Procedimento Comum Cível 0801045-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801045-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:02

Publicação

04/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801045-52.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de petição de esclarecimentos e ajustes (ID 156748087) apresentada pela parte ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em face da decisão de saneamento de ID 154486779, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte ré requer, em síntese: a) o ajuste dos pontos controvertidos para que a análise se centre na perda objetiva da garantia contratual por descumprimento do plano de manutenção, independentemente de nexo causal com o defeito; b) o reajuste da distribuição do ônus da prova para afastar a exigência de prova pericial de nexo causal, considerada impossível; e c) o esclarecimento sobre a preclusão da juntada de documentos preexistentes pela parte autora para comprovação de danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A principal tese de defesa é a de que a garantia contratual, uma liberalidade da fabricante que estende a garantia legal, é condicionada ao cumprimento do plano de manutenções periódicas. O descumprimento dessa condição, por sua natureza, opera a perda da cobertura de forma objetiva. A controvérsia, portanto, não reside em provar um nexo causal técnico entre a revisão não realizada e o defeito elétrico específico, mas sim em analisar as consequências jurídicas do inadimplemento contratual da autora, que deixou de realizar a revisão obrigatória de 10.000 km, vindo a procurar a concessionária com quase o dobro da quilometragem. Nesse sentido, a distribuição do ônus da prova, embora mantida a inversão em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), deve ser ajustada à realidade da lide. Caberá à ré, como já o fez documentalmente, provar a existência da cláusula de garantia condicional e o seu descumprimento pela autora (fato extintivo do direito). À autora, por sua vez, incumbiria provar eventual abusividade da cláusula ou o cumprimento do plano de manutenção. Quanto à prova documental, o momento oportuno para a parte autora instruir a ação com os documentos indispensáveis à prova de suas alegações, notadamente os que visam a quantificar danos materiais e lucros cessantes, é a petição inicial, nos termos do art. 434 do CPC. A fase de especificação de provas não reabre o prazo para a juntada de documentos preexistentes, salvo nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados na petição de ID 156748087 para, em cooperação com as partes, tornar estável a decisão de saneamento nos seguintes termos: a) Fica redefinido como ponto controvertido principal: "Analisar se o descumprimento do plano de revisões periódicas obrigatórias, previsto no manual de garantia, configura infração contratual que acarreta a perda da garantia estendida e, por consequência, legitima a cobrança pelo reparo realizado pela concessionária ré." Os demais pontos fixados na decisão anterior serão analisados como consequência deste. b) Fica esclarecido que, diante da natureza da controvérsia, cabe à ré comprovar documentalmente a quebra do contrato de garantia por parte da autora, e a esta, comprovar a abusividade da cláusula ou seu adimplemento. c) Fica estabelecido que a produção de prova documental para comprovação dos danos materiais e lucros cessantes está sujeita à preclusão, devendo as partes observar o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Tornada estável a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e à luz dos pontos ora ajustados, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na dilação probatória e concordância com o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Outras Decisões

13/04/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:10

Petição (Contraminuta)

05/04/2026, 19:03

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801045-52.2025.8.15.2001. Terceiro: O exato período em que o veículo permaneceu imobilizado nas dependências da concessionária. A autora alega uma paralisação de dez dias, enquanto a ré sustenta que o veículo ficou retido apenas pelo tempo estritamente necessário ao diagnóstico e posterior troca da peça. Quarto: A efetiva ocorrência e a respectiva quantificação dos lucros cessantes alegados pela parte autora, decorrentes da suposta impossibilidade de locação do veículo a terceiros. Quinto: A configuração dos danos morais indenizáveis, aferindo se os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano decorrente de inadimplemento contratual. DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar a causa do defeito no componente eletrônico é evidente. Caberá à parte ré comprovar que o vício originado na central BCM decorreu exclusivamente da falta de manutenção preventiva ou de culpa exclusiva da consumidora. A ré deverá demonstrar o nexo causal entre a não realização da revisão de 10.000 km e a queima ou mau funcionamento do componente elétrico substituído. Caberá à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito no tocante aos danos materiais (lucros cessantes). A autora deverá provar inequivocamente que deixou de auferir renda com a locação do veículo no exato período em que