Procedimento Comum Cível 0803590-33.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803590-33.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 15:41

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 13:45

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 11:42

Publicação

04/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO VIA SISTEMA 1 - Intimo as partes para comparecerem à audiência designada: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: CÍVEL Data: 16/06/2026 Hora: 09:45 2 - Intimo as partes, para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. 3 - A parte autora fica intimada do ato por intermédio do causídico habilitado. Fica esclarecido, ainda, ao(s) advogado(s) das partes que a ele(s) cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). 4. As partes poderão participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM, utilizando-se o link: https://us02web.zoom.us/j/4742545322?pwd=L0ZqejZlNlVjQlJpZGRJekVSbU52dz09, ou pelo código QR abaixo, bem como, poderão solicitar o link de acesso à audiência pelo WhatsApp (83) 99145-2359. Advertindo-as que: 4.1. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 7º, § 2º, II da Resolução CNJ nº 329/2020). 4.2. Aos participantes (réus/testemunhas/vítimas) que não possuem aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, deverão comparecer, munidos de documento de identidade com foto, no dia e horários agendados, a sede do Fórum, onde será disponibilizado local adequado com ponto de conexão de acesso à internet, câmera, microfone e serviço de apoio; observando-se as regras de biossegurança previstas no anexo I do Ato da Presidência nº 33/2020. Data e assinatura eletrônicas.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:25

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

29/04/2026, 09:22

Mero expediente

23/04/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:28

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 17:16

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:49

Documentos

MANDADO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803590-33.2025.8.15.0211. AUTOR: LINDOLFO ALVES MONTEIRO REU: AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BENTO - PB DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por LINDOLFO ALVES MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Em contestação (ID 128607948), o INSS arguiu a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o pedido já foi julgado improcedente no mérito nos autos do processo nº 0800857-70.2020.8.15.0211. Apresentada impugnação à contestação (ID 131514895). Decido. Procedo à organização e ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes Coisa julgada material: A autarquia federal alega a existência de coisa julgada material decorrente da sentença de mérito proferida no processo nº 0800857-70.2020.8.15.0211, que tramitou neste mesmo juízo. Segundo o INSS, aquela decisão julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de segurado especial, com trânsito em julgado em 7/4/2021. Assim, defende que a qualidade de segurado especial do autor até essa data é matéria imutável e indiscutível. A parte autora, em sua impugnação (ID 131514895), argumenta que a presente demanda se baseia em um novo requerimento administrativo (NB 211.777.564-5, de 7/6/2025) e busca a concessão de aposentadoria híbrida, que considera a soma de períodos de trabalho rural e urbano. Compulsando os autos, observo que a decisão proferida no processo nº 0800857-70.2020.8.15.0211, ao julgar o pedido improcedente, analisou o mérito da questão e, portanto, está protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Isso significa que a discussão sobre a condição de segurado especial do autor no período anterior a 7/4/2021 não pode ser reaberta nesta ação. Contudo, a coisa julgada não impede a análise de fatos novos, ou seja, ocorridos após a data do trânsito em julgado da decisão anterior. Além disso, o pedido atual é de aposentadoria híbrida, o que envolve uma análise jurídica distinta, consistente na soma de períodos de labor urbano e rural. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a existência de coisa julgada material sobre a condição de segurado especial do autor até a data de 7/4/2021. Delimitação das questões de fato controvertidas Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período posterior a 7/4/2021; b) O preenchimento do período de carência para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma dos vínculos urbanos registrados no CNIS (ID 125015284) com o eventual tempo de atividade rural que venha a ser comprovado. Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Diligências Finais Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se na íntegra desta decisão. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes nesta decisão, conforme faculta o artigo 357, § 1º, do CPC, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(24)