Procedimento Comum Cível 0858771-86.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858771-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugnou pela designação de perito para a avaliação do imóvel descrito na certidão de ID 157636621, sob a alegação de que este integra o patrimônio do ativo imobilizado da empresa ré. No que tange ao imóvel em discussão, observa-se, pela leitura da certidão de ID 157636621, que o bem é de propriedade de pessoas estranhas à presente relação processual. Tratando-se de ação que visa, entre outros pedidos, a liquidação de haveres societários, a avaliação de eventuais bens imóveis deve recair, em regra, sobre imóveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. A inclusão de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo ou que haja prova inequívoca de fraude à execução ou confusão patrimonial não se mostra pertinente. Além disso, o próprio autor, em sua manifestação de ID 157636618, esclareceu que eventual registro de ativo imobilizado relativo a imóvel atrelado à empresa refere-se, em verdade, a dívidas e valores que foram contraídos em benefício da sociedade para aproveitamento de crédito junto a instituições financeiras, tendo sido o imóvel oferecido como garantia real a essa operação creditícia. Nesse cenário, resta evidente que a controvérsia não reside na avaliação do valor de mercado do imóvel em si, tampouco sua propriedade está atrelada à empresa ré, mas sim na apuração contábil dos fluxos financeiros, da existência das dívidas contraídas, dos valores efetivamente revertidos em favor da pessoa jurídica e do impacto desses débitos/créditos no patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração de haveres. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de perito para avaliação do imóvel indicado, mantendo a instrução pericial restrita ao exame contábil já determinado. Considerando a homologação do parcelamento dos honorários periciais (ID 108434605) e a aceitação do encargo pela perita VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito judicial da primeira parcela dos honorários fixados. Com o comprovante de depósito da primeira parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo as partes ser cientificadas da data e local para acompanhamento, caso desejem, ficando a própria perita responsável pelas comunicações. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugnou pela designação de perito para a avaliação do imóvel descrito na certidão de ID 157636621, sob a alegação de que este integra o patrimônio do ativo imobilizado da empresa ré. No que tange ao imóvel em discussão, observa-se, pela leitura da certidão de ID 157636621, que o bem é de propriedade de pessoas estranhas à presente relação processual. Tratando-se de ação que visa, entre outros pedidos, a liquidação de haveres societários, a avaliação de eventuais bens imóveis deve recair, em regra, sobre imóveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. A inclusão de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo ou que haja prova inequívoca de fraude à execução ou confusão patrimonial não se mostra pertinente. Além disso, o próprio autor, em sua manifestação de ID 157636618, esclareceu que eventual registro de ativo imobilizado relativo a imóvel atrelado à empresa refere-se, em verdade, a dívidas e valores que foram contraídos em benefício da sociedade para aproveitamento de crédito junto a instituições financeiras, tendo sido o imóvel oferecido como garantia real a essa operação creditícia. Nesse cenário, resta evidente que a controvérsia não reside na avaliação do valor de mercado do imóvel em si, tampouco sua propriedade está atrelada à empresa ré, mas sim na apuração contábil dos fluxos financeiros, da existência das dívidas contraídas, dos valores efetivamente revertidos em favor da pessoa jurídica e do impacto desses débitos/créditos no patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração de haveres. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de perito para avaliação do imóvel indicado, mantendo a instrução pericial restrita ao exame contábil já determinado. Considerando a homologação do parcelamento dos honorários periciais (ID 108434605) e a aceitação do encargo pela perita VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito judicial da primeira parcela dos honorários fixados. Com o comprovante de depósito da primeira parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo as partes ser cientificadas da data e local para acompanhamento, caso desejem, ficando a própria perita responsável pelas comunicações. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Indeferimento

