Procedimento Comum Cível 0801260-45.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801260-45.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo n.º: 0801260-45.2026.8.15.0141 Classe: Apelação cível (198) Assuntos: [Obrigação de fazer / não fazer] Apelante promovido: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. Apelante promovente: Jose Wilker Castriciano Neto Apelado promovido: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. Apelado promovente: Jose Wilker Castriciano Neto Advogada do apelante promovente: Patricia Lins de Sousa Advogado do apelante promovido: Carlos Edgar Andrade Leite Advogado do apelado promovido: Carlos Edgar Andrade Leite Advogada do apelado promovente: Patricia Lins de Sousa Vistos etc. Intime-se a Promovida Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões à Apelação interposta pelo Promovente Jose Wilker Castriciano Neto, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Adílson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito convocado Relator

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:07

Publicação

15/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801260-45.2026.8.15.0141. AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, PATOS - PB - CEP: 58700-000 Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WILKER CASTRICIANO NETO Endereço: R JOSE CASTRICIANO FILHO, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Wilker Castriciano Neto em face de Energisa Paraíba — Distribuidora de Energia S.A. (atualmente denominada Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A.), ambos qualificados nos autos. O autor alega ser proprietário de um imóvel residencial situado na Rua José Castriciano Filho, número 187, Centro, no município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba, cadastrado sob a inscrição imobiliária municipal número 01.01.046.0032.001 (ID 156086622). Afirma que a referida residência constitui uma das primeiras edificações da malha urbana local, possuindo relevante valor histórico e afetivo. Aduz que, ao iniciar uma obra de reforma e ampliação em seu imóvel, constatou que a concessionária ré havia instalado um poste de distribuição de energia elétrica em posição perigosamente próxima à parede e ao telhado da edificação, em desacordo com as normas técnicas de segurança. Informa que, em 8 de janeiro de 2026, solicitou administrativamente o deslocamento da estrutura sob a ordem de serviço número 895916495 (ID 156086622). Contudo, a concessionária condicionou a execução dos serviços ao pagamento prévio do valor de R$ 32.668,32 (ID 157382300, fls. 9). Sustenta que a proximidade da fiação energizada gerou risco de morte aos operários da construção, que se recusaram a prosseguir com as atividades, resultando na paralisação completa dos trabalhos desde dezembro de 2025. Amparado em declaração técnica do município e fotografias da área, requereu concessão de tutela de urgência para determinar a imediata remoção e realocação do poste, sem custos, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) a serem liquidados e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. A tutela provisória de urgência foi indeferida por este Juízo em 20 de março de 2026 (ID 156133217), sob o fundamento de que a controvérsia demandava maior dilação probatória e contraditório, não restando demonstrada de pronto a probabilidade do direito, uma vez que a obra do consumidor parecia ter motivado a necessidade de adequação. O autor apresentou pedido de reconsideração (ID 156808080), instruído com novos documentos, quais sejam, Laudo Técnico Pericial de Engenharia Civil (ID 156816123) e nova Declaração Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura (ID 156809673). Paralelamente, interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o número 0807725-08.2026.8.15.0000 perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157749251). Em sede recursal, foi deferida a antecipação de tutela pelo eminente Desembargador Relator Wolfram da Cunha Ramos, determinando à ré a imediata remoção e realocação do poste de energia e respectiva fiação, às suas expensas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (ID 157749251). A ré apresentou contestação (ID 157380386), arguindo, em sede preliminar: a) a ilegitimidade ativa do autor, aduzindo que a unidade consumidora de número 5/1651587 está registrada em nome de terceiro estranho à lide, o senhor Tiburcio Francisco de Araujo; b) a impugnação ao valor da causa, alegando que o montante de R$ 100.000,00 a título de danos morais é excessivo e desproporcional. No mérito, defendeu que o poste é preexistente à obra de reforma e ampliação promovida pelo autor. Sustentou que a construção avançou em direção à rede de distribuição de energia elétrica, violando os distanciamentos de segurança, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor. Invocou a Resolução Normativa número 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especificamente os artigos 110, 622 e 623, arguindo que os custos de deslocamento ou remoção de poste por conveniência do interessado devem ser arcados exclusivamente por ele. Defendeu a ausência de ato ilícito, de nexo causal e o consequente descabimento de indenizações por danos materiais ou morais. Requereu a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a concessão do prazo de 180 dias para a execução das obras e o acolhimento de pedido contraposto para que o autor arque com os custos orçados em R$ 32.668,32. O autor apresentou réplica à contestação (ID 157421961), refutando as preliminares e defendendo que sua legitimidade decorre da condição de proprietário e possuidor do imóvel atingido, agindo como consumidor por equiparação. No mérito, sustentou que o poste e a fiação foram implantados posteriormente à construção da edificação histórica e que a concessionária descumpriu as normas técnicas de segurança da ABNT, incidindo na regra de responsabilidade integral da distribuidora contida no artigo 478, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL número 1.000/2021. