Interdição/Curatela 0804256-71.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0804256-71.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANA COSTA SILVA DUARTE REQUERIDO: MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da Decisão- id 160007089. Mamanguape-PB, 25 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho INTIMAÇÃO ADVOGADO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] Processo nº 0804256-71.2025.8.15.0231

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:36

Curador

22/05/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:43

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 13:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:27

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0804256-71.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JULIANA COSTA SILVA DUARTE em face de sua genitora, MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO, ambas qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que a interditanda, com 58 anos de idade, sofre de graves sequelas decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), com diagnóstico de Hemorragia Subaracnóidea (CID 10: I60) e outras doenças cerebrovasculares (CID 10: I64 e I67), conforme documentação médica anexada (ID 128505436 e 128505438). Afirma que, em razão do seu estado de saúde, a interditanda encontra-se permanentemente acamada, totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária, alimentando-se por sonda nasoenteral e sem capacidade de comunicação ou expressão de sua vontade. Com base nisso, a autora, na qualidade de filha e cuidadora, requer a concessão da tutela provisória de urgência para ser nomeada curadora provisória de sua mãe, a fim de gerir os atos de natureza patrimonial e negocial. Pede, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial (ID 128504132) foi instruída com documentos pessoais, laudos, declarações médicas e comprovante de residência. Intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte autora juntou petição e documentos (ID 129069820 e 129069822), reiterando o pedido de gratuidade. O Ministério Público, em parecer fundamentado (ID 155151379), manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades que impeçam a análise das questões postas. Passo a examinar os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência. A. Da Gratuidade da Justiça A requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Em resposta à determinação judicial, demonstrou, por meio de sua Carteira de Trabalho Digital (ID 129069822), que seu último vínculo empregatício foi encerrado em agosto de 2023, encontrando-se desempregada. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, a documentação acostada corrobora a declaração, indicando que a imposição dos custos do processo poderia comprometer seu sustento. Dessa forma, acolho o pedido para deferir à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. B. Da Tutela Provisória de Urgência – Curatela Provisória O pedido de nomeação de curador provisório em caráter de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está robustamente demonstrada pela vasta documentação médica juntada aos autos. Os laudos e relatórios (IDs 128505436, 128505438, 128505431, 128505433 e 128505435) são uníssonos em atestar a gravidade e a permanência do quadro clínico da interditanda. De acordo com os documentos, a Sra. Maria Jose Costa do Nascimento, em decorrência de hemorragia subaracnóidea, encontra-se com o sistema nervoso central gravemente comprometido, resultando em: Dependência total para atividades básicas como higiene e mobilidade; Impossibilidade de alimentação por via oral, fazendo uso contínuo de sonda nasoenteral; Perda do controle esfincteriano; Afasia motora e comprometimento cognitivo severo, que a impedem de se comunicar e de expressar sua vontade. Esse cenário fático alinha-se perfeitamente à hipótese legal do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que sujeita à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. A legitimidade da requerente, como filha, para promover a ação está prevista no artigo 747, inciso II, do CPC, e comprovada pelo documento de identidade (ID 128505426). O perigo de dano também é manifesto. A interditanda necessita de cuidados contínuos e dispendiosos, incluindo suporte nutricional especializado, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar. A ausência de um representante legal para administrar seus eventuais recursos financeiros e praticar atos indispensáveis perante órgãos públicos e privados coloca em risco a própria continuidade de seu tratamento e a manutenção de uma existência digna. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a inércia na nomeação de um curador, ainda que em caráter provisório, cria um vácuo administrativo que pode gerar prejuízos irreparáveis à saúde e ao bem-estar da interditanda. Sendo assim, presentes os requisitos legais, a nomeação de curador provisório é medida que se impõe, recaindo a escolha sobre a requerente, que já exerce os cuidados de fato sobre sua mãe. O encargo deverá observar os limites estabelecidos pelo artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. III. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente, JULIANA COSTA SILVA DUARTE. Anote-se. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e, por consequência, NOMEIO a requerente, JULIANA COSTA SILVA DUARTE, como curadora provisória de sua mãe, MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO, para praticar os atos de natureza patrimonial e negocial, nos limites do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória. Intime-se a curadora nomeada para comparecer em cartório e assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. CITE-SE a interditanda, MARIA JOSE COSTA DO NASCIMENTO, cite-se a interditanda para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do CPC. Caso não constitua advogado, nomeie-se curador especial. No tocante a entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil. Considerando o quadro clínico noticiado, que a impede de se locomover, dispenso o ato. Autorizo o oficial de justiça a certificar as condições aparentes da interditanda no momento da citação. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. MAMANGUAPE/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

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