10/06/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro e concedo prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos as certidões imobiliárias atualizadas dos imóveis cuja avaliação fora requerida. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

deferimento

02/03/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:28

Documento (Certidão)

25/02/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugnou pela designação de perito para a avaliação do imóvel descrito na certidão de ID 157636621, sob a alegação de que este integra o patrimônio do ativo imobilizado da empresa ré. No que tange ao imóvel em discussão, observa-se, pela leitura da certidão de ID 157636621, que o bem é de propriedade de pessoas estranhas à presente relação processual. Tratando-se de ação que visa, entre outros pedidos, a liquidação de haveres societários, a avaliação de eventuais bens imóveis deve recair, em regra, sobre imóveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. A inclusão de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo ou que haja prova inequívoca de fraude à execução ou confusão patrimonial não se mostra pertinente. Além disso, o próprio autor, em sua manifestação de ID 157636618, esclareceu que eventual registro de ativo imobilizado relativo a imóvel atrelado à empresa refere-se, em verdade, a dívidas e valores que foram contraídos em benefício da sociedade para aproveitamento de crédito junto a instituições financeiras, tendo sido o imóvel oferecido como garantia real a essa operação creditícia. Nesse cenário, resta evidente que a controvérsia não reside na avaliação do valor de mercado do imóvel em si, tampouco sua propriedade está atrelada à empresa ré, mas sim na apuração contábil dos fluxos financeiros, da existência das dívidas contraídas, dos valores efetivamente revertidos em favor da pessoa jurídica e do impacto desses débitos/créditos no patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração de haveres. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de perito para avaliação do imóvel indicado, mantendo a instrução pericial restrita ao exame contábil já determinado. Considerando a homologação do parcelamento dos honorários periciais (ID 108434605) e a aceitação do encargo pela perita VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito judicial da primeira parcela dos honorários fixados. Com o comprovante de depósito da primeira parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo as partes ser cientificadas da data e local para acompanhamento, caso desejem, ficando a própria perita responsável pelas comunicações. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugnou pela designação de perito para a avaliação do imóvel descrito na certidão de ID 157636621, sob a alegação de que este integra o patrimônio do ativo imobilizado da empresa ré. No que tange ao imóvel em discussão, observa-se, pela leitura da certidão de ID 157636621, que o bem é de propriedade de pessoas estranhas à presente relação processual. Tratando-se de ação que visa, entre outros pedidos, a liquidação de haveres societários, a avaliação de eventuais bens imóveis deve recair, em regra, sobre imóveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. A inclusão de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo ou que haja prova inequívoca de fraude à execução ou confusão patrimonial não se mostra pertinente. Além disso, o próprio autor, em sua manifestação de ID 157636618, esclareceu que eventual registro de ativo imobilizado relativo a imóvel atrelado à empresa refere-se, em verdade, a dívidas e valores que foram contraídos em benefício da sociedade para aproveitamento de crédito junto a instituições financeiras, tendo sido o imóvel oferecido como garantia real a essa operação creditícia. Nesse cenário, resta evidente que a controvérsia não reside na avaliação do valor de mercado do imóvel em si, tampouco sua propriedade está atrelada à empresa ré, mas sim na apuração contábil dos fluxos financeiros, da existência das dívidas contraídas, dos valores efetivamente revertidos em favor da pessoa jurídica e do impacto desses débitos/créditos no patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração de haveres. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de perito para avaliação do imóvel indicado, mantendo a instrução pericial restrita ao exame contábil já determinado. Considerando a homologação do parcelamento dos honorários periciais (ID 108434605) e a aceitação do encargo pela perita VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito judicial da primeira parcela dos honorários fixados. Com o comprovante de depósito da primeira parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo as partes ser cientificadas da data e local para acompanhamento, caso desejem, ficando a própria perita responsável pelas comunicações. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugnou pela designação de perito para a avaliação do imóvel descrito na certidão de ID 157636621, sob a alegação de que este integra o patrimônio do ativo imobilizado da empresa ré. No que tange ao imóvel em discussão, observa-se, pela leitura da certidão de ID 157636621, que o bem é de propriedade de pessoas estranhas à presente relação processual. Tratando-se de ação que visa, entre outros pedidos, a liquidação de haveres societários, a avaliação de eventuais bens imóveis deve recair, em regra, sobre imóveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. A inclusão de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo ou que haja prova inequívoca de fraude à execução ou confusão patrimonial não se mostra pertinente. Além disso, o próprio autor, em sua manifestação de ID 157636618, esclareceu que eventual registro de ativo imobilizado relativo a imóvel atrelado à empresa refere-se, em verdade, a dívidas e valores que foram contraídos em benefício da sociedade para aproveitamento de crédito junto a instituições financeiras, tendo sido o imóvel oferecido como garantia real a essa operação creditícia. Nesse cenário, resta evidente que a controvérsia não reside na avaliação do valor de mercado do imóvel em si, tampouco sua propriedade está atrelada à empresa ré, mas sim na apuração contábil dos fluxos financeiros, da existência das dívidas contraídas, dos valores efetivamente revertidos em favor da pessoa jurídica e do impacto desses débitos/créditos no patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração de haveres. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de perito para avaliação do imóvel indicado, mantendo a instrução pericial restrita ao exame contábil já determinado. Considerando a homologação do parcelamento dos honorários periciais (ID 108434605) e a aceitação do encargo pela perita VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito judicial da primeira parcela dos honorários fixados. Com o comprovante de depósito da primeira parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo as partes ser cientificadas da data e local para acompanhamento, caso desejem, ficando a própria perita responsável pelas comunicações. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugnou pela designação de perito para a avaliação do imóvel descrito na certidão de ID 157636621, sob a alegação de que este integra o patrimônio do ativo imobilizado da empresa ré. No que tange ao imóvel em discussão, observa-se, pela leitura da certidão de ID 157636621, que o bem é de propriedade de pessoas estranhas à presente relação processual. Tratando-se de ação que visa, entre outros pedidos, a liquidação de haveres societários, a avaliação de eventuais bens imóveis deve recair, em regra, sobre imóveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. A inclusão de bens de terceiros sem que estes integrem o polo passivo ou que haja prova inequívoca de fraude à execução ou confusão patrimonial não se mostra pertinente. Além disso, o próprio autor, em sua manifestação de ID 157636618, esclareceu que eventual registro de ativo imobilizado relativo a imóvel atrelado à empresa refere-se, em verdade, a dívidas e valores que foram contraídos em benefício da sociedade para aproveitamento de crédito junto a instituições financeiras, tendo sido o imóvel oferecido como garantia real a essa operação creditícia. Nesse cenário, resta evidente que a controvérsia não reside na avaliação do valor de mercado do imóvel em si, tampouco sua propriedade está atrelada à empresa ré, mas sim na apuração contábil dos fluxos financeiros, da existência das dívidas contraídas, dos valores efetivamente revertidos em favor da pessoa jurídica e do impacto desses débitos/créditos no patrimônio líquido da sociedade para fins de apuração de haveres. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de perito para avaliação do imóvel indicado, mantendo a instrução pericial restrita ao exame contábil já determinado. Considerando a homologação do parcelamento dos honorários periciais (ID 108434605) e a aceitação do encargo pela perita VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito judicial da primeira parcela dos honorários fixados. Com o comprovante de depósito da primeira parcela, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo as partes ser cientificadas da data e local para acompanhamento, caso desejem, ficando a própria perita responsável pelas comunicações. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DESPEJO (92) 0852621-55.