esteve privado de seu uso por culpa da concessionária. Das Provas a Serem Produzidas Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por ERIVANIA PATRICIA DO NASCIMENTO MEDEIROS em face de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A parte autora narra ter adquirido um veículo Fiat Mobi Like, ano 2024, zero quilômetro e que, três meses após a compra, o automóvel apresentou defeito na parte elétrica, comprometendo o funcionamento de faróis e lanternas. Relata que encaminhou o bem à concessionária ré e que foi surpreendida com a cobrança de R$ 1.518,00 para a substituição da central BCM. Alega que a ré negou a cobertura pela garantia de fábrica. Por tais razões, requer o ressarcimento do valor pago, lucros cessantes pelo período em que o carro ficou parado e indenização por danos morais. A promovida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e requereu a denunciação da lide à fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o veículo era utilizado para locação a terceiros. Sustentou a perda da garantia contratual em virtude da ausência da primeira revisão obrigatória de 10.000 km, visto que o veículo ingressou na oficina com mais de 19.000 km. Defendeu o exercício regular de direito na cobrança do conserto e negou a ocorrência de lucros cessantes e danos morais, impugnando o tempo de paralisação alegado. A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em seguida, a parte ré peticionou requerendo a apreciação das questões processuais pendentes antes da especificação de provas. É o breve relatório. Passo a sanear e organizar o processo. DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora. Argumenta que a promovente aufere renda extra com a locação do veículo, o que descaracterizaria a alegada hipossuficiência financeira. Todavia, a impugnação não merece prosperar. O benefício foi concedido após a análise criteriosa da documentação acostada pela autora. Foram apresentados contracheques que demonstram uma renda mensal líquida em torno de R$ 1.912,00 na função de vigilante. A mera alegação da ré de que a autora possui contrato de locação do veículo não é suficiente para afastar a presunção de necessidade. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil a demonstrar uma alteração significativa no patrimônio da autora que lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Rejeito, portanto, a impugnação. Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC A promovida argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a aquisição do veículo teve finalidade comercial, destinando-se à locação para motoristas de aplicativos, o que afastaria a condição de destinatária final da autora. A tese defensiva deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista Mitigada (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). Tal teoria permite a aplicação do diploma consumerista mesmo nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência frente ao fornecedor, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. No caso dos autos, a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, pessoa física, em face da concessionária de veículos de grande porte, é evidente. Declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide. Do Pedido de Denunciação da Lide A concessionária requer a denunciação da lide à fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Fundamenta o pedido no artigo 125, II, do CPC, sob a alegação de que eventual vício no componente eletrônico é um defeito de fabricação. O pleito não comporta deferimento. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 88 do referido diploma legal veda expressamente a denunciação da lide nas ações de indenização fundadas em acidente de consumo ou vício do produto. O objetivo da vedação é garantir a celeridade processual em favor do consumidor. A eventual pretensão de regresso da ré contra a fabricante deverá ser exercida em ação autônoma. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade desta intervenção de terceiros nas lides consumeristas: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DEDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa ré contra decisão que denegou a denunciação da lide em ação de obrigação de fazer movida pelo consumidor. 2. A ação principal busca a substituição de veículo com defeitos por outro da mesma espécie, novo, zero quilômetro, além de indenização por danos morais. 3. A decisão agravada foi fundamentada no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide em relações de consumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se, em relação de consumo, seria admissível a denunciação da lide do fabricante em ação ajuizada contra a concessionária revendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência, com base no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a denunciação da lide em ações decorrentes de relação de consumo, tanto nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto quanto pelo fato do serviço. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.165.279-SP, a vedação visa impedir o retardamento da prestação jurisdicional e preservar o direito do consumidor à rápida solução de sua demanda.6. A doutrina também corrobora essa interpretação, como ensina Nelson Nery Júnior: "A denunciação da lide está expressamente vedada (art. 88), facultando-se ao fornecedor prosseguir contra o terceiro nos mesmos autos". (Doutrinas Essenciais do Direito do Consumidor, RT, 3ª ed.). IV. DISPOSITIVO7. Agravo conhecido e desprovido, com manutenção da decisão de primeiro grau que denegou a denunciação da lide requerida.__________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 88; Código de Processo Civil, art. 125.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.165.279-SP; STJ, AgInt no REsp nº. 2.105.692/SP; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003300-80.2022.8.16.0000; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018202-72.2021.8.16.0000; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025004-18.2023.8.16.0000. (TJ-PR 00669044420248160000 Campina Grande do Sul, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Indefiro, nestes termos, o pedido de denunciação da lide. Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. DOS FATOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos da presente demanda: Primeiro: A origem do defeito apresentado na central elétrica (Body Computer) do veículo. Deve ser esclarecido se trata de vício de fabricação ou se o problema possui nexo de causalidade com a ausência de realização da revisão de 10.000 km pela consumidora. Segundo: A legalidade da conduta da ré ao negar a cobertura da garantia de fábrica e cobrar o valor de R$ 1.518,00 pela execução do serviço de substituição da peça. intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Em tempo, intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, conforme o parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Por fim, intime-se a parte autora para juntar manual de garantia, ordens de serviço e contrato de locação legíveis (Id 106088199 e seguintes). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801045-52.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de petição de esclarecimentos e ajustes (ID 156748087) apresentada pela parte ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em face da decisão de saneamento de ID 154486779, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte ré requer, em síntese: a) o ajuste dos pontos controvertidos para que a análise se centre na perda objetiva da garantia contratual por descumprimento do plano de manutenção, independentemente de nexo causal com o defeito; b) o reajuste da distribuição do ônus da prova para afastar a exigência de prova pericial de nexo causal, considerada impossível; e c) o esclarecimento sobre a preclusão da juntada de documentos preexistentes pela parte autora para comprovação de danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A principal tese de defesa é a de que a garantia contratual, uma liberalidade da fabricante que estende a garantia legal, é condicionada ao cumprimento do plano de manutenções periódicas. O descumprimento dessa condição, por sua natureza, opera a perda da cobertura de forma objetiva. A controvérsia, portanto, não reside em provar um nexo causal técnico entre a revisão não realizada e o defeito elétrico específico, mas sim em analisar as consequências jurídicas do inadimplemento contratual da autora, que deixou de realizar a revisão obrigatória de 10.000 km, vindo a procurar a concessionária com quase o dobro da quilometragem. Nesse sentido, a distribuição do ônus da prova, embora mantida a inversão em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), deve ser ajustada à realidade da lide. Caberá à ré, como já o fez documentalmente, provar a existência da cláusula de garantia condicional e o seu descumprimento pela autora (fato extintivo do direito). À autora, por sua vez, incumbiria provar eventual abusividade da cláusula ou o cumprimento do plano de manutenção. Quanto à prova documental, o momento oportuno para a parte autora instruir a ação com os documentos indispensáveis à prova de suas alegações, notadamente os que visam a quantificar danos materiais e lucros cessantes, é a petição inicial, nos termos do art. 434 do CPC. A fase de especificação de provas não reabre o prazo para a juntada de documentos preexistentes, salvo nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos de esclarecimentos e ajustes formulados na petição de ID 156748087 para, em cooperação com as partes, tornar estável a decisão de saneamento nos seguintes termos: a) Fica redefinido como ponto controvertido principal: "Analisar se o descumprimento do plano de revisões periódicas obrigatórias, previsto no manual de garantia, configura infração contratual que acarreta a perda da garantia estendida e, por consequência, legitima a cobrança pelo reparo realizado pela concessionária ré." Os demais pontos fixados na decisão anterior serão analisados como consequência deste. b) Fica esclarecido que, diante da natureza da controvérsia, cabe à ré comprovar documentalmente a quebra do contrato de garantia por parte da autora, e a esta, comprovar a abusividade da cláusula ou seu adimplemento. c) Fica estabelecido que a produção de prova documental para comprovação dos danos materiais e lucros cessantes está sujeita à preclusão, devendo as partes observar o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Tornada estável a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e