Execução de Título Extrajudicial 0810018-45.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810018-45.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:54

Publicação

11/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810018-45.2026.8.15.0001. MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande Fórum Afonso Campos, Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, Liberdade - 58410-050 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I Promovido: JOSE FLAVIO BEZERRA DE SOUZA ILMº(ª) SR.(ª) Nome: JOSE FLAVIO BEZERRA DE SOUZA Endereço: Rua Geógrafo Milton Almeida dos Santos, 433, 104C3, Aluízio Campos, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58412-280 DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... Manda a qualquer Oficial de Justiça, que em cumprimento a este, proceda a CITAÇÃO do(a)s devedor(a)es JOSE FLAVIO BEZERRA DE SOUZA, CPF (029.505.714-92), para pagamento do débito no valor de R$ 9.822,87 (nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Transcorrendo o prazo sem o pagamento, penhorem-se e avaliem tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida. Realizada a penhora, intime-se o devedor para querendo, oferecer embargos a execução, no prazo de 15 dias. Campina Grande, 7 de maio de 2026. CHARLES DA SILVA BRITO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031814071897800000147549220 2-Convencao Campina Residence Club Documento de Comprovação 26031814071954900000147549221 1-Documentos atualizados CRC Documento de Comprovação 26031814072067500000147549222 3-REGIMENTO INTERNO CAMPINA RESIDENCE Documento de Comprovação 26031814072154800000147549224 Decisão Decisão 26031921372091500000147640305 Decisão Decisão 26031921372091500000147640305 Petição Petição 26040716213585000000148611024 boletos-20260407-155755 Documento de Comprovação 26040716213604000000148614225 inadimplencia-20260407-155713 Documento de Comprovação 26040716213703600000148614226 Despacho Despacho 26040910201881200000148719245 Despacho Despacho 26040910201881200000148719245 Petição Petição 26041714490651000000149311404 Despacho Despacho 26042416124473100000149623805 Despacho Despacho 26042416124473100000149623805 Petição Petição 26050516574085500000150167197 certidao-126262 processo jose flavio Documento de Comprovação 26050516574145300000150167198 Despacho Despacho 26050711142845800000150287913

Movimentação processual

07/05/2026, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 12:40

Emenda a inicial

07/05/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 07:21

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Diante do fato alegado na petição retro, por cautela, intime-se a parte exequente para, em 05 dias apresentar a Certidão de Registro do Imóvel (CRI), sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:11

Mero expediente

24/04/2026, 16:12

Documentos

MANDADO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810018-45.2026.8.15.0001. MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande Fórum Afonso Campos, Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, Liberdade - 58410-050 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: CONDOMINIO CAMPINA RESIDENCE CLUB I Promovido: JOSE FLAVIO BEZERRA DE SOUZA ILMº(ª) SR.(ª) Nome: JOSE FLAVIO BEZERRA DE SOUZA Endereço: Rua Geógrafo Milton Almeida dos Santos, 433, 104C3, Aluízio Campos, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58412-280 DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... Manda a qualquer Oficial de Justiça, que em cumprimento a este, proceda a CITAÇÃO do(a)s devedor(a)es JOSE FLAVIO BEZERRA DE SOUZA, CPF (029.505.714-92), para pagamento do débito no valor de R$ 9.822,87 (nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Transcorrendo o prazo sem o pagamento, penhorem-se e avaliem tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida. Realizada a penhora, intime-se o devedor para querendo, oferecer embargos a execução, no prazo de 15 dias. Campina Grande, 7 de maio de 2026. CHARLES DA SILVA BRITO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031814071897800000147549220 2-Convencao Campina Residence Club Documento de Comprovação 26031814071954900000147549221 1-Documentos atualizados CRC Documento de Comprovação 26031814072067500000147549222 3-REGIMENTO INTERNO CAMPINA RESIDENCE Documento de Comprovação 26031814072154800000147549224 Decisão Decisão 26031921372091500000147640305 Decisão Decisão 26031921372091500000147640305 Petição Petição 26040716213585000000148611024 boletos-20260407-155755 Documento de Comprovação 26040716213604000000148614225 inadimplencia-20260407-155713 Documento de Comprovação 26040716213703600000148614226 Despacho Despacho 26040910201881200000148719245 Despacho Despacho 26040910201881200000148719245 Petição Petição 26041714490651000000149311404 Despacho Despacho 26042416124473100000149623805 Despacho Despacho 26042416124473100000149623805 Petição Petição 26050516574085500000150167197 certidao-126262 processo jose flavio Documento de Comprovação 26050516574145300000150167198 Despacho Despacho 26050711142845800000150287913

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810018-45.2026.8.15.0001 DECISÃO No que pese a petição retro, ainda que prevista em convenção condominial, não poderá o devedor suportar o encargo dos honorários advocatícios requeridos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECOTE. DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, incluída na cobrança os honorários advocatícios de 20% previstos na convenção condominial. 1.1. No apelo interposto, a parte ré pede a reforma da sentença para que os honorários convencionais constantes da planilha de débitos sejam excluídos da condenação. 2. A matéria referente à cobrança de honorários advocatícios convencionais já foi objeto de ampla discussão jurisprudencial e atualmente encontra-se pacificado o entendimento pela impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. 2.1. Isso porque, carece de qualquer embasamento jurídico o pedido de ressarcimento dos honorários pagos ao advogado contratado. 2.2. Os arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos mais os honorários de advogado, objetivaram a restituição das despesas com esses profissionais relativas à prática de atos extrajudiciais, vez que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial serão remunerados com o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 3. O contrato de prestação de serviços entabulado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros, pois somente existe no interesse e para vincular os contraentes. 3.1. Além disso, o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente para o caso a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito. 4. Precedentes da Turma: (...) Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial em atraso. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de cobrança via ação judicial não induz a responsabilidade do condômino pelos honorários convencionais. 2. A cobrança de honorários convencionais revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prever o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (...) ( 07060795820198070020, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/5/2020). 4.1(...) Mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. (...) (20161610081639APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 5. Apelação provida. (TJ-DF 07108382520198070001 DF 0710838-25.2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, em 15 dias, retificar os cálculos, valor da causa, bem como para anexar os boletos bancários em abertos em nome do executado, sob pena de extinção. C. Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedição de documento (Mandado)

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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