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 157483630), a ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 157386567). O autor ratificou o interesse em prova oral (ID 157945708). Este Juízo indeferiu o pedido de depoimento pessoal do próprio autor e oitiva de testemunhas, por entender que o acervo documental técnico e as manifestações constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos (ID 159257328). O autor noticiou o descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão de segundo grau, requerendo a majoração das astreintes e aplicação de medidas coercitivas (ID 160704360). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais apresentadas são suficientes para dirimir a controvérsia fática, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução ou outras diligências. Da Legitimidade Ativa A ré argui a ilegitimidade ativa do autor sob o argumento de que a unidade consumidora de energia elétrica número 5/1651587-6 está cadastrada em nome de terceiro estranho à lide, o senhor Tiburcio Francisco de Araujo (ID 157380386). A objeção não merece prosperar. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, o autor postula a regularização de uma situação de perigo gerada pela instalação inadequada de fiação e poste de energia elétrica que afetam diretamente o imóvel residencial de sua propriedade e posse, localizado na Rua José Castriciano Filho, número 187, Centro, Brejo dos Santos, Paraíba (ID 156086622). A discussão travada nos autos não se limita a obrigações estritamente contratuais decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de energia, mas abrange o direito de propriedade, o direito de construir e a tutela da integridade física contra riscos criados por instalações elétricas da concessionária. O autor comprovou ser o proprietário do imóvel (ID 156086622), de modo que suporta de forma direta os efeitos do posicionamento do poste em frente à sua residência, bem como os prejuízos com a paralisação da reforma. Ademais, no âmbito das relações de consumo, aplica-se a figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas dos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço. Configurada a situação de risco à integridade física do proprietário e de trabalhadores terceirizados decorrente de falha na segurança da rede elétrica, o titular do imóvel possui plena legitimidade ativa para pleitear a correção da infraestrutura e a reparação dos danos suportados. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré contesta o valor de R$ 100.000,00 atribuído à causa, alegando que o montante é excessivo e desproporcional ao benefício econômico buscado (ID 157380386). De acordo com o artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto a indenização por dano moral deve corresponder ao valor pretendido e, havendo cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles. O autor formulou pedido expresso de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 100.000,00, além de obrigação de fazer e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença (ID 156086622). O valor da causa, por conseguinte, guarda estrita consonância com o proveito econômico estimado na petição inicial. A adequação ou não do valor indenizatório ao patamar sugerido pelo autor constitui matéria atinente ao mérito da demanda, a ser dirimida no momento oportuno, não autorizando a modificação processual do valor da causa nesta fase. Rejeito a preliminar. Do mérito A controvérsia de mérito reside em verificar a regularidade da instalação do poste de energia elétrica em relação ao imóvel do autor, definir a responsabilidade pelo custeio de sua remoção ou realocação e avaliar a existência de risco à segurança que justifique a imposição de obrigação de fazer sem ônus ao consumidor. A atividade de distribuição de energia elétrica é qualificada como serviço público essencial, sujeitando-se ao regime de concessão administrativa. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é de natureza objetiva, conforme determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse regime, a prestadora de serviços responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos que causar a terceiros em decorrência de defeito na prestação ou na manutenção de suas atividades. A ré sustenta que, com base nos artigos 110, 622 e 623 da Resolução Normativa número 1.000/2021 da ANEEL, os custos do deslocamento de estruturas elétricas motivados por interesse exclusivo do consumidor devem ser suportados por este (ID 157380386). Para solucionar o impasse, é indispensável analisar a anterioridade entre a edificação do imóvel e a configuração da rede de distribuição no local, bem como a conformidade das estruturas elétricas com as normas técnicas de segurança. Os novos documentos apresentados pelo autor alteram substancialmente o cenário probatório que balizou o indeferimento inicial da tutela de urgência. A Declaração Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Brejo dos Santos, datada de 26 de março de 2026 (ID 156809673), atesta expressamente que o imóvel situado na Rua José Castriciano Filho, número 187, constitui uma das primeiras residências implantadas no perímetro urbano do município, sendo, portanto, preexistente à atual configuração da rede de distribuição de energia elétrica no local. Esse mesmo documento administrativo, dotado de fé