Procedimento Comum Cível 0806724-27.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806724-27.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 13:01

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 21:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSICLEIDE CARVALHO DE MOURA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Fornecimento de Água] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806724-27.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora questiona faturamento excessivo de consumo de água e requer a manutenção do serviço essencial. Por meio da decisão de Id. 155822831, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que a concessionária ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão dos débitos discutidos, sob pena de adoção das medidas cabíveis. A ré foi devidamente intimada da referida decisão em 22/03/2026, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 156224082). Ato contínuo, a ré apresentou manifestação (Id. 156299345) alegando que os débitos de 2025 foram quitados ou parcelados, mas que existiam faturas em aberto referentes aos meses de janeiro a março de 2026, as quais, no seu entendimento, não estariam abrangidas pela ordem judicial. Posteriormente, a parte autora peticionou (Id. 156757589) informando que a CAGEPA descumpriu a liminar e efetuou o corte do fornecimento de água no dia 26/03/2026, conforme comprovante de interrupção (Id. 156757590). Em razão disso, requereu a imediata religação e a fixação de multa diária. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia neste momento processual cinge-se ao descumprimento da ordem judicial de abstenção de corte. A justificativa apresentada pela concessionária ré para proceder à interrupção do serviço — alegando que o débito motivador do corte (janeiro de 2026) seria estranho ao período mencionado na inicial — não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a fatura de janeiro de 2026 (Id. 156299346) apresenta o valor de R$ 379,31, montante que nitidamente mantém o padrão de faturamento excessivo e discrepante denunciado pela autora desde o início da lide. A essência da demanda é o questionamento da regularidade da medição e do funcionamento do hidrômetro, o que afeta não apenas as faturas passadas, mas todo o faturamento subsequente até que a perícia técnica seja realizada e a causa do problema identificada. A decisão liminar visou resguardar o fornecimento de serviço essencial à vida e à saúde de uma pessoa idosa e beneficiária de amparo assistencial, fundamentando-se na dignidade da pessoa humana. Ao realizar o corte apenas quatro dias após ser intimada da decisão, sob o pretexto de uma distinção técnica de meses de referência, a ré demonstrou conduta que beira a má-fé processual e o manifesto descumprimento da ordem jurisdicional. O serviço público de abastecimento de água é essencial e contínuo. Havendo discussão judicial sobre a legitimidade dos valores cobrados e estando presente ordem judicial proibitiva de corte, a suspensão do serviço constitui medida arbitrária que atenta contra a autoridade do Poder Judiciário. Portanto, a imediata religação é medida que se impõe, assim como a imposição de sanção pecuniária para compelir a ré ao cumprimento da obrigação e penalizar o descumprimento já consumado. Ante o exposto, diante do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, determino: a) que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) proceda à imediata religação do fornecimento de água no imóvel da autora (Matrícula nº 732567), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do pagamento das faturas questionadas nestes autos ou daquelas que mantenham o padrão de consumo impugnado; b) a fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de persistência no descumprimento desta ordem ou de nova suspensão pelo mesmo fundamento fático; c) a intimação pessoal da ré, com urgência, inclusive por oficial de justiça de plantão se necessário, servindo a presente decisão como mandado e ofício; d) a advertência à ré de que o descumprimento de decisões judiciais pode ensejar, além da multa ora fixada, a apuração de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se com a máxima urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:27

