Procedimento Comum Cível 0809036-70.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809036-70.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIZELIA GOUVEIA DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. interpôs Embargos de Declaração (ID 124900786), aduzindo a existência de vícios de omissão e contradição/erro material na decisão monocrática. Em primeiro lugar, o Embargante aponta omissão no que tange à análise do Dossiê Probatório (ID 60759178) juntado com a Contestação, que, segundo sua tese, comprovaria a regularidade da contratação por meio de biometria facial e log de conversas no aplicativo WhatsApp, elementos que demonstrariam que o embargante se desincumbiu do ônus probatório. O banco alega que a sentença não se manifestou especificamente sobre a suficiência desse material, mas apenas o desconsiderou. Em segundo lugar, o Embargante aponta contradição ou erro material quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos danos materiais (repetição do indébito). A sentença determinou a incidência da Taxa SELIC, que engloba correção e juros de mora, a partir de cada desconto indevido (evento danoso), aplicando, de forma conjugada, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Banco defende que, por se tratar de relação contratual de mútuo, o termo inicial dos juros de mora deveria ser a data da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. Por fim, o Embargante alega contradição/erro na fixação do termo inicial dos juros de mora para os danos morais, argumentando que a incidência deveria se dar a partir da data do arbitramento (publicação da decisão), e não a partir da citação, conforme determinado na sentença prolatada, citando entendimento jurisprudencial que sugere a aplicação do arbitramento como marco inicial. A parte Embargada, GIZELIA GOUVEIA DOS SANTOS, apresentou Contrarrazões (ID 126401574) refutando os vícios apontados, sustentando a inexistência de omissão, contradição ou erro material. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração do julgado, destinados a suprir vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise subsequente visa verificar a efetiva ocorrência dos vícios alegados pelo Embargante. 1. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA CONTRATAÇÃO (Dossiê Probatório) O Banco Embargante alega que a r. Sentença foi omissa ao não analisar e valorar o Dossiê Probatório (ID 60759178) que, em sua visão, demonstraria a regularidade e autenticidade da contratação via biometria facial e fluxos de conversa por aplicativo de mensagem. Sustenta que o material comprova que se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, demonstrando a manifestação de vontade do contratante. Não obstante o esforço argumentativo do Embargante, a alegação de omissão não se sustenta. O exame da Sentença embargada revela que a questão da prova da contratação foi detalhadamente abordada, e a conclusão pela ilegalidade e nulidade contratual decorreu de ponderações que transcendem a mera existência do Dossiê, focando na falha estrutural e legal do procedimento adotado pela instituição financeira, especialmente no contexto da hiperssuficiência do consumidor. A premissa central da decisão foi a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7220/PB, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito formalizados por meios eletrônicos ou telefônicos. O dever de cautela da instituição financeira, ao contratar com pessoa idosa (nascida em 1949, falecida aos 73 anos), demandava a observância rigorosa desta formalidade, instituída como mecanismo de proteção ao consumidor hipervulnerável no Estado da Paraíba. O Dossiê Probatório, composto por registros de interação digital via WhatsApp, biometria facial (‘selfie’), coordenadas de geolocalização e logs de sistema, foi tacitamente analisado e implicitamente rejeitado pela Sentença como prova suficiente da validade formal do negócio, pois, a despeito de toda a tecnologia alegadamente empregada, o Banco não apresentou a assinatura física do contratante idoso, requisito legal de validade no Estado, conforme prescrito no parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, sob pena de nulidade do compromisso. Portanto, a alegada omissão inexiste, pois a valoração das provas e a aplicação do direito foram suficientemente motivadas, sendo a questão suscitada pelo Embargante uma clara tentativa de obter o reexame do mérito sob um prisma que lhe seja mais favorável. 