pública, certifica que, após vistoria in loco, constatou-se que o poste e a respectiva fiação aérea encontram-se implantados em desconformidade com os afastamentos mínimos de segurança exigidos pelas normas técnicas vigentes (ABNT NBR 5434 e NBR 15688). Especificamente, constatou-se que a rede de baixa tensão apresenta afastamento horizontal inferior ao mínimo de 1,50 metro em relação à fachada, aberturas e projeções do imóvel. O Laudo Técnico Pericial de Engenharia Civil (ID 156816123), elaborado pela empresa MD Engenharia e Construção Ltda., corrobora detalhadamente as conclusões da municipalidade. O laudo demonstra que o imóvel do autor encontra-se regularmente implantado dentro dos limites do lote, não havendo avanço irregular sobre a via pública (ID 156816123, fls. 5). Por outro lado, aponta que a rede de distribuição aérea operada pela ré apresenta violação grave dos distanciamentos de segurança normativos. No item 6.7 do laudo pericial (ID 156816123, fls. 7-8), o engenheiro responsável identificou falha técnica na infraestrutura da própria ré, relatando que o posteamento ao longo da via pública apresenta desalinhamento progressivo e inclinação irregular, com tendência de deslocamento das fiações em direção às edificações vizinhas. Essa deformação geométrica na linha de transmissão reduziu drasticamente o afastamento necessário, criando um cenário de risco iminente de choques elétricos e acidentes graves, especialmente durante a execução de obras no imóvel do autor. A análise fotográfica que acompanha o laudo evidencia a fiação energizada a poucos centímetros do telhado e da parede da residência (ID 156816123, fls. 12-13), o que torna evidente a periculosidade descrita pelo profissional técnico e pelos operários contratados pelo autor, os quais paralisaram as atividades devido ao risco à integridade física (ID 156816123, fls. 20). Embora a Resolução Normativa número 1.000/2021 da ANEEL imponha ao consumidor o custeio de obras de realocação por mero interesse estético ou conveniência particular (artigo 110), o mesmo diploma regulatório estabelece exceção clara quando a intervenção decorre de irregularidade da rede ou comprometimento da segurança. O artigo 478, inciso II, da referida resolução estabelece que: "Art. 478. A distribuidora é responsável pelos custos da obra quando: (...) II — for constatada irregularidade na implantação ou na manutenção da rede que comprometa a segurança do consumidor e de terceiros, ou o funcionamento da unidade consumidora." Diante das provas produzidas, afasta-se a tese de culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo do consumidor. A necessidade de deslocamento do poste e da fiação não decorre de ato irregular do autor, mas sim de inadequação estrutural da rede elétrica mantida pela ré, que invadiu o espaço de segurança de uma edificação preexistente, violando os parâmetros mínimos das normas ABNT NBR 5434 e NBR 15688. A manutenção de uma rede elétrica com fiação energizada em distância inferior a 1,50 metro de uma fachada habitada configura defeito na prestação do serviço público e grave omissão na segurança de atividade de alto risco. A responsabilidade de zelar pela integridade das instalações e de adotar soluções de isolamento ou deslocamento adequados é exclusiva da concessionária de energia elétrica, que dispõe de equipe técnica e capacidade operacional para tanto. A tese defensiva que ampara a recusa no orçamento administrativo de R$ 32.668,32 (ID 157382300, fls. 9) mostra-se insubsistente frente ao ordenamento jurídico e regulatório aplicável, uma vez que a concessionária não pode transferir ao cidadão o ônus financeiro para sanar uma irregularidade técnica e de risco à vida na sua própria rede de distribuição. Por conseguinte, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida em segunda instância, reconhecendo o dever da ré de realizar a remoção e realocação do poste de energia elétrica e da fiação correspondente, para local tecnicamente seguro e em conformidade com os parâmetros normativos, de forma gratuita para o autor. O descumprimento da medida no prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça enseja a consolidação das astreintes fixadas na decisão liminar, cuja eventual execução e limite de consolidação deverão ser analisados em fase de cumprimento de sentença. Dos Danos Materiais O autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralisação da obra. Para a configuração da responsabilidade civil quanto aos danos patrimoniais, exige-se a demonstração efetiva do prejuízo econômico sofrido, uma vez que perdas e danos não podem ser presumidos. No caso, embora o autor alegue que a paralisação da obra causou a perda de materiais de construção e outros prejuízos, não há prova documental suficiente desses fatos. Não foram apresentados recibos de pagamento, notas fiscais de compra de materiais adicionais, contratos de prestação de serviços rescindidos ou outros documentos contábeis que demonstrem gastos ou prejuízos concretos. O laudo técnico apresentado traz apenas estimativas de valores e registros fotográficos de insumos armazenados na obra. Esses elementos, contudo, não bastam para comprovar a ocorrência de prejuízos financeiros reais ou lucros cessantes. A ausência de prova documental idônea sobre as perdas financeiras alegadas impede o acolhimento da pretensão indenizatória, uma vez que a reparação exige a comprovação precisa do dano ao patrimônio da vítima. Dessa forma, diante da falta de comprovação dos prejuízos materiais alegados, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Dos Danos Morais O autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, alegando abalo psicológico causado pelo risco de