a validade do negócio com base em normas administrativas do INSS. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando a nulidade absoluta do contrato por violação ao regime de incapacidade e ausência de autorização judicial (art. 1.691 do Código Civil), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por já estarem presentes elementos suficientes para o convencimento deste juízo, tratando-se de matéria eminentemente de direito e prova documental já produzida. Passo a análise das preliminares arguidas. Afasto a preliminar de inépcia da inicial e de irregularidade do comprovante de residência, pois a peça de ingresso preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira. O fato de o comprovante de residência estar em nome de terceiro não retira a validade do domicílio declarado, especialmente em contexto de economia familiar comum. Rejeito a tese de falta de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o acesso ao Judiciário independentemente de prévio esgotamento da via administrativa ou utilização de portais de conciliação. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, uma vez que a condição de beneficiário do BPC/LOAS reforça a presunção de hipossuficiência econômica, não tendo o réu colacionado prova robusta em contrário. Superadas as preliminares, passo a análise de mérito. No caso em exame, a controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz, titular de benefício assistencial. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem contrair obrigações em nome dos filhos que extrapolem os atos de mera administração, salvo por necessidade evidente e mediante prévia autorização judicial. A contratação de empréstimos bancários, que gera endividamento prolongado e onera verba de natureza alimentar destinada à subsistência do incapaz, configura ato de disposição patrimonial que exige, obrigatoriamente, o crivo do Judiciário. Ainda que a instituição financeira tenha apresentado evidências de contratação digital por biometria facial da representante legal (Id 156082947), tais mecanismos tecnológicos não suprem a ausência do requisito legal de validade: o alvará judicial. As instruções normativas do INSS invocadas pelo réu possuem caráter meramente administrativo e não têm o condão de flexibilizar ou revogar normas de ordem pública estabelecidas no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, a ausência de autorização judicial fulmina o negócio jurídico desde a sua origem, impondo o reconhecimento da sua nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. A declaração de nulidade do contrato torna indevidos os descontos realizados no benefício assistencial da parte autora. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. No caso, a conduta do réu ao formalizar operação de crédito com incapaz sem exigir a indispensável autorização judicial configura conduta contrária a boa-fé e falha grave na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro. Com efeito, o réu comprovou ter transferido o valor de R$ 18.243,43 (Id 156084749) para a conta vinculada à representante do autor, o qual não foi devolvido. Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior. A parte autora deve restituir o valor que lhe foi creditado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Deverá haver, portanto, a compensação do valor a ser restituído em dobro (parcelas descontadas) com o montante total creditado em favor do autor, na forma simples. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja reprovável a conduta da requerida, o desconto indevido, por si só, não configura dano moral automático em todas as hipóteses. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com abalo psíquico significativo que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a indenização pleiteada. O dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança indevida onde houve, além da participação direta do representante do menor, a disponibilização de crédito vultoso em favor da parte, sendo necessária a comprovação de efetivo constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, o que não restou evidenciado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800448-40.2026.8.15.0161 [Contratos Bancários] Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: DECLARAR a nulidade absoluta do Contrato de Empréstimo Consignado nº 90136981016; DETERMINAR ao réu o cancelamento imediato do referido contrato e a cessação definitiva de quaisquer descontos futuros dele decorrentes no benefício assistencial do autor; CONDENAR o réu à restituição na forma dobrada de todos os valores efetivamente descontados do benefício do autor a título do contrato anulado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa legal (Selic), deduzido o IPCA-E, desde a citação (art. 406 do CC/2002). Fica desde já autorizada a COMPENSAÇÃO dos valores a serem restituídos com o montante efetivamente creditado na conta da representante legal (R$ 18.243,43), devendo este último ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa legal (Selic), deduzido o IPCA-E desde a data do crédito. Por outro lado, AFASTO a existência de danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados à parte autora, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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