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. É que logo após o deferimento da liminar de despejo, a parte autora peticionou a título de aditamento da inicial, onde pedindo a desconsideração do pleito de despejo, à vista da devolução do imóvel, e requerendo a conversão da demanda numa execução de título extrajudicial (id. 81299349). Tal pleito, contudo, não foi apreciado por este Juízo, que apenas deu seguimento ao feito com a tentativa de citação da parte ré, que restou fracassada, vide os ARs sob ids. 93943365 e 93943374, embora as promovidas tenham, posteriormente, comparecido espontaneamente aos autos, oferecendo contestação à ação de despejo cumulada com reconvenção. Pelo que se compreendeu do conjunto da sua postulação (art. 322, § 2º, do CPC), quer a parte autora cobrar o débito referente aos meses de agosto a outubro de 2023, em que a parte ré continuou usufruindo do imóvel mesmo após a extinção do contrato de locação, em 30 de julho de 2023, além de multa e demais encargos previstos no contrato de locação. Isto posto, convém salientar a impropriedade do pleito de conversão para uma execução, pois não há título executivo legítimo para aparelhá-la. Afinal, se o título em questão seria o contrato de locação, como indicou a parte autora no aditamento, este se encerrou, de fato e de direito, em julho/2023, não gerando mais nenhuma obrigação às partes com base nele. Quer-se dizer: não há que falar em dívida a título de locativos inadimplidos lastreados neste contrato de locação, que acabou não se renovando, portanto, extinguindo-se, a partir da conduta de manifesto desinteresse do locador (parte autora) em renová-lo, com o envio de notificação extrajudicial para externar isso. Assim, as obrigações contratuais da parte ré, de pagar o locativo mensal, também se encerrou com este contrato, em julho/2023. Por outro lado, a cobrança de locativos devidos pelo uso do imóvel nos meses subsequentes à extinção do contrato é fundamentada em outra razão jurídica, que não se confunde com a própria locação: trata-se do direito de exigir indenização por usufruto gratuito de coisa alheia sem a devida autorização neste sentido. Ou seja: a causa de pedir, que se constitui no fundamento jurídico, não é a inadimplência das obrigações contratuais, mas o direito de exigir indenização pelo uso gratuito desautorizado de coisa que lhe pertence, por estar alijado do seu domínio e gozo em função de ilícito cometido pelo outro, violador. E eis que este fundamento jurídico (indenização pelo uso gratuito de coisa alheia) não se ampara no título executivo que seria o contrato de locação, mas em direito outro, genérico e autônomo, e que necessita, ainda, do reconhecimento judicial da sua exigibilidade, mediante ação autônoma a ser processada via procedimento comum e, em sendo procedente, proferir-se a sentença de mérito, título executivo outro, pois judicial. Com base nas ponderações supra, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, a fim de adequá-la ao rito comum, para processamento de ação indenizatória autônoma, obedecendo a todos os requisitos legais necessários, entre os quais, a se destacar, descrição da causa de pedir efetiva, formulação de pedidos de acordo com o procedimento em questão e a atribuição de valor à causa nestes termos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à possibilidade de recebimento da emenda e, também, de oportunizar à parte contrária a adequação da sua resposta/contestação. JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A empresa INTERDENTAL ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA e outros peticionaram e impugnaram os valores da proposta de honorários periciais (id.89987878). O expert sugeriu o valor de R$ 27.740,00 (vinte e sete mil setecentos e quarenta reais). Por sua vez, apontam que o valor justo seria, segundo regras do CNJ, a quantia máxima de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais). Ainda se insurgem contra a indicação da assistência técnica indicada pela parte adversa (id.89987881), pois esta indicou ela mesma como assistente técnico. O autor se pronunciou sobre os argumentos dos promovidos e ressaltou que o assistente técnico não se submete às regras de impedimento ou suspeição (id.90093455). É o relatório do essencial. DECIDO Inicialmente, sobre a impugnação à indicação do assistente técnico do promovido, tenho que essa é uma questão de natureza pessoal e não se submete às normas de impedimento ou suspeição. Trata-se de uma faculdade da parte a indicação, sendo, portanto, um ônus pessoal essa indicação. Se o assistente desempenha bem ou mal a sua missão, isso é de responsabilidade exclusivamente da parte. Se a própria parte, tendo ou não capacidade técnica, quer assumir esse encargo pessoal, o juízo não tem ingerência sobre essa providência. Não pode, todavia, é o assistente atrapalhar os trabalhos do perito nomeado, muito menos embaraçar