acidente, interrupção da reforma e omissão administrativa da empresa. O dano moral exige a comprovação de ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a integridade física ou psíquica, gerando sofrimento profundo que ultrapasse os aborrecimentos normais do cotidiano. No caso, embora a situação tenha causado contratempos decorrentes do atraso na reforma do imóvel, tais fatos não atingiram os direitos da personalidade do autor. A paralisação temporária da construção e a cobrança indevida configuram descumprimento de obrigação e transtorno patrimonial, os quais são reparados pela determinação de fazer e pela indenização por danos materiais. Não há nos autos demonstração de que o autor tenha sofrido lesão à sua integridade física, situação de humilhação pública, ofensa à reputação ou dor psíquica intensa. O risco mencionado foi controlado com a paralisação preventiva da obra, inexistindo acidente ou consequência física concreta. O Superior Tribunal de Justiça entende que o mero inadimplemento contratual ou o transtorno com cobranças, por si sós, não caracterizam dano moral presumido, sendo necessária a prova de repercussões graves, o que não ocorreu neste processo. Portanto, sem a comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento, impondo à ré, Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A., a obrigação de fazer consistente na remoção e realocação do poste de energia elétrica e da fiação aérea instalados em frente ao imóvel do autor (situado na Rua José Castriciano Filho, número 187, Centro, Brejo dos Santos, PB), direcionando as estruturas para local tecnicamente seguro e em conformidade com as normas ABNT NBR 5434 e NBR 15688, às expensas exclusivas da concessionária de energia, sem qualquer repasse de custos ao autor; Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas entre as partes, cabendo ao autor o pagamento de 70% e à ré o de 30%, suspensa a exigibilidade quanto ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, em razão da obrigação de fazer. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos de indenização rejeitados (danos materiais e morais), observada a suspensão decorrente da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:23

Procedência em Parte

11/06/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 05:57

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801260-45.2026.8.15.0141. AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, PATOS - PB - CEP: 58700-000 Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 DESPACHO Por questões de lógica, o CPC veda a oitiva da própria parte, já que o depoimento pessoal visa confissão. Assim, diante da vedação legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WILKER CASTRICIANO NETO Endereço: R JOSE CASTRICIANO FILHO, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) indefiro o pedido do autor. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801260-45.2026.8.15.0141. AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, PATOS - PB - CEP: 58700-000 Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WILKER CASTRICIANO NETO Endereço: R JOSE CASTRICIANO FILHO, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Wilker Castriciano Neto em face de Energisa Paraíba — Distribuidora de Energia S.A. (atualmente denominada Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A.), ambos qualificados nos autos. O autor alega ser proprietário de um imóvel residencial situado na Rua José Castriciano Filho, número 187, Centro, no município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba, cadastrado sob a inscrição imobiliária municipal número 01.01.046.0032.001 (ID 156086622). Afirma que a referida residência constitui uma das primeiras edificações da malha urbana local, possuindo relevante valor histórico e afetivo. Aduz que, ao iniciar uma obra de reforma e ampliação em seu imóvel, constatou que a concessionária ré havia instalado um poste de distribuição de energia elétrica em posição perigosamente próxima à parede e ao telhado da edificação, em desacordo com as normas técnicas de segurança. Informa que, em 8 de janeiro de 2026, solicitou administrativamente o deslocamento da estrutura sob a ordem de serviço número 895916495 (ID 156086622). Contudo, a concessionária condicionou a execução dos serviços ao pagamento prévio do valor de R$ 32.668,32 (ID 157382300, fls. 9). Sustenta que a proximidade da fiação energizada gerou risco de morte aos operários da construção, que se recusaram a prosseguir com as atividades, resultando na paralisação completa dos trabalhos desde dezembro de 2025. Amparado em declaração técnica do município e fotografias da área, requereu concessão de tutela de urgência para determinar a imediata remoção e realocação do poste, sem custos, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) a serem liquidados e indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. A tutela provisória de urgência foi indeferida por este Juízo em 20 de março de 2026 (ID 156133217), sob o fundamento de que a controvérsia demandava maior dilação probatória e contraditório, não restando demonstrada de pronto a probabilidade do direito, uma vez que a obra do consumidor parecia ter motivado a necessidade de adequação. O autor apresentou pedido de reconsideração (ID 156808080), instruído com novos documentos, quais sejam, Laudo Técnico Pericial de Engenharia Civil (ID 156816123) e nova Declaração Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura (ID 156809673). Paralelamente, interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o número 0807725-08.2026.8.15.0000 perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157749251). Em sede recursal, foi deferida a