2. DA CONTRADIÇÃO/ERRO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DANOS MATERIAIS) O Embargante questiona o termo inicial dos juros de mora para a repetição do indébito (danos materiais), fixado na Sentença a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ, argumentando que deveria ser a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (mútuo). É imprescindível esclarecer a natureza jurídica da responsabilidade no presente caso. Embora a origem da lide envolva um suposto contrato de mútuo (relação contratual em tese), a pretensão da parte autora não se funda no inadimplemento de obrigações contratuais válidas, mas sim numa falha na prestação do serviço decorrente da celebração de um contrato nulo, e da subsequente cobrança e subtração de valores oriundos de um pacto inexistente na forma exigida pela lei. Quando o negócio jurídico é declarado nulo e se reconhece que o dano (desconto) decorre de uma conduta antijurídica (falha na segurança e inobservância de norma cogente) praticada pela instituição credora, independentemente de haver um contrato formal, a responsabilidade do fornecedor pela cobrança indevida tem um matiz extracontratual ou aquiliano. O evento danoso, neste contexto, é cada desconto realizado indevidamente no benefício previdenciário do consumidor. Nesse diapasão, a disciplina dos juros de mora deve seguir o regramento da responsabilidade civil extracontratual. O artigo 398 do Código Civil estabelece que, em se tratando de ato ilícito, "considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." A Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça consolida este entendimento: "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Para a repetição do indébito, o "evento danoso" é o efetivo desembolso da quantia indevida, ou seja, a data de cada desconto sobre os proventos do autor. O raciocínio do Embargante de aplicar o artigo 405 do Código Civil (juros a partir da citação) pressupõe a existência de uma mora contratual, o que não se verifica quando o contrato é declarado nulo e a lide se configura pela falha no serviço que permitiu a cobrança de um débito inexistente. Portanto, inexiste a contradição ou erro alegado. A fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, pela Taxa SELIC (a qual já engloba ambos os encargos), a partir de cada desconto indevido, confirma a natureza extracontratual da responsabilidade pela falha na prestação do serviço e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ para os danos materiais ilícitos. 3. DA CONTRADIÇÃO/ERRO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DANOS MORAIS) O Banco Embargante questiona, outrossim, o termo inicial dos juros de mora para a condenação em danos morais, requerendo que esta incida a partir do arbitramento (publicação da Sentença), invocando o entendimento pacificado do STJ sobre a atualização de valores indenizatórios. Existe, de fato, uma incoerência na aplicação de marcos temporais no dispositivo da Sentença, que deve ser sanada para o perfeito cumprimento do julgado e para afastar qualquer futura controvérsia em fase de liquidação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traça distinção clara entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora em condenações por dano moral: Conforme exaustivamente pontuado na fundamentação da Sentença acerca da repetição do indébito, a responsabilidade do Banco C6 não decorre de vício em um contrato válido, mas sim da falha na prestação do serviço que culminou na cobrança indevida de débito inexistente/nulo e nos descontos em verba alimentar, o que caracteriza o ato ilícito e, portanto, a responsabilidade extracontratual. A data do "evento danoso" (início da cobrança indevida) é o marco correto para a incidência dos juros de mora por danos morais, conforme a Súmula 54/STJ, e para os danos materiais, conforme a mesma Súmula. Ocorre que o dispositivo da Sentença fixou os juros de mora "a partir da citação", em aparente contradição com a natureza extracontratual das condutas. Assim, o erro material será corrigido para reafirmar o que, aparentemente, a Sentença visava: a aplicação da Taxa SELIC (que já aglutina juros e correção) para todas as verbas (danos materiais e morais) a partir do marco legal correspondente em cada caso, mas corrigindo-se a referência à Súmula 362 do STJ, que trata de correção. A Sentença deve ser reformada, de ofício, no tocante aos danos morais, para que os juros incidam da data do evento danoso, conforme Súmula 54, utilizando a SELIC. De forma a sanar a contradição suscitada pelo Embargante (Dano Moral), e mantendo a taxa SELIC, impõe-se a aplicação única da Taxa SELIC (juros + correção) a partir do evento danoso, de forma simplificada, conforme o entendimento mais recente do STJ, afastando-se o marco da citação. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, no mérito, REJEITO-OS quanto à alegada omissão, pois a matéria fática e probatória foi devidamente analisada sob o prisma legal que afasta a validade da contratação diante da ausência de assinatura física do consumidor idoso. Contudo, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar as contradições existentes nos termos iniciais dos consectários legais da condenação, que devem ser adequados às disposições sumulares e legais que regem a responsabilidade civil extracontratual no âmbito das relações de consumo. Pelo exposto, a Sentença de ID 122683467 passa a ser integrada exclusivamente nos pontos de fixação dos encargos moratórios e atualização monetária, mantidos inalterados todos os demais termos e fundamentos, nos seguintes termos: Quanto à Repetição do Indébito (Danos Materiais): A condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do de cujus JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária na forma da Taxa SELIC, incidente a partir da data de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual e em conformidade com as Súmulas nº 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo art. 406 do Código Civil, mantendo-se o que já constava na Sentença. Quanto à Indenização por Danos Morais: A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será regida integralmente pela Taxa SELIC (a qual engloba juros de mora e correção monetária), que deverá incidir a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme o disposto na Súmula nº 54 do egrégio Superior Tribunal de Justiça para a responsabilidade extracontratual, e a Súmula nº 362 do STJ (a partir do arbitramento), em seu aspecto de correção. Tendo em vista a Taxa SELIC aglutinar ambos, e a falha do serviço ser o ato ilícito que desencadeou o dano moral, a base mais adequada é a do evento danoso. Portanto, os consectários legais da indenização por danos morais ficam reformados para que sejam computados integralmente pela Taxa SELIC, a partir da data do evento danoso (o primeiro do ato ilícito da cobrança indevida/desconto). A presente decisão integrativa passa a fazer parte da Sentença de ID 122683467. Alegando o Embargante a existência de contradição na própria Sentença quanto à aplicação dos juros de mora, que se verifica parcialmente verdadeira, afasta-se o caráter protelatório dos presentes Embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809036-70.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Bancários]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIZELIA GOUVEIA DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO, RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809036-70.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM DOBRO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos, em que argumenta a parte autora terem sido identificados descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado no valor de R$16.170,42. Sustenta não ter realizado o referido contrato. Alega ainda que tentou resolução junto ao banco promovido, o qual forneceu boleto no valor do contrato por parte terceirizada RL Consultoria Financeira. Ato contínuo, argumenta que embora tenha pago o boleto gerado, o banco ainda informou a existência do empréstimo discutido. Ainda assim, o Banco C6 afirmou não ter recebido tais valores e que por isso o empréstimo ainda continua ativo. Dessa forma, requereu o benefício da justiça gratuita, tutela de urgência a fim de suspender os descontos mensais sob pena de multa diária e inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou a declaração de extinção do empréstimo, ou de forma subsidiária, o cancelamento do empréstimo, além da condenação em danos materiais em restituição em dobro dos valores já descontados, e pagamento de R$8.000,00 a títulos de danos morais. Concedida a Gratuidade Judiciária. (ID 57403236) Termo de sessão de conciliação o qual se restou infrutífera a tentativa de conciliação considerando a ausência da parte segunda parte promovente, RL Consultoria Financeira LTDA. (ID 59985671) Devidamente citada, a parte promovida Banco C6 Consignado S.A contestou a ação alegando, preliminarmente, falta de interesse em agir por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, argumenta a regularidade contratual evidenciada através dos documentos colacionados e da conduta da parte autora, além do não cabimento de danos morais frente à ausência de ato ilícito, culpa exclusiva da vítima e não emissão de boleto pelo banco C6 Consignado S.A, ressaltando a falsidade do boleto. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 60759170) Impugnação à contestação (ID 61718282) Decisão em que se indeferiu o pedido urgente formulado pelo autor e determinou a expedição de ofício a fim de se verificar o cadastramento do número telefônico, meio de contrato de empréstimo. (ID 64058210) Decisão Monocrática a qual determinou o reexame de pedido de antecipação de tutela. (ID 67421291) Concedido o pedido de tutela antecipada de urgência. (ID 72742707) Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela citação por edital da segunda demandada. Já a parte ré requereu a oitiva da parte autora. Edital citatório. (ID 82312052) Decisão saneadora o qual se declarou encerrada a instrução processual e deferiu a habilitação da esposa do falecido para fins de sucessão processual. (ID 100076098) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar A promovida Banco C6 Consignado S.A alega a carência da ação pela falta de interesse em agir. Todavia, vislumbro a presença dos dois requisitos do provimento final, quais sejam: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Ademais, há pertinência subjetiva da ação já que a demandada é a titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo (res in iudicium deducta). Assim, considerando-se que a presença das condições da ação é essencial para que se possa analisar o mérito, adoto o entendimento firmado, v.g., pelos professores José Carlos Barbosa Moreira, Kazuo Watanabe e Elio Fazzalari no sentido de aplicar a teoria da asserção, que consiste na verificação da presença das condições da ação à luz das afirmações feitas pela demandante em sua petição inicial, de modo que considero a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, rejeito a preliminar arguida pela promovida, tendo em vista que há utilidade do provimento jurisdicional pretendido pela demandante. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa idosa a qual afirma ter em seu benefício previdenciário descontos por empréstimo consignado o qual afirma não ter contratado ou tampouco reconhecido. Bem compulsando os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados procedentes, tendo em vista não ter sido infirmada a alegação da parte autora de que houve fraude na contratação do empréstimo consignado junto ao promovido, cujo contrato é de nº 010111785029. A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, de natureza subjetiva, repousa no princípio civilístico segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186). No caso em tela, fundamenta o autor o seu pedido no fato de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que jamais tenha realizado qualquer transação comercial com a promovida. De fato, a matéria posta em discussão refere-se à responsabilidade civil do prestador de serviço, a qual tem índole contratual e objetiva, informada pela teoria do risco profissional. Encontra-se disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 12 a 25, do Código de Defesa do Consumidor e configura-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. Ademais, não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora, valendo notar que, não sendo possível a esta comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao Banco promovido fazer prova da efetiva contratação dos serviços questionados na inicial, restando concluir pela existência de falha na prestação de serviço do promovido. No caso dos autos, o promovido não logrou êxito em comprovar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes. Ademais, não provou que o promovente solicitou o empréstimo consignado em comento, isso porque, não há documento por ele assinado, tampouco gravação telefônica, nem outro meio que o valha, para comprovar a validade e veracidade da solicitação. Salientando, ainda, que fotografia selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Soma-se ao fato que a Lei Estadual nº 12.027/2021, do Estado da Paraíba, estabelece a obrigatoriedade de assinatura física nos contratos de empréstimo firmados por meios eletrônicos ou telefônicos com pessoas idosas. A referida norma visa assegurar a proteção do consumidor idoso, prevenindo fraudes e promovendo a devida ciência quanto aos termos e condições pactuados. Cumpre salientar, desde logo, que o Autor, conforme certidão do óbito, era pessoa idosa ( 73 anos - ID 74505637), enquadrando-se, portanto, no grupo destinatária da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Importa destacar que a constitucionalidade da referida norma estadual já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7220/PB, em decisão proferida na sessão virtual de 12 a 19 de abril de 2024. Na oportunidade, a Corte Suprema entendeu que a exigência legislativa estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, tampouco compromete os princípios da livre iniciativa ou da razoabilidade, consagrando-se, ao contrário, como instrumento legítimo de proteção ao idoso: "É constitucional norma estadual que exige assinatura física de pessoa idosa em contrato de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com a finalidade de evitar fraudes e assegurar a ciência do pactuado." (STF, ADI 7220/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/04/2024, sessão virtual) Dessa forma, restando comprovado que o Autor era pessoa idosa, incide sobre o caso concreto a obrigatoriedade da observância da formalidade imposta pela Lei Estadual nº 12.027/2021, sendo nulo o contrato de crédito firmado eletronicamente sem a assinatura física da contratante, por afronta direta à norma de ordem pública e protetiva. Vejamos como determina o referido dispositivo legal: Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. Assim, nos casos em que a instituição financeira apresenta contrato subscrito exclusivamente por meio eletrônico, não se aplica o entendimento de inexistência de ilicitude capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, quando a legislação vigente exige forma específica — qual seja, a assinatura física — para a validade do pacto celebrado com pessoa idosa. No que tange à suposta inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021, em razão do advento da Lei Federal nº 14.620/2023, é importante esclarecer que não há revogação ou derrogação tácita da norma estadual. A legislação federal possui caráter geral ao dispor sobre a admissão de assinaturas eletrônicas em contratos, enquanto a lei estadual, por sua vez, disciplina situação específica de proteção ao consumidor idoso e hipervulnerável, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção especial à velhice. (CF, art. 230). Ressalte-se que