ou dificultar datas, ou atividades periciais. A sua missão é ao final emitir parecer que não está vinculado ao princípio da imparcialidade absoluta. Pode, inclusive, emitir parecer após a entrega dos trabalhos pelo perito, sem a necessidade de acompanhar de perto a atividade pericial. Isso é uma questão exclusivamente da parte, e não do juízo da causa. Por fim, não cabe ao perito aguardar data conveniente do assistente. Este, sim, é quem deve adequar o seu calendário ao do expert. A respeito da preclusão da indicação ou mesmo da apresentação de quesitos, tenho que essa questão é meramente formal e a apresentação intempestiva, antes do início da perícia, é mera irregularidade que não pode servir para obstar o contraditório no presente feito. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de impugnação à indicação do assistente técnico e de preclusão dos quesitos e da própria indicação, formulado pela parte promovida. Quanto aos honorários periciais, tem razão os réus. O valor apresentado dos honorários está destoando da realidade fática e processual para casos similares. Assim, de plano estabeleço o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita a importância arbitrada. Em caso contrário, haverá sua destituição e substituição por outro profissional igualmente capacitado tecnicamente. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A. F. D. N. ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA em face de J. L. D. e outros. Aponta a exordial que o autor idealizou a empresa Interdental Odontologia Integrada Ltda. com os réus, contudo, por divergências empresariais, foi expulso e privado de frequentar a dita empresa, tendo sido vítima de calúnias, difamações e injúrias. A peça inaugural aduz que o. autor "Albano não foi colocado no contrato social por um motivo muito simples, o Conselho Regional de Odontologia determina que a empresa de odontologia com um sócio não-dentista no quadro societário deveria pagar a anuidade em dobro. Para os envolvidos, o fato de Albano não constar no Contrato Social nunca o fez diferente dos demais sócios." Pede em sede de liminar, entre outras providências, que este juízo determine que a junta comercial registre à margem dos contratos sociais da empresa ré o litigio em que se debate o reconhecimento societário com a presença do autor da demanda; bem assim restrinja os efeitos de toda e qualquer mudança no contrato social da Interdental apresentado (pleito de suspensão) posteriormente ao fatídico dia 22/08/2022, sobrestando toda e qualquer consequência jurídica enquanto estiver sendo debatido a regularização em termos societário. Juntou documentos. Os réus apresentaram contestação e o autor réplica. Autos conclusos para exame do pedido de tutela provisória. DECIDO Entendo que não estão presentes os requisitos previstos no art.300 do CPC. A questão envolve análise mais apurada dos elementos probatórios, inclusive as parte pleitearam produção de novas provas. A matéria debatida é bastante controvertida e não cabe em sede de liminar a concessão da tutela pleiteada. No caso dos autos, impõe maior instrução probatória, não estando presentes prima facie elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão é preciso que estejam presentes todos esse pressupostos, haja vista que, na falta de um deles, não se mostra razoável a concessão liminar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Não vejo qualquer prejuízo para o autor caso ele seja vencedor na demanda ao final, porquanto a responsabilidade dos promovidos persistirá com a possível declaração de sociedade mantida entre o autor e os réus, com distribuição por igual das quotas sociais e demais consectários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. P.I. Após, conclusos os autos para analisar as preliminares suscitadas e o pedido de produção de provas pelas partes mediante decisão saneadora. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A. F. D. N. ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA em face de J. L. D. e outros. Aponta a exordial que o autor idealizou a empresa Interdental Odontologia Integrada Ltda. com os réus, contudo, por divergências empresariais, foi expulso e privado de frequentar a dita empresa, tendo sido vítima de calúnias, difamações e injúrias. A peça inaugural aduz que o. autor "Albano não foi colocado no contrato social por um motivo muito simples, o Conselho Regional de Odontologia determina que a empresa de odontologia com um sócio não-dentista no quadro societário deveria pagar a anuidade em dobro. Para os envolvidos, o fato de Albano não constar no Contrato Social nunca o fez diferente dos demais sócios." Pede em sede de liminar, entre outras providências, que este juízo determine que a junta comercial