Procedimento Comum Cível 0800775-06.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800775-06.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 09:26

Trânsito em julgado

25/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800775-06.2026.8.15.0251 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Maria do Desterro Silva Mamede contra a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., com pedido inicial de gratuidade da justiça. Pelo despacho de ID 154923095, este juízo determinou que a parte autora comprovasse sua necessidade financeira por meio de documentos ou realizasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora foi regularmente intimada, conforme o expediente de ID 156051152, mas deixou o prazo de 15 dias transcorrer sem apresentar qualquer manifestação ou prova de pagamento. É o relatório. O pagamento das custas iniciais é um requisito essencial para que o processo possa existir e se desenvolver de forma regular. De acordo com o regramento processual vigente, a distribuição do feito deve ser cancelada se a parte não realizar o pagamento do preparo no prazo estabelecido pela lei. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição ocorre quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixa de pagar as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. No caso em análise, a autora foi intimada via sistema eletrônico (ID 156051152), após a decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação da hipossuficiência ou ao recolhimento do preparo (ID 154923095). A inércia da parte autora configura a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. É importante destacar que, para o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação realizada exclusivamente por meio de seu advogado constituído nos autos. Dessa forma, diante do transcurso do prazo sem qualquer manifestação ou pagamento, a medida que se impõe é o encerramento prematuro da relação processual por meio do cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas processuais remanescentes, uma vez que a relação processual não chegou a se completar e o feito será arquivado justamente pela ausência do preparo inicial. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:50

Ausência de pressupostos processuais

28/04/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:12

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração CONTRACHEQUE OU CTPS: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2. Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Patos, data e assinatura digitais. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO JUIZ(A) DE DIREITO

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800775-06.2026.8.15.0251 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Maria do Desterro Silva Mamede contra a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., com pedido inicial de gratuidade da justiça. Pelo despacho de ID 154923095, este juízo determinou que a parte autora comprovasse sua necessidade financeira por meio de documentos ou realizasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora foi regularmente intimada, conforme o expediente de ID 156051152, mas deixou o prazo de 15 dias transcorrer sem apresentar qualquer manifestação ou prova de pagamento. É o relatório. O pagamento das custas iniciais é um requisito essencial para que o processo possa existir e se desenvolver de forma regular. De acordo com o regramento processual vigente, a distribuição do feito deve ser cancelada se a parte não realizar o pagamento do preparo no prazo estabelecido pela lei. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição ocorre quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixa de pagar as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. No caso em análise, a autora foi intimada via sistema eletrônico (ID 156051152), após a decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação da hipossuficiência ou ao recolhimento do preparo (ID 154923095). A inércia da parte autora configura a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. É importante destacar que, para o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação realizada exclusivamente por meio de seu advogado constituído nos autos. Dessa forma, diante do transcurso do prazo sem qualquer manifestação ou pagamento, a medida que se impõe é o encerramento prematuro da relação processual por meio do cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas processuais remanescentes, uma vez que a relação processual não chegou a se completar e o feito será arquivado justamente pela ausência do preparo inicial. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração CONTRACHEQUE OU CTPS: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2. Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Patos, data e assinatura digitais. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO JUIZ(A) DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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