a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7220/PB, oportunidade em que se reconheceu a legitimidade da exigência de assinatura física em contratos firmados com pessoas idosas por meios eletrônicos ou telefônicos, como mecanismo de prevenção à fraude e à desinformação. No caso concreto, restando incontroverso nos autos que a parte autora era pessoa idosa e que o contrato em debate foi firmado após a entrada em vigor da mencionada lei estadual, impõe-se o reconhecimento de sua aplicabilidade ao presente caso. Nesse contexto, ainda que a parte autora tenha manifestado interesse na contratação, a ausência de observância da forma legalmente exigida — qual seja, a assinatura física — acarreta a nulidade absoluta do contrato, por infringência a norma de ordem pública voltada à proteção da parte hipervulnerável. Dessa maneira, uma vez configurada a conduta abusiva da instituição financeira, ao promover a contratação sem atender aos requisitos legais específicos, impõe-se o reconhecimento da invalidade do contrato firmado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: Apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Improcedência. inconformismo da demandante. empréstimo bancário. assinatura digital. contratante idoso. lei estadual nº 12.027/2021. ausência de assinatura física. não comprovação de contrato escrito. nulidade do compromisso. devolução em dobro. danos morais. não comprovação da ocorrência de ofensa aos atributos da personalidade. danos morais não evidenciados. provimento parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Maria Aparecida Bezerra da Costa contra o Banco C6 Consignado S/A, na qual a promovente (ora apelante) pugna pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo descrito na exordial, repetição dobrada das parcelas descontadas e indenização por danos morais, sob o argumento de que não entabulou o referido negócio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de operação de crédito firmado eletronicamente com pessoa idosa, sem assinatura física, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021, declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 7027, exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. 3.1. Nos termos dos arts. 1º e 2º da referida norma, a ausência da assinatura física do contratante idoso acarreta a nulidade do contrato, bem como a obrigatoriedade de disponibilização do contrato em meio físico para conhecimento e assinatura. 3.2. Não foi comprovada a ocorrência de ofensa aos atributos da personalidade que justificasse a condenação em danos morais, configurando o fato mero transtorno ou contrariedade do cotidiano. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivo relevante citado: Lei Estadual/PB nº 12.027. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS. AREsp n. 2.110.525/SP. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.(0802692-19.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDOSO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL N. 12.027/2021. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. contra sentença que, nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado firmado eletronicamente com idoso sem a assinatura física exigida por norma estadual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo firmado por meio eletrônico sem assinatura física, envolvendo pessoa idosa; (ii) a exigibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a configuração de danos morais em decorrência da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 12.027/2021 exige assinatura física em contratos de crédito firmados eletronicamente por pessoas idosas, visando proteger sua vulnerabilidade. A ausência dessa formalidade configura nulidade do contrato, conforme entendimento do STF na ADI n. 7027. 4. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ, que considera desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. 6. Os danos morais não foram configurados, pois a autora não demonstrou que os descontos indevidos impactaram significativamente sua dignidade ou personalidade, sendo caracterizado apenas um mero aborrecimento. O entendimento é alinhado à jurisprudência do STJ e desta Corte, que exige repercussão grave para a indenização imaterial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A ausência de assinatura física em contrato eletrônico firmado com idoso, conforme exigência da Lei Estadual n. 12.027/2021, torna o contrato nulo. 9. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança infringir a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 10. A configuração de dano moral exige demonstração de repercussão grave que exceda mero aborrecimento ou dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, V; CC, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Lei Estadual n. 12.027/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7027, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; STJ, REsp 676.608, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23.05.2006; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJ-PB, AC 0800092-70.2022.8.15.1071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 11.09.2023. (0804602-93.