Procedimento Comum Cível 0814432-03.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0814432-03.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814432-03.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O condomínio autor reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que a inadimplência dos condôminos compromete seu funcionamento essencial. Em cumprimento ao despacho anterior, colacionou balancete anual de 2025 e extratos bancários de janeiro e fevereiro de 2026. Da análise dos documentos, observa-se que o autor encerrou o exercício de 2025 com um superavit de R$ 165.937,00 e um saldo total de R$ 217.267,68. Ademais, o extrato bancário mais recente (fevereiro/2026) indica um saldo disponível de R$ 275.309,59. Embora o autor argumente que tais valores estão vinculados a despesas ordinárias e fundo de reserva, a existência de liquidez imediata em montante superior ao dobro do valor da causa (R$ 144.591,80) descaracteriza a alegada hipossuficiência econômica necessária para a isenção total das custas, nos termos da Súmula 481 do STJ. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária total, mas, considerando o valor das custas e a natureza da entidade (sem fins lucrativos), DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

25/06/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814432-03.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que, na qualidade de condomínio edilício, enfrenta significativa inadimplência por parte dos condôminos, contudo, não acostou aos autos documentação apta a comprovar a alegada insuficiência financeira. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, faz jus aos benefícios da justiça gratuita desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso em exame, a mera alegação de inadimplência não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica, impondo-se a comprovação objetiva da incapacidade financeira. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada insuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como balancetes, demonstrativos de fluxo de caixa dos últimos seis meses, extratos bancários do mesmo período, documentos que evidenciem endividamento relevante ou significativo percentual de inadimplência. Alternativamente, deverá proceder ao recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:25

Documento (Outros documentos)

08/03/2026, 15:46

Mero expediente

04/03/2026, 21:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/03/2026, 17:07

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 17:07

Documentos

•26/06/2026, 00:00