Execução Fiscal 0800677-74.2024.8.15.0741 - TJPB

Execução Fiscal 0800677-74.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800677-74.2024.8.15.0741. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: ERIVALDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de ERIVALDO DA SILVA, visando o recebimento de crédito não tributário oriundo do Programa Empreender-PB (Processo Administrativo nº 2924/2015). Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a prescrição quinquenal da pretensão executiva, sob o fundamento de que o contrato originário remonta ao ano de 2015. Em resposta (ID 103442498), a Fazenda Pública sustentou a necessidade de dilação probatória e a inocorrência da prescrição, afirmando que o prazo só se inicia com a constituição definitiva do crédito após o exaurimento da via administrativa. A análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade prescinde de dilação probatória complexa, mas exige prova documental pré-constituída. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.912.277/AC (Rel. Min. Nancy Andrighi), a intimação do executado para complementar documentos ou juntar prova mencionada em suas razões não configura dilação probatória indevida, mas medida necessária ao convencimento do julgador sobre matéria de ordem pública. No caso, tanto a CDA quanto a defesa do executado referenciam expressamente o contrato de financiamento. Tal documento é indispensável para aferir o termo inicial da fluência do prazo prescricional e a natureza da obrigação, permitindo a análise de plano da matéria arguida. Ante o exposto, com base no entendimento do STJ, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do contrato de financiamento vinculado ao Programa Empreender-PB referido na CDA. Após a juntada, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 08:57

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

07/08/2025, 13:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/02/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 10:58

Mero expediente

29/09/2024, 22:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/09/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 08:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2024, 10:45

Mero expediente

26/06/2024, 22:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/06/2024, 08:18

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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