antecipação de tutela pelo eminente Desembargador Relator Wolfram da Cunha Ramos, determinando à ré a imediata remoção e realocação do poste de energia e respectiva fiação, às suas expensas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (ID 157749251). A ré apresentou contestação (ID 157380386), arguindo, em sede preliminar: a) a ilegitimidade ativa do autor, aduzindo que a unidade consumidora de número 5/1651587 está registrada em nome de terceiro estranho à lide, o senhor Tiburcio Francisco de Araujo; b) a impugnação ao valor da causa, alegando que o montante de R$ 100.000,00 a título de danos morais é excessivo e desproporcional. No mérito, defendeu que o poste é preexistente à obra de reforma e ampliação promovida pelo autor. Sustentou que a construção avançou em direção à rede de distribuição de energia elétrica, violando os distanciamentos de segurança, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor. Invocou a Resolução Normativa número 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especificamente os artigos 110, 622 e 623, arguindo que os custos de deslocamento ou remoção de poste por conveniência do interessado devem ser arcados exclusivamente por ele. Defendeu a ausência de ato ilícito, de nexo causal e o consequente descabimento de indenizações por danos materiais ou morais. Requereu a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a concessão do prazo de 180 dias para a execução das obras e o acolhimento de pedido contraposto para que o autor arque com os custos orçados em R$ 32.668,32. O autor apresentou réplica à contestação (ID 157421961), refutando as preliminares e defendendo que sua legitimidade decorre da condição de proprietário e possuidor do imóvel atingido, agindo como consumidor por equiparação. No mérito, sustentou que o poste e a fiação foram implantados posteriormente à construção da edificação histórica e que a concessionária descumpriu as normas técnicas de segurança da ABNT, incidindo na regra de responsabilidade integral da distribuidora contida no artigo 478, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL número 1.000/2021. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 157483630), a ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 157386567). O autor ratificou o interesse em prova oral (ID 157945708). Este Juízo indeferiu o pedido de depoimento pessoal do próprio autor e oitiva de testemunhas, por entender que o acervo documental técnico e as manifestações constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos (ID 159257328). O autor noticiou o descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão de segundo grau, requerendo a majoração das astreintes e aplicação de medidas coercitivas (ID 160704360). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais apresentadas são suficientes para dirimir a controvérsia fática, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução ou outras diligências. Da Legitimidade Ativa A ré argui a ilegitimidade ativa do autor sob o argumento de que a unidade consumidora de energia elétrica número 5/1651587-6 está cadastrada em nome de terceiro estranho à lide, o senhor Tiburcio Francisco de Araujo (ID 157380386). A objeção não merece prosperar. A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, o autor postula a regularização de uma situação de perigo gerada pela instalação inadequada de fiação e poste de energia elétrica que afetam diretamente o imóvel residencial de sua propriedade e posse, localizado na Rua José Castriciano Filho, número 187, Centro, Brejo dos Santos, Paraíba (ID 156086622). A discussão travada nos autos não se limita a obrigações estritamente contratuais decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de energia, mas abrange o direito de propriedade, o direito de construir e a tutela da integridade física contra riscos criados por instalações elétricas da concessionária. O autor comprovou ser o proprietário do imóvel (ID 156086622), de modo que suporta de forma direta os efeitos do posicionamento do poste em frente à sua residência, bem como os prejuízos com a paralisação da reforma. Ademais, no âmbito das relações de consumo, aplica-se a figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas dos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço. Configurada a situação de risco à integridade física do proprietário e de trabalhadores terceirizados decorrente de falha na segurança da rede elétrica, o titular do imóvel possui plena legitimidade ativa para pleitear a correção da infraestrutura e a reparação dos danos suportados. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré contesta o valor de R$ 100.000,00 atribuído à causa, alegando que o montante é excessivo e desproporcional ao benefício econômico buscado (ID 157380386). De acordo com o artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto a indenização por dano moral deve corresponder ao valor pretendido e, havendo cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles. O autor formulou pedido expresso de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 100.000,00, além de obrigação de fazer e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença (ID 156086622). O valor da causa, por conseguinte, guarda estrita consonância com o proveito econômico estimado na petição inicial. A adequação ou não do valor indenizatório ao patamar sugerido pelo autor constitui matéria atinente ao mérito da demanda, a ser dirimida no momento oportuno, não autorizando a modificação processual do valor da causa nesta fase. Rejeito a preliminar. Do mérito A controvérsia de mérito reside em verificar a regularidade da instalação do poste de energia elétrica em relação ao imóvel do autor, definir a responsabilidade pelo custeio de sua remoção ou realocação e avaliar a existência de risco à segurança que justifique a imposição de obrigação de fazer sem ônus ao consumidor. A atividade de distribuição de energia elétrica é qualificada como serviço público essencial, sujeitando-se ao regime de concessão administrativa. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é de natureza objetiva, conforme determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse regime, a prestadora de serviços responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos que causar a terceiros em decorrência de defeito na prestação ou na manutenção de suas atividades. A ré sustenta que, com base nos artigos 110, 622 e 623 da Resolução Normativa número 1.000/2021 da ANEEL, os custos do deslocamento de estruturas elétricas motivados por interesse exclusivo do consumidor devem ser suportados por este (ID 157380386). Para solucionar o impasse, é indispensável analisar a anterioridade entre a edificação do imóvel e a configuração da rede de distribuição no local, bem como a conformidade das estruturas elétricas com as normas técnicas de segurança. Os novos documentos apresentados pelo autor alteram substancialmente o cenário probatório que balizou o indeferimento inicial da tutela de urgência. A Declaração Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Brejo dos Santos, datada de 26 de março de 2026 (ID 156809673), atesta expressamente que o imóvel situado na Rua José Castriciano Filho, número 187, constitui uma das primeiras residências implantadas no perímetro urbano do município, sendo, portanto, preexistente à atual configuração da rede de distribuição de energia elétrica no local. Esse mesmo documento administrativo, dotado de fé pública, certifica que, após vistoria in loco, constatou-se que o poste e a respectiva fiação aérea encontram-se implantados em desconformidade com os afastamentos mínimos de segurança exigidos pelas normas técnicas vigentes (ABNT NBR 5434 e NBR 15688). Especificamente, constatou-se que a rede de baixa tensão apresenta afastamento horizontal inferior ao mínimo de 1,50 metro em relação à fachada, aberturas e projeções do imóvel. O Laudo Técnico Pericial de Engenharia Civil (ID 156816123), elaborado pela empresa MD Engenharia e Construção Ltda., corrobora detalhadamente as conclusões da municipalidade. O laudo demonstra que o imóvel do autor encontra-se regularmente implantado dentro dos limites do lote, não havendo avanço irregular sobre a via pública (ID 156816123, fls. 5). Por outro lado, aponta que a rede de distribuição aérea operada pela ré apresenta violação grave dos distanciamentos de segurança normativos. No item 6.7 do laudo pericial (ID 156816123, fls. 7-8), o engenheiro responsável identificou falha técnica na infraestrutura da própria ré, relatando que o posteamento ao longo da via pública apresenta desalinhamento progressivo e inclinação irregular, com tendência de deslocamento das fiações em direção às edificações vizinhas. Essa deformação geométrica na linha de transmissão reduziu drasticamente o afastamento necessário, criando um cenário de risco iminente de choques elétricos e acidentes graves, especialmente durante a execução de obras no imóvel do autor. A análise fotográfica que acompanha o laudo evidencia a fiação energizada a poucos centímetros do telhado e da parede da residência (ID 156816123, fls. 12-13), o que torna evidente a periculosidade descrita pelo profissional técnico e pelos operários contratados pelo autor, os quais paralisaram as atividades devido ao risco à integridade física (ID 156816123, fls. 20). Embora a Resolução Normativa número 1.000/2021 da ANEEL imponha ao consumidor o custeio de obras de realocação por mero interesse estético ou conveniência particular (artigo 110), o mesmo diploma regulatório estabelece exceção clara quando a intervenção decorre de irregularidade da rede ou comprometimento da segurança. O artigo 478, inciso II, da referida resolução estabelece que: "Art. 478. A distribuidora é responsável pelos custos da obra quando: (...) II — for constatada irregularidade na implantação ou na manutenção da rede que comprometa a segurança do consumidor e de terceiros, ou o funcionamento da unidade consumidora." Diante das provas produzidas, afasta-se a tese de culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo do consumidor. A necessidade de deslocamento do poste e da fiação não decorre de ato irregular do autor, mas sim de inadequação estrutural da rede elétrica mantida pela ré, que invadiu o espaço de segurança de uma edificação preexistente, violando os parâmetros mínimos das normas ABNT NBR 5434 e NBR 15688. A manutenção de uma rede elétrica com fiação energizada em distância inferior a 1,50 metro de uma fachada habitada configura defeito na prestação do serviço público e grave omissão na segurança de atividade de alto risco. A responsabilidade de zelar pela integridade das instalações e de adotar soluções de isolamento ou deslocamento adequados é exclusiva da concessionária de energia elétrica, que dispõe de equipe técnica e capacidade operacional para tanto. A tese defensiva que ampara a recusa no orçamento administrativo de R$ 32.668,32 (ID 157382300, fls. 9) mostra-se insubsistente frente ao ordenamento jurídico e regulatório aplicável, uma vez que a concessionária não pode transferir ao cidadão o ônus financeiro para sanar uma irregularidade técnica e de risco à vida na sua própria rede de distribuição. Por conseguinte, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida em segunda instância, reconhecendo o dever da ré de realizar a remoção e realocação do poste de energia elétrica e da fiação