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO ART. 373, II DO CPC. NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA DO CONSUMIDOR IDOSO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. […] O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de Lei da Paraíba que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022). […] (0800092-70.2022.8.15.1071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BENEFICIÁRIA DO INSS. “CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL”. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE “CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL”, SUPOSTAMENTE ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AUTORA, APRESENTADO SEM FOTO DE SI MESMA (“SELFIE”) E SEM CÓPIA OU IMAGEM DE CORRESPONDENTES DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSAR. (TJ-PB - AC: 08006231120228150311, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) Desse modo, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Resta cristalina a ideia de que se não é regular a contratação dos serviços, não são devidos os valores oriundos destes. A responsabilidade de cautela é do Banco, não podendo eximir do fato de fraude ou estelionato. Não pode a empresa demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Inexiste sequer indícios de procedimento diligente da empresa promovida, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, já em situação delicada e ainda mais em situação de desvantagem, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Nesse toar, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e ausência de demonstração do requerimento de empréstimos consignados, é imperioso declarar a inexistência do débito, haja vista, não haver qualquer prova quanto à sua contratação. De mais a mais, verificando tudo o que consta dos autos, há indicação clara que efetivamente não houve a contratação do serviço objeto da contenda, bem como, que a parte autora sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo imperiosa a restituição do indébito. Ademais, constata-se dos documentos acostados à inicial, em especial o comprovante de pagamento do boleto emitido pela instituição financeira, que o promovente já procedeu à restituição integral dos valores creditados em sua conta (ID 57348843), não subsistindo, portanto, qualquer saldo devedor a justificar a manutenção do contrato. A manutenção de cobrança indevida, mesmo após a quitação comprovada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a cessação imediata de quaisquer descontos futuros. Trata-se, pois, de hipótese em que a tutela jurisdicional deve assegurar a efetividade da quitação já realizada, garantindo-se ao promovente o pleno restabelecimento de sua esfera jurídica. A respeito do tema dano moral, a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Todavia, no caso em apreço, entendo que os dissabores experimentados pelo autor ultrapassam a esfera da normalidade e justificam uma reparação pecuniária, até mesmo como medida educativa e que sirva de desestímulo a práticas reiteradas em desfavor do consumidor. Ademais, não se pode olvidar que a situação retratada nos autos trouxe imerecidos e injustificáveis aborrecimentos ao autor, deixando-o impotente e à mercê do demandado, mesmo que não reste comprovada a inserção de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito. Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva do promovido ao cobrar por dívida inexistente. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral: “[...]Se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado[...]”. (Carlos Bittar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Vejamos o entendimento do STJ: STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). (Grifos Nossos) Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). No caso em discussão, conforme fundamentado, houve descontos no benefício previdenciário da parte autora por dívida inexistente, o que a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este consubstanciado no forte dissabor, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. No caso, levando em consideração todas as circunstâncias, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, declaro inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de nº 010111785029, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Bem como, condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Determino ainda que o réu se abstenha de efetuar novos descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa, configuração do crime de desobediência e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, caso ainda exista relação de consumo entre as partes. Intime-se pessoalmente para cumprimento. Intime-se pessoalmente para cumprimento. Condeno o promovido em custas, despesas e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIZELIA GOUVEIA DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIZELIA GOUVEIA DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

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