à luz dos pontos ora ajustados, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na dilação probatória e concordância com o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801045-52.2025.8.15.2001. Terceiro: O exato período em que o veículo permaneceu imobilizado nas dependências da concessionária. A autora alega uma paralisação de dez dias, enquanto a ré sustenta que o veículo ficou retido apenas pelo tempo estritamente necessário ao diagnóstico e posterior troca da peça. Quarto: A efetiva ocorrência e a respectiva quantificação dos lucros cessantes alegados pela parte autora, decorrentes da suposta impossibilidade de locação do veículo a terceiros. Quinto: A configuração dos danos morais indenizáveis, aferindo se os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano decorrente de inadimplemento contratual. DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar a causa do defeito no componente eletrônico é evidente. Caberá à parte ré comprovar que o vício originado na central BCM decorreu exclusivamente da falta de manutenção preventiva ou de culpa exclusiva da consumidora. A ré deverá demonstrar o nexo causal entre a não realização da revisão de 10.000 km e a queima ou mau funcionamento do componente elétrico substituído. Caberá à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito no tocante aos danos materiais (lucros cessantes). A autora deverá provar inequivocamente que deixou de auferir renda com a locação do veículo no exato período em que esteve privado de seu uso por culpa da concessionária. Das Provas a Serem Produzidas Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por ERIVANIA PATRICIA DO NASCIMENTO MEDEIROS em face de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A parte autora narra ter adquirido um veículo Fiat Mobi Like, ano 2024, zero quilômetro e que, três meses após a compra, o automóvel apresentou defeito na parte elétrica, comprometendo o funcionamento de faróis e lanternas. Relata que encaminhou o bem à concessionária ré e que foi surpreendida com a cobrança de R$ 1.518,00 para a substituição da central BCM. Alega que a ré negou a cobertura pela garantia de fábrica. Por tais razões, requer o ressarcimento do valor pago, lucros cessantes pelo período em que o carro ficou parado e indenização por danos morais. A promovida apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e requereu a denunciação da lide à fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o veículo era utilizado para locação a terceiros. Sustentou a perda da garantia contratual em virtude da ausência da primeira revisão obrigatória de 10.000 km, visto que o veículo ingressou na oficina com mais de 19.000 km. Defendeu o exercício regular de direito na cobrança do conserto e negou a ocorrência de lucros cessantes e danos morais, impugnando o tempo de paralisação alegado. A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em seguida, a parte ré peticionou requerendo a apreciação das questões processuais pendentes antes da especificação de provas. É o breve relatório. Passo a sanear e organizar o processo. DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora. Argumenta que a promovente aufere renda extra com a locação do veículo, o que descaracterizaria a alegada hipossuficiência financeira. Todavia, a impugnação não merece prosperar. O benefício foi concedido após a análise criteriosa da documentação acostada pela autora. Foram apresentados contracheques que demonstram uma renda mensal líquida em torno de R$ 1.912,00 na função de vigilante. A mera alegação da ré de que a autora possui contrato de locação do veículo não é suficiente para afastar a presunção de necessidade. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil a demonstrar uma alteração significativa no patrimônio da autora que lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Rejeito, portanto, a impugnação. Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC A promovida argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a aquisição do veículo teve finalidade comercial, destinando-se à locação para motoristas de aplicativos, o que afastaria a condição de destinatária final da autora. A tese defensiva deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista Mitigada (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). Tal teoria permite a aplicação do diploma consumerista mesmo nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência frente ao fornecedor, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. No caso dos autos, a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, pessoa física, em face da concessionária de veículos de grande porte, é evidente. Declaro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide. Do Pedido de Denunciação da Lide A concessionária requer a denunciação da lide à fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Fundamenta o pedido no artigo 125, II, do CPC, sob a alegação de que eventual vício no componente eletrônico é um defeito de fabricação. O pleito não comporta deferimento. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 88 do referido diploma legal veda expressamente a denunciação da lide nas ações de indenização fundadas em acidente de consumo ou vício do produto. O objetivo da vedação é garantir a celeridade processual em favor do consumidor. A eventual pretensão de regresso da ré contra a fabricante deverá ser exercida em ação autônoma. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade desta intervenção de terceiros nas lides consumeristas: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DEDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa ré contra decisão que denegou a denunciação da lide em ação de obrigação de fazer movida pelo consumidor. 2. A ação principal busca a substituição de veículo com defeitos por outro da mesma espécie, novo, zero quilômetro, além de indenização por danos morais. 3. A decisão agravada foi fundamentada no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide em relações de consumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se, em relação de consumo, seria admissível a denunciação da lide do fabricante em ação ajuizada contra a concessionária revendedora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência, com base no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a denunciação da lide em ações decorrentes de relação de consumo, tanto nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto quanto pelo fato do serviço. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.165.279-SP, a vedação visa impedir o retardamento da prestação jurisdicional e preservar o direito do consumidor à rápida solução de sua demanda.6. A doutrina também corrobora essa interpretação, como ensina Nelson Nery Júnior: "A denunciação da lide está expressamente vedada (art. 88), facultando-se ao fornecedor prosseguir contra o terceiro nos mesmos autos". (Doutrinas Essenciais do Direito do Consumidor, RT, 3ª ed.). IV. DISPOSITIVO7. Agravo conhecido e desprovido, com manutenção da decisão de primeiro grau que denegou a denunciação da lide requerida.__________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 88; Código de Processo Civil, art. 125.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.165.279-SP; STJ, AgInt no REsp nº. 2.105.692/SP; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003300-80.2022.8.16.0000; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018202-72.2021.8.16.0000; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025004-18.2023.8.16.0000. (TJ-PR 00669044420248160000 Campina Grande do Sul, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Indefiro, nestes termos, o pedido de denunciação da lide. Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. DOS FATOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos da presente demanda: Primeiro: A origem do defeito apresentado na central elétrica (Body Computer) do veículo. Deve ser esclarecido se trata de vício de fabricação ou se o problema possui nexo de causalidade com a ausência de realização da revisão de 10.000 km pela consumidora. Segundo: A legalidade da conduta da ré ao negar a cobertura da garantia de fábrica e cobrar o valor de R$ 1.518,00 pela execução do serviço de substituição da peça. intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Em tempo, intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, conforme o parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Por fim, intime-se a parte autora para juntar manual de garantia, ordens de serviço e contrato de locação legíveis (Id 106088199 e seguintes). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIVANIA PATRICIA DO NASCIMENTO MEDEIROS REU: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801045-52.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando a documentação apresentada RECEBO a emenda à inicial, ao passo que DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo. Em razão disso, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIME-SE os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de quinze dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte optou pelo “Juízo 100% Digital”, logo poderá a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação nos autos (art. 4º, § 3º, da Resolução 30/2021 do TJPB). Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais. Assim, INTIME-SE os litigantes e seus advogados para que, prazo de quinze dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (WhatsApp). DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIVÂNIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO MEDEIROS RÉU: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801045-52.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. 2 - procuração legível, posto que a apresentada nos autos não pode ser lida com clareza (ID: 106086894). DA CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Este Juízo procedeu com a consulta ao processo informado na certidão automática NUMOPEDE (ID: 106179949) e pode verificar que a demanda ali apresentada fora extinta por inadmissibilidade da lide pelo rito sumaríssimo, não havendo que se falar, portanto, de prevenção. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da autora; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 31 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o autor tem domicílio no bairro de Planalto da Boa Esperança (ID 106086892) o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1o. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00