Inválido 0803800-89.2022.8.15.0211 - TJPB

Inválido 0803800-89.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:02

Publicação

11/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803800-89.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Assunto(s):[Requisição de Pequeno Valor - RPV] Autor(es): Nome: DAMIAO MEDEIROS Endereço: RUA FRANCISCO ABILIO DE SOUSA, S/N, CENTRO, DIAMANTE - PB - CEP: 58994-000 Promovido(s): Nome: INSS Endereço: AGC Gado Bravo_**, Rua José Mariano Barbosa 416, Centro, GADO BRAVO - PB - CEP: 58492-970 Nome: EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, 47, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre a regularidade formal do(s) ofício(s) requisitório(s)/RPV, no prazo comum de 05 dias. Data e assinatura eletrônicas.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:36

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:29

Expedição de precatório/rpv

23/04/2026, 11:12

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:48

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO MEDEIROS REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803800-89.2022.8.15.0211 [Deficiente] Vistos e etc. Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial proposta por DAMIÃO MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora almeja a concessão de benefício assistencial de amparo social para pessoa dotada de impedimento de longo prazo, indeferido administrativamente. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O INSS contestou o feito alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal, pois não há comprovação da condição de deficiente nem da renda per capita familiar necessária ao deferimento do benefício. Foi apresentada impugnação à contestação. Foi realizado exame pericial, conforme laudo incluso no id 81234467, e estudo social (ID 118522534). Intimadas, as partes não apresentaram impugnações. É o breve relatório. Decido. O benefício assistencial de amparo ao idoso e ao portador de deficiência tem supedâneo no art. 203, V, da Carta Constitucional, com regulamentação pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual, por sua natureza assistencial, não deve ser confundido com os benefícios de natureza previdenciária, que têm suporte no art. 201 e 202 da Constituição Federal e Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Portanto, diferentes entre si, porque aqueles tem caráter assistencial, com custeio a cargo da União, embora gerenciados pela Previdência Social; enquanto estes correspondem à contraprestação pelas contribuições decorrentes da arrecadação do sistema contributivo previdenciário. Não é demais lembrar que o benefício assistencial (LOAS) é intransferível, não gerando direito à pensão por morte. Além disto, não pode, em princípio, ser acumulado com outro benefício previdenciário. Assim, pela exegese do art. 20 da Lei nº 8742/1993, o benefício será garantido ao idoso ou ao portador de deficiência que esteja incapacitado para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal aquele cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Pois bem, verifico que o autor preenche ambos requisitos. Quanto ao impedimento de longo prazo, no caso em tela, os documentos anexados aos autos comprovam que o autor é portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10-F10), além de outras patologias psiquiátricas, conforme atestados e relatórios médicos que instruem o processo. O histórico de múltiplas internações em clínica psiquiátrica e o tratamento contínuo no CAPS de Diamante-PB corroboram a cronicidade e a gravidade da condição, que, conforme apurado pela perícia judicial, gera incapacidade laborativa total e permanente, tendo o expert concluído no laudo de id 81234467 que o ‘Autor apresenta sequelas decorrentes do uso abusivo do álcool no passado, apresentando dificuldades na comunicação, de habilidades sociais e comportamentais diárias. Portanto, se encontra incapacitado para uma vida produtiva e independente e se enquadra em situação de impedimento de longo prazo”. Relativamente ao estado de miserabilidade, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu: “A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Nesta senda, no que concerne ao aspecto miserabilidade, foi também juntado relatório social (ID 118522534), o qual atestou que o autor reside sozinho, em moradia precária cedida por familiar, não possui renda própria, sobrevivendo apenas de benefício do Programa Bolsa Família (R$ 600,00), o que não supre suas necessidades básicas, dependendo de auxílio de terceiros. Concluiu a profissional que o autor se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, recomendando a concessão do benefício. As informações do Cadastro Único (CadÚnico) indicam uma renda familiar per capita de até R$105,00, valor manifestamente inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo. Logo, resta induvidoso que o autor também preenche o critério econômico para a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer) em favor do(a) autor(a) o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB na data do requerimento administrativo, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, da data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) e até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento de custas processuais (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92). Condeno, ainda, o demandado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 4º. do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, com juros e correção monetária (Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3, I, CPC), vez que, inquestionavelmente, envolve condenação inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. P. R. I. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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