Procedimento Comum Cível 0802307-45.2022.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802307-45.2022.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802307-45.2022.8.15.0351. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: JANE LUCIA PEDROSA DE BRITO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802307-45.2022.8.15.0351, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS da audiência de CONCILIAÇÃO, para o dia 24/08/2026 10:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, na plataforma Google Meet. Link da videochamada: https://meet.google.com/tux-pahp-nwm. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 Advogados do(a) REU: GLEISSE RAFAELA MELO CARVALHO ROSA - PB27660, WALTER HIGINO DE LIMA - PB6245 Prazo: sem prazo De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 27 de julho de 2026 De ordem, EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ CEJUSC Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - AUTOR e RÉU Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário]

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JANE LUCIA PEDROSA DE BRITO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802307-45.2022.8.15.0351 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação e de liberação de valores bloqueados em sua conta bancária manejado pela executada, sob a alegação de que são impenhoráveis por terem natureza salarial. O pedido de desbloqueio perdeu o objeto. A quantia bloqueada foi transferida ao Banco Bradesco S/A em novembro de 2025, meses antes da manifestação da devedora, realizada em junho de 2026. Como os valores já saíram da esfera judicial, a reversão da medida não é viável neste processo. Por outro lado, a devedora manifestou interesse em conciliar. O Código de Processo Civil incentiva a solução consensual dos conflitos, cabendo facilitar a conciliação a qualquer tempo. Diante disso, defiro a habilitação da advogada Gleisse Rafaela Melo Carvalho Rosa, inscrita na OAB/PB sob o número 27.660. A Secretaria deve realizar o cadastramento para as intimações. Declaro prejudicada a análise do pedido de impenhorabilidade por perda do objeto. Determino o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sapé para agendamento de audiência de conciliação por videoconferência. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JANE LUCIA PEDROSA DE BRITO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802307-45.2022.8.15.0351 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação e de liberação de valores bloqueados em sua conta bancária manejado pela executada, sob a alegação de que são impenhoráveis por terem natureza salarial. O pedido de desbloqueio perdeu o objeto. A quantia bloqueada foi transferida ao Banco Bradesco S/A em novembro de 2025, meses antes da manifestação da devedora, realizada em junho de 2026. Como os valores já saíram da esfera judicial, a reversão da medida não é viável neste processo. Por outro lado, a devedora manifestou interesse em conciliar. O Código de Processo Civil incentiva a solução consensual dos conflitos, cabendo facilitar a conciliação a qualquer tempo. Diante disso, defiro a habilitação da advogada Gleisse Rafaela Melo Carvalho Rosa, inscrita na OAB/PB sob o número 27.660. A Secretaria deve realizar o cadastramento para as intimações. Declaro prejudicada a análise do pedido de impenhorabilidade por perda do objeto. Determino o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sapé para agendamento de audiência de conciliação por videoconferência. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

28/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:55

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:28

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 14:14

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802307-45.2022.8.15.0351. AUTOR: BANCO BRADESCO - Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em quinze dias.” Intimação - Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 08:46

Mero expediente

19/03/2026, 23:05

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:33

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JANE LUCIA PEDROSA DE BRITO. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FISÍCA. INADIMPLEMENTO. CÓPIA DO CONTRATO. REVELIA. PROCEDÊNCIA. É de se julgar procedente ação de cobrança quando fulcrada em prova documental e o fato sequer é impugnado pela parte adversa. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802307-45.2022.8.15.0351 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO em face de JANE LUCIA PEDROSA DE BRITO, ambos devidamente qualificados. O promovente narra, em síntese, na inicial, que as partes firmaram entre si CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FISÍCA, através do qual o requerente concedeu algumas linhas de crédito ao requerido, quais sejam, Cartões de Credito GOLD MULTIPLO EXCLUSIVE. Acrescenta que "Após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final representado pelo instrumento particular de acordo extrajudicial, subtraindo o valor pago pela requerida, com o consequente cancelamento do cartão.". Requer a condenação do promovido no pagamento da importância de R$ 201.027,51 (Duzentos e um mil, vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária, bem como condenação em custas e honorários advocatícios. Foram acostados procuração e documentos com a exordial. Designada audiência, não foi obtida a conciliação entre as partes (ID. 72497539). Citado, o promovido apresentou contestação no ID.73796351, sem preliminares e documentos, suscitando excesso no valor cobrado e apresentando proposta de parcelamento. Réplica no ID.74708411. Em que pese devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. Os autos vieram-me em conclusão. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A matéria de fato encontra-se posta nos autos, e dispensa a necessidade de instrução, ante a ausência de interesse das partes. O litígio centraria no fato de que o promovente teria celebrado CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FISÍCA, consistente em cartões de Credito GOLD MULTIPLO EXCLUSIVE, e que a despeito das operações financeiras não recebeu o pagamento integral pelo promovido. O caso não merece maiores digressões, porquanto em nenhum momento houve insurgência quanto à validade da contratação e das compras realizadas, a qual encontra-se documentada por meio do referido contrato e demais documentos juntados pelo promovente. Em paralelo, ressalta-se que o próprio promovente confessa a existência do débito, insurgindo-se apenas quanto a sua extensão e pugnando pelo seu pagamento de forma parcelada. A despeito disso, não colacionou memória de cálculo contemplando os índices de atualização e respectiva taxa de juros que reputa devidos, nem os valores devidamente pagos e o eventual excesso alegado, de sorte que resta prejudicada a análise jurisdicional. Esclareço, apenas para fins elucidativos, que a teor do art. 373, II, do CPC, é ônus do promovido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, sem mais delongas, há prova nos autos de negócio jurídico celebrado entre as partes, que o demandante entregou aos usuários do cartão dos demandados bens e serviços nos termos do indigitado contrato, como também há prova do quantum do crédito autoral, de sorte que merece prosperar a pretensão do demandante. Ante o exposto, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o promovido na obrigação de pagar a quantia no importe de R$ 201.027,51 (Duzentos e um mil, vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária pelo INPC a partir da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita e juros de mora na razão de 1% ao mês contados da citação. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, porquanto sequer colacionou qualquer documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE o promovido, para proceder com o recolhimento das custas e demais despesas processuais, no prazo de quinze dias. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial na forma regulada pela CGJ-PB. AINDA, aguarde-se por 15 (quinze) dias o requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, com a interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar e, decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

07/09/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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