Outras Decisões

19/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:23

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 23:13

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSICLEIDE CARVALHO DE MOURA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Fornecimento de Água] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806724-27.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora questiona faturamento excessivo de consumo de água e requer a manutenção do serviço essencial. Por meio da decisão de Id. 155822831, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que a concessionária ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão dos débitos discutidos, sob pena de adoção das medidas cabíveis. A ré foi devidamente intimada da referida decisão em 22/03/2026, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 156224082). Ato contínuo, a ré apresentou manifestação (Id. 156299345) alegando que os débitos de 2025 foram quitados ou parcelados, mas que existiam faturas em aberto referentes aos meses de janeiro a março de 2026, as quais, no seu entendimento, não estariam abrangidas pela ordem judicial. Posteriormente, a parte autora peticionou (Id. 156757589) informando que a CAGEPA descumpriu a liminar e efetuou o corte do fornecimento de água no dia 26/03/2026, conforme comprovante de interrupção (Id. 156757590). Em razão disso, requereu a imediata religação e a fixação de multa diária. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia neste momento processual cinge-se ao descumprimento da ordem judicial de abstenção de corte. A justificativa apresentada pela concessionária ré para proceder à interrupção do serviço — alegando que o débito motivador do corte (janeiro de 2026) seria estranho ao período mencionado na inicial — não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a fatura de janeiro de 2026 (Id. 156299346) apresenta o valor de R$ 379,31, montante que nitidamente mantém o padrão de faturamento excessivo e discrepante denunciado pela autora desde o início da lide. A essência da demanda é o questionamento da regularidade da medição e do funcionamento do hidrômetro, o que afeta não apenas as faturas passadas, mas todo o faturamento subsequente até que a perícia técnica seja realizada e a causa do problema identificada. A decisão liminar visou resguardar o fornecimento de serviço essencial à vida e à saúde de uma pessoa idosa e beneficiária de amparo assistencial, fundamentando-se na dignidade da pessoa humana. Ao realizar o corte apenas quatro dias após ser intimada da decisão, sob o pretexto de uma distinção técnica de meses de referência, a ré demonstrou conduta que beira a má-fé processual e o manifesto descumprimento da ordem jurisdicional. O serviço público de abastecimento de água é essencial e contínuo. Havendo discussão judicial sobre a legitimidade dos valores cobrados e estando presente ordem judicial proibitiva de corte, a suspensão do serviço constitui medida arbitrária que atenta contra a autoridade do Poder Judiciário. Portanto, a imediata religação é medida que se impõe, assim como a imposição de sanção pecuniária para compelir a ré ao cumprimento da obrigação e penalizar o descumprimento já consumado. Ante o exposto, diante do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, determino: a) que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) proceda à imediata religação do fornecimento de água no imóvel da autora (Matrícula nº 732567), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do pagamento das faturas questionadas nestes autos ou daquelas que mantenham o padrão de consumo impugnado; b) a fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de persistência no descumprimento desta ordem ou de nova suspensão pelo mesmo fundamento fático; c) a intimação pessoal da ré, com urgência, inclusive por oficial de justiça de plantão se necessário, servindo a presente decisão como mandado e ofício; d) a advertência à ré de que o descumprimento de decisões judiciais pode ensejar, além da multa ora fixada, a apuração de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se com a máxima urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSICLEIDE CARVALHO DE MOURA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Fornecimento de Água] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806724-27.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosicleide Carvalho de Moura em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, na qual a parte autora alega a existência de cobranças consideradas excessivas em suas faturas de consumo de água, especialmente no período compreendido entre maio e setembro de 2025, sustentando que os valores estão muito acima de sua média habitual de consumo. Afirma que, em razão das referidas cobranças, recebeu aviso de corte no fornecimento de água, com previsão de suspensão do serviço em sua residência, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento até a apuração da origem do consumo apontado nas faturas questionadas. A ré, por sua vez, apresentou manifestação sustentando que os débitos discutidos foram objeto de negociação e parcelamento firmado pela própria autora, inexistindo ordem de corte referente às faturas questionadas. Aduziu ainda que eventual consumo elevado pode decorrer de problemas nas instalações internas do imóvel, cuja verificação compete ao usuário, nos termos da regulamentação aplicável. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinado a ré que se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da Promovente, até que seja apurada a real origem das cobranças excessivas, alegando, para tanto, que não houve a consumação do quantitativo da água indicado na fatura. Dos documentos anexados aos autos, comprovou o autor que a cobrança das faturas entre maio e setembro de 2025 ultrapassou em muito a sua consumação média de água, não havendo, a priori, qualquer causa comprovada que justificasse a cobrança. É de se registrar que eventual irregularidade no medidor de consumo de água – hidrômetro -, não autoriza o corte no fornecimento do serviço público essencial, que deve ser assegurado, pois o abastecimento de água representa serviço essencial e constitui-se como um elemento basilar dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “O fornecimento de água é serviço público essencial, o que leva a um aspecto real e concreto de urgência, uma vez que ninguém sobrevive sem água e, neste passo, não pode ser negado. É de se atentar, também ao princípio da dignidade da pessoa humana, carro-chefe dos demais princípios que norteiam todas as regras. A vida sem água é insubsistente, mormente porque o seu fornecimento está a condicionar a própria saúde, aspecto que se eleva para o patamar de interesse macro da vida em sociedade.” (“ut” trecho da ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento Nº 70068270602). O simples fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular não autoriza a concessionária do serviço público essencial a negar-se a fornecê-lo, porquanto deve ter preponderância o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70082323882, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-09-2019) (grifo nosso). Registre-se, ainda, que o periculun in mora resta igualmente evidenciado, na medida em que o não deferimento da medida urgência pode acarretar na interrupção do serviço, o que como dito, se torna inadmissível face a essencialidade do serviço. Por fim, mister ressaltar que não há perigo de irreversibilidade na presente medida, haja vista que, caso constatado ao final do processo, a improcedência do pedido, possível a ré a realização da cobrança, sem que isso acarrete qualquer prejuízo ao poder público. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água na residência do autor, em razão dos referidos débitos, sob pena de adoção das medidas cabíveis. INTIMEM-SE. A presente decisão serve como Ofício. Por outro lado, uma vez apreciado o pedido de tutela antecipada, haja vista a urgência que o caso requer, e observando tratar os autos de ação na qual a CAGEPA, sociedade de economia mista, figura no pólo passivo, após cumpridas as diligencias de estilo, voltem-me os autos conclusos a fim de ser suscitado o Conflito Negativo de Competência. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

23/03/2026, 00:00