correspondente, para local tecnicamente seguro e em conformidade com os parâmetros normativos, de forma gratuita para o autor. O descumprimento da medida no prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça enseja a consolidação das astreintes fixadas na decisão liminar, cuja eventual execução e limite de consolidação deverão ser analisados em fase de cumprimento de sentença. Dos Danos Materiais O autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralisação da obra. Para a configuração da responsabilidade civil quanto aos danos patrimoniais, exige-se a demonstração efetiva do prejuízo econômico sofrido, uma vez que perdas e danos não podem ser presumidos. No caso, embora o autor alegue que a paralisação da obra causou a perda de materiais de construção e outros prejuízos, não há prova documental suficiente desses fatos. Não foram apresentados recibos de pagamento, notas fiscais de compra de materiais adicionais, contratos de prestação de serviços rescindidos ou outros documentos contábeis que demonstrem gastos ou prejuízos concretos. O laudo técnico apresentado traz apenas estimativas de valores e registros fotográficos de insumos armazenados na obra. Esses elementos, contudo, não bastam para comprovar a ocorrência de prejuízos financeiros reais ou lucros cessantes. A ausência de prova documental idônea sobre as perdas financeiras alegadas impede o acolhimento da pretensão indenizatória, uma vez que a reparação exige a comprovação precisa do dano ao patrimônio da vítima. Dessa forma, diante da falta de comprovação dos prejuízos materiais alegados, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Dos Danos Morais O autor pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, alegando abalo psicológico causado pelo risco de acidente, interrupção da reforma e omissão administrativa da empresa. O dano moral exige a comprovação de ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a integridade física ou psíquica, gerando sofrimento profundo que ultrapasse os aborrecimentos normais do cotidiano. No caso, embora a situação tenha causado contratempos decorrentes do atraso na reforma do imóvel, tais fatos não atingiram os direitos da personalidade do autor. A paralisação temporária da construção e a cobrança indevida configuram descumprimento de obrigação e transtorno patrimonial, os quais são reparados pela determinação de fazer e pela indenização por danos materiais. Não há nos autos demonstração de que o autor tenha sofrido lesão à sua integridade física, situação de humilhação pública, ofensa à reputação ou dor psíquica intensa. O risco mencionado foi controlado com a paralisação preventiva da obra, inexistindo acidente ou consequência física concreta. O Superior Tribunal de Justiça entende que o mero inadimplemento contratual ou o transtorno com cobranças, por si sós, não caracterizam dano moral presumido, sendo necessária a prova de repercussões graves, o que não ocorreu neste processo. Portanto, sem a comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento, impondo à ré, Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S.A., a obrigação de fazer consistente na remoção e realocação do poste de energia elétrica e da fiação aérea instalados em frente ao imóvel do autor (situado na Rua José Castriciano Filho, número 187, Centro, Brejo dos Santos, PB), direcionando as estruturas para local tecnicamente seguro e em conformidade com as normas ABNT NBR 5434 e NBR 15688, às expensas exclusivas da concessionária de energia, sem qualquer repasse de custos ao autor; Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas entre as partes, cabendo ao autor o pagamento de 70% e à ré o de 30%, suspensa a exigibilidade quanto ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, em razão da obrigação de fazer. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos de indenização rejeitados (danos materiais e morais), observada a suspensão decorrente da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801260-45.2026.8.15.0141. AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço:, PATOS - PB - CEP: 58700-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE WILKER CASTRICIANO NETO Endereço: R JOSE CASTRICIANO FILHO, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por JOSÉ WILKER CASTRICIANO NETO em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. O autor narra ser proprietário de um imóvel residencial na cidade de Brejo dos Santos/PB, onde iniciou uma obra de reforma e ampliação (ID 156086622, p. 3). Alega que, no decorrer da construção, constatou a presença de um poste de energia elétrica instalado em posição excessivamente próxima à edificação, o que, segundo afirma, cria uma situação de risco iminente e impede a continuidade dos trabalhos. Informa que solicitou administrativamente à concessionária ré o deslocamento da estrutura em 08/01/2026, mas a empresa apresentou orçamentos para a execução do serviço, imputando os custos ao consumidor (ID 156086622, p. 3-4). O autor considera os valores cobrados, inicialmente de R$ 20.448,33 e posteriormente próximos a R$ 50.000,00, como abusivos. Sustenta que a proximidade da fiação energizada com a obra representa um perigo intolerável à integridade física dos trabalhadores, que se recusaram a continuar os serviços, paralisando a construção (ID 156086622, p. 4). Para corroborar suas alegações, anexa fotografias do local (ID 156086622, p. 5) e uma declaração da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Brejo dos Santos, que atesta a proximidade do poste e o potencial risco de acidentes, afirmando que a situação contraria "princípios elementares de segurança, bem como as normas vigentes de afastamento e recuo" (ID 158086632). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré promova a imediata remoção e realocação do poste para um local seguro, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (ID 156086622, p. 12-13). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, é uma medida excepcional que adianta os efeitos da decisão de mérito. Para seu deferimento, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise, neste momento processual, é realizada em cognição sumária, baseada nos elementos de prova apresentados com a petição inicial. Após examinar os argumentos e os documentos juntados pelo autor, entendo que, por ora, os requisitos para a concessão da medida liminar não foram suficientemente preenchidos. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, amparada em prova que convença o juízo sobre a grande possibilidade de o autor sagrar-se vencedor ao final da demanda. No caso, a controvérsia central reside em definir a quem compete a responsabilidade financeira pela remoção e realocação do poste de energia. O autor alega que a responsabilidade é da concessionária ré, pois a instalação do poste estaria em desacordo com as normas de segurança, conforme atestado pela declaração da Secretaria Municipal de Infraestrutura (ID 158086632). Contudo, as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor, estabelecem regras específicas sobre o assunto. A Resolução Normativa nº 1.000/2021, que consolida as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, prevê que os custos de deslocamento de poste ou rede, quando motivados pelo interesse particular do consumidor, são de responsabilidade deste. O que se extrai dos autos é que a necessidade de realocação do poste surgiu em decorrência da obra de reforma e ampliação iniciada pelo autor em seu imóvel. A situação de perigo não decorre, aparentemente, de uma alteração na rede elétrica promovida pela ré, mas sim de uma modificação no imóvel do consumidor que tornou a posição original do poste incompatível com a nova configuração da edificação. Nesse contexto, a conduta da ré, ao apresentar orçamentos para a realização do serviço solicitado (IDs 156086629 e 158086631), parece, em uma análise preliminar, estar em conformidade com o procedimento regulamentar da ANEEL, que prevê a participação financeira do interessado em obras de seu interesse exclusivo. A declaração emitida pelo órgão municipal (ID 158086632), embora seja um elemento relevante, não possui, por si só, o poder de afastar a aplicação da norma federal específica que rege a matéria. A afirmação de que a instalação "contraria princípios elementares de segurança" é genérica e não especifica se a irregularidade existia antes da obra ou se passou a existir em função dela. Para uma conclusão segura, seria necessária uma análise técnica mais aprofundada, o que demanda a instauração do contraditório e eventual produção de prova pericial. Portanto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito do autor de exigir que a concessionária realize a obra de realocação do poste inteiramente às suas custas. A questão sobre a responsabilidade financeira é complexa e depende de uma análise detalhada sobre a preexistência da rede, a data da construção original, a regularidade da instalação à época e a aplicação das normas técnicas pertinentes (como as da ABNT NBR 15688 e NBR 15214), o que é inviável sem a devida instrução processual. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela urgência da medida, sob pena de o direito pleiteado se tornar ineficaz com a demora natural do processo. O autor fundamenta a urgência no risco à vida dos trabalhadores e na paralisação da obra. De fato, a situação descrita nas fotografias (ID 156086622, p. 5) inspira cuidados e evidencia um risco real. Contudo, esse risco está diretamente associado à continuidade da obra nas proximidades da rede elétrica. A paralisação dos trabalhos, embora gere prejuízos ao autor, foi a medida prudente e correta adotada para neutralizar o perigo iminente de acidentes. O risco à vida, portanto, está atualmente mitigado pela interrupção do serviço. A retomada segura da construção depende, de fato, da realocação do poste. Ocorre que a realocação é um serviço que a própria ré se dispôs a executar, mediante pagamento, conforme os orçamentos apresentados. Assim, a solução para o perigo e para a continuidade da obra está ao alcance do autor, que pode optar por arcar com os custos e, posteriormente, discutir em juízo o eventual ressarcimento, caso se comprove a responsabilidade da concessionária. Não se configura, portanto, uma situação em que apenas uma ordem judicial imediata e gratuita poderia afastar o dano. A urgência alegada refere-se mais à retomada da obra do que a um perigo atual e inevitável. Ademais, a concessão da liminar, nos moldes requeridos, acarretaria um risco de dano inverso para a empresa ré. Impor à concessionária a obrigação de realizar uma obra de custo significativo (conforme os próprios orçamentos juntados) de forma imediata e gratuita, quando a responsabilidade financeira é o ponto central da controvérsia, poderia gerar um prejuízo de difícil reparação à ré, caso a ação seja julgada improcedente ao final. Dessa forma, a medida se mostra precipitada, sendo mais prudente aguardar a manifestação da parte contrária e, se necessário, a produção de provas mais robustas para formar um convencimento seguro sobre a questão. Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e por não vislumbrar, em cognição sumária, o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a citação da ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Após a apresentação da defesa ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00