Execução de Título Extrajudicial 0808119-14.2021.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808119-14.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:36

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:57

Publicação

15/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808119-14.2021.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito em dez dias, notadamente indicar novo endereço do réu para fins de citação. Decorrido o prazo e silente a parte, intime-a, pessoalmente, para dar seguimento ao feito, cumprindo a determinação acima em cinco dias, sob pena de extinção sem mérito, consoante art. 485, III e §1º do Novo CPC. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:35

Mero expediente

13/05/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 07:32

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808119-14.2021.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Promovente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Promovido: ANGELINA MARIA DE QUEIROZ SATIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citação(ões), em 10 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 08:48

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 02:24

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 01:40

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808119-14.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, visando à penhora de parte do salário percebido pela executada Angelina Maria de Queiroz Sátiro, nos autos da presente execução de título extrajudicial. É sabido que, em regra, a verba salarial é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Todavia, a própria legislação excepciona a regra, permitindo a penhora para satisfação de dívida de natureza alimentar, bem como, de forma mitigada pela jurisprudência, para débitos de natureza diversa, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, em situações excepcionais e diante da frustração de outras medidas constritivas, admite-se a penhora de percentual razoável dos rendimentos do devedor, assegurando-se a manutenção de sua dignidade e de sua família, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por manter a penhora dos valores contidos na conta do executado, sob o fundamento de que não ficou minimamente comprovado que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial/alimentar. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2049514 PR 2022/0003215-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJ/MG, veja: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ADUFU SEÇÃO SINDICAL contra decisão da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra RENATO COSTA DIAS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos mensais do executado, sob o fundamento de que a dívida executada não possui caráter alimentar, sendo oriunda de indenização por danos materiais e morais. O agravante, em seu recurso, pleiteia a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora parcial de 10% dos rendimentos do agravado, alegando que tal medida não comprometerá a subsistência do executado, que possui outras fontes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de 10% dos proventos mensais do executado para a satisfação de dívida não alimentar, à luz da regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC, e das exceções jurisprudenciais que permitem a penhora parcial quando preservada a subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, mas admite, no § 2º, exceções para penhoras parciais em situações excepcionais. 4. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), firma o entendimento de que a penhora de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar é admissível, desde que o percentual não ultrapasse 30% e que a quantia remanescente assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, verifica-se que o executado aufere remuneração mensal de R$5.322,92 como servidor público e possui outra fonte de rend a proveniente de sociedade em escritório de advocacia, evidenciando que a penhora de 10% dos proventos não comprometerá sua subsistência. 6. A jurisprudência dominante do STJ e do TJMG autoriza a penhora parcial de salários em casos semelhantes, desde que respeitado o limite de 30% dos rendimentos e preservado o mínimo necessário para a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos proventos mensais do devedor para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79); TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.150997-5/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 05/06/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.280832-9/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 17/05/2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39277381020248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2024) No caso em análise, restou demonstrado nos autos o esgotamento de tentativas anteriores de constrição patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), todas infrutíferas, não havendo outro meio eficaz para garantir a efetividade da execução. Assim, defiro o pedido de penhora sobre o salário da executada, nos seguintes termos: Determino a constrição de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos mensais percebidos pela executada, até a satisfação integral da dívida, observando-se que não recairá sobre valores inferiores a um salário-mínimo vigente. Nestes termos, tendo em vista o valor da causa, R$ 14.000,00 e o valor dos proventes integral, 10% de tais proventos, equivale a R$ 650,00. O valor da dívida com atualização no período, importará em pagamento de 24 meses. Assim, expeça-se ofício ao INSS a fim de que proceda ao desconto em folha, depositando-se os valores em conta judicial vinculada a estes autos, no valor de R$ 650,00 por 24 meses. Cientifique-se a executada, por meio de seu patrono, acerca da presente decisão. P.I. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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