registre à margem dos contratos sociais da empresa ré o litigio em que se debate o reconhecimento societário com a presença do autor da demanda; bem assim restrinja os efeitos de toda e qualquer mudança no contrato social da Interdental apresentado (pleito de suspensão) posteriormente ao fatídico dia 22/08/2022, sobrestando toda e qualquer consequência jurídica enquanto estiver sendo debatido a regularização em termos societário. Juntou documentos. Os réus apresentaram contestação e o autor réplica. Autos conclusos para exame do pedido de tutela provisória. DECIDO Entendo que não estão presentes os requisitos previstos no art.300 do CPC. A questão envolve análise mais apurada dos elementos probatórios, inclusive as parte pleitearam produção de novas provas. A matéria debatida é bastante controvertida e não cabe em sede de liminar a concessão da tutela pleiteada. No caso dos autos, impõe maior instrução probatória, não estando presentes prima facie elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão é preciso que estejam presentes todos esse pressupostos, haja vista que, na falta de um deles, não se mostra razoável a concessão liminar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Não vejo qualquer prejuízo para o autor caso ele seja vencedor na demanda ao final, porquanto a responsabilidade dos promovidos persistirá com a possível declaração de sociedade mantida entre o autor e os réus, com distribuição por igual das quotas sociais e demais consectários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. P.I. Após, conclusos os autos para analisar as preliminares suscitadas e o pedido de produção de provas pelas partes mediante decisão saneadora. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A. F. D. N. ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA em face de J. L. D. e outros. Aponta a exordial que o autor idealizou a empresa Interdental Odontologia Integrada Ltda. com os réus, contudo, por divergências empresariais, foi expulso e privado de frequentar a dita empresa, tendo sido vítima de calúnias, difamações e injúrias. A peça inaugural aduz que o. autor "Albano não foi colocado no contrato social por um motivo muito simples, o Conselho Regional de Odontologia determina que a empresa de odontologia com um sócio não-dentista no quadro societário deveria pagar a anuidade em dobro. Para os envolvidos, o fato de Albano não constar no Contrato Social nunca o fez diferente dos demais sócios." Pede em sede de liminar, entre outras providências, que este juízo determine que a junta comercial registre à margem dos contratos sociais da empresa ré o litigio em que se debate o reconhecimento societário com a presença do autor da demanda; bem assim restrinja os efeitos de toda e qualquer mudança no contrato social da Interdental apresentado (pleito de suspensão) posteriormente ao fatídico dia 22/08/2022, sobrestando toda e qualquer consequência jurídica enquanto estiver sendo debatido a regularização em termos societário. Juntou documentos. Os réus apresentaram contestação e o autor réplica. Autos conclusos para exame do pedido de tutela provisória. DECIDO Entendo que não estão presentes os requisitos previstos no art.300 do CPC. A questão envolve análise mais apurada dos elementos probatórios, inclusive as parte pleitearam produção de novas provas. A matéria debatida é bastante controvertida e não cabe em sede de liminar a concessão da tutela pleiteada. No caso dos autos, impõe maior instrução probatória, não estando presentes prima facie elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão é preciso que estejam presentes todos esse pressupostos, haja vista que, na falta de um deles, não se mostra razoável a concessão liminar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Não vejo qualquer prejuízo para o autor caso ele seja vencedor na demanda ao final, porquanto a responsabilidade dos promovidos persistirá com a possível declaração de sociedade mantida entre o autor e os réus, com distribuição por igual das quotas sociais e demais consectários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. P.I. Após, conclusos os autos para analisar as preliminares suscitadas e o pedido de produção de provas pelas partes mediante decisão saneadora. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A. F. D. N. ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA em face de J. L. D. e outros. Aponta a exordial que o autor idealizou a empresa Interdental Odontologia Integrada Ltda. com os réus, contudo, por divergências empresariais, foi expulso e privado de frequentar a dita empresa, tendo sido vítima de calúnias, difamações e injúrias. A peça inaugural aduz que o. autor "Albano não foi colocado no contrato social por um motivo muito simples, o Conselho Regional de Odontologia determina que a empresa de odontologia com um sócio não-dentista no quadro societário deveria pagar a anuidade em dobro. Para os envolvidos, o fato de Albano não constar no Contrato Social nunca o fez diferente dos demais sócios." Pede em sede de liminar, entre outras providências, que este juízo determine que a junta comercial registre à margem dos contratos sociais da empresa ré o litigio em que se debate o reconhecimento societário com a presença do autor da demanda; bem assim restrinja os efeitos de toda e qualquer mudança no contrato social da Interdental apresentado (pleito de suspensão) posteriormente ao fatídico dia 22/08/2022, sobrestando toda e qualquer consequência jurídica enquanto estiver sendo debatido a regularização em termos societário. Juntou documentos. Os réus apresentaram contestação e o autor réplica. Autos conclusos para exame do pedido de tutela provisória. DECIDO Entendo que não estão presentes os requisitos previstos no art.300 do CPC. A questão envolve análise mais apurada dos elementos probatórios, inclusive as parte pleitearam produção de novas provas. A matéria debatida é bastante controvertida e não cabe em sede de liminar a concessão da tutela pleiteada. No caso dos autos, impõe maior instrução probatória, não estando presentes prima facie elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão é preciso que estejam presentes todos esse pressupostos, haja vista que, na falta de um deles, não se mostra razoável a concessão liminar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Não vejo qualquer prejuízo para o autor caso ele seja vencedor na demanda ao final, porquanto a responsabilidade dos promovidos persistirá com a possível declaração de sociedade mantida entre o autor e os réus, com distribuição por igual das quotas sociais e demais consectários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. P.I. Após, conclusos os autos para analisar as preliminares suscitadas e o pedido de produção de provas pelas partes mediante decisão saneadora. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858771-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A. F. D. N. ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA em face de J. L. D. e outros. Aponta a exordial que o autor idealizou a empresa Interdental Odontologia Integrada Ltda. com os réus, contudo, por divergências empresariais, foi expulso e privado de frequentar a dita empresa, tendo sido vítima de calúnias, difamações e injúrias. A peça inaugural aduz que o. autor "Albano não foi colocado no contrato social por um motivo muito simples, o Conselho Regional de Odontologia determina que a empresa de odontologia com um sócio não-dentista no quadro societário deveria pagar a anuidade em dobro. Para os envolvidos, o fato de Albano não constar no Contrato Social nunca o fez diferente dos demais sócios." Pede em sede de liminar, entre outras providências, que este juízo determine que a junta comercial registre à margem dos contratos sociais da empresa ré o litigio em que se debate o reconhecimento societário com a presença do autor da demanda; bem assim restrinja os efeitos de toda e qualquer mudança no contrato social da Interdental apresentado (pleito de suspensão) posteriormente ao fatídico dia 22/08/2022, sobrestando toda e qualquer consequência jurídica enquanto estiver sendo debatido a regularização em termos societário. Juntou documentos. Os réus apresentaram contestação e o autor réplica. Autos conclusos para exame do pedido de tutela provisória. DECIDO Entendo que não estão presentes os requisitos previstos no art.300 do CPC. A questão envolve análise mais apurada dos elementos probatórios, inclusive as parte pleitearam produção de novas provas. A matéria debatida é bastante controvertida e não cabe em sede de liminar a concessão da tutela pleiteada. No caso dos autos, impõe maior instrução probatória, não estando presentes prima facie elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para concessão é preciso que estejam presentes todos esse pressupostos, haja vista que, na falta de um deles, não se mostra razoável a concessão liminar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Não vejo qualquer prejuízo para o autor caso ele seja vencedor na demanda ao final, porquanto a responsabilidade dos promovidos persistirá com a possível declaração de sociedade mantida entre o autor e os réus, com distribuição por igual das quotas sociais e demais consectários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. P.I. Após, conclusos os autos para analisar as preliminares suscitadas e o pedido de produção de provas pelas partes mediante decisão saneadora. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(58)