Procedimento Comum Cível 0863093-18.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863093-18.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863093-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação dos promovidos para, querendo, contrarrazoarem o recurso adesivo interposto pela parte autora. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863093-18.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863093-18.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pela parte autora Hamilton Pfeifer de Vasconcellos, e, de outro, por instituições financeiras rés (Banco C6 e Crefisa), em face da sentença de ID 115145198, que reconheceu a situação de superendividamento do autor, determinou a repactuação global das dívidas e suspendeu a exigibilidade dos débitos até ulterior deliberação, indeferindo, todavia, pedidos de revisão individualizada dos contratos e indenização por danos morais. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissões e contradições no julgado, requerendo o saneamento dos vícios apontados. As partes contrárias apresentaram contrarrazões defendendo a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pugnando pelo desacolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso concreto, a sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo o estado de superendividamento do consumidor e estabelecendo as medidas cabíveis à repactuação global das dívidas, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. Quanto aos pedidos de revisão contratual individualizada, cancelamento de dívidas e danos morais, houve expressa negativa, com motivação idônea. Logo, não se verifica a alegada omissão. Também não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo, que se harmonizam ao delimitar os efeitos da decisão: de um lado, viabilizando a conciliação global das dívidas; de outro, afastando pleitos incompatíveis com o procedimento especial de superendividamento. O que se observa, em verdade, é a pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites do recurso manejado. Ausentes, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, os embargos não comportam acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto pela parte autora quanto pelas instituições financeiras, mantendo hígida a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HAMILTON PFEIFER DE VASCONCELLOS REU: BANCO C6 S.A., BANCO INTER S.A., BANCO PAN, FORTBRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG SA, NU PAGAMENTOS S.A., JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO CREFISA, CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863093-18.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por HAMILTON PFEIFER DE VASCONCELLOS em face de diversas instituições financeiras, dentre elas BANCO C6 S.A., BANCO INTER S.A., BANCO PAN, FORTBRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CRED – SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O autor alegou situação de superendividamento, afirmando ser servidor público e possuir renda bruta de R$ 7.922,77 e líquida de R$ 6.198,77, sendo que os descontos relativos a empréstimos comprometeriam mais de 828,30% de sua remuneração líquida, restando-lhe apenas R$ 3.180,36 (ID 81975980 - pág. 3). Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus proventos ao percentual de 35%, bem como a suspensão da exigibilidade das parcelas remanescentes até decisão definitiva da causa, nos moldes do art. 104-A do CDC. No mérito requer a revisão judicial de seus contratos financeiros com os réus, com a repactuação do débito global O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (ID 105260540), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento nº 0801785-96.2025.8.15.0000 (ID 107372149), o qual foi parcialmente provido pela 3ª Câmara Cível do TJPB, com relatoria da Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. Na decisão, foi determinada a limitação dos descontos a patamar que assegure o mínimo existencial, com base na Lei nº 14.181/2021. As partes rés apresentaram contestações, impugnando a alegação de superendividamento. A instituição financeira NU Pagamentos S.A. apresentou contestação (ID 86270759), na qual sustentou, em síntese, que não contribuiu para o superendividamento do autor, tendo este contraído as dívidas por meio de cartão de crédito e empréstimos. A ré apresentou proposta de renegociação do débito, tanto à vista quanto parcelado, demonstrando disposição de colaborar com a repactuação. Alegou ainda ausência de verossimilhança das alegações do autor, pugnando pelo indeferimento do pedido de revisão contratual e da inversão do ônus da prova. Requereu também o indeferimento da liminar postulada na exordial por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como a habilitação da patrona Dra. Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes para fins de intimação exclusiva (ID 85672859). A instituição Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., por sua vez, apresentou petição de habilitação da patrona (ID 85672859) e requereu a realização de audiência por videoconferência, com exclusão do patrono anterior da contracapa dos autos. Outros réus, como Banco BMG, Banco C6, Banco Inter, Banco PAN, FortBrasil, Credsystem, Midway, Jeitto, Itaú, Crefisa e CREDUNI, também apresentaram contestações nos IDs 82915633, 83911552, 84270645, 85424790, entre outros, acompanhadas de documentos comprobatórios dos contratos firmados com o autor, como faturas, comprovantes de pagamento, contratos de adesão e extratos bancários. O Banco BMG, por sua vez, requereu a produção de provas documental complementar e oral, notadamente o depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer aspectos subjetivos da situação econômica e familiar do demandante (ID 114238984). O Banco Inter S.A. também contestou o pedido, reiterando que o autor não demonstrou de forma clara os requisitos legais para o deferimento do pleito, tampouco apresentou os documentos exigidos pela legislação de superendividamento. Afirmou que a margem de 45% prevista na Lei nº 14.509/2022 para consignações facultativas estaria sendo observada. A Midway S.A. (ID 114546009) defendeu a ausência de provas da condição de superendividamento, ressaltando que o autor não trouxe elementos mínimos de suas despesas fixas ou composição familiar, nem comprovou impossibilidade de honrar os compromissos assumidos. A Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. informou que o autor possui vínculo desde 08/02/2022, com limite de R$ 100,00, sem movimentações recentes e sem registro de negativação (ID 107815023). Argumentou que a relação contratual foi lícita e transparente. A Nu Pagamentos S.A. (Nubank) comunicou cumprimento da obrigação de fazer (ID 114246111). Posteriormente, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 107616938). As instituições Midway e Banco C6 comunicaram que não possuíam outras provas a produzir (IDs 114546009 e 114499776). A parte autora foi intimada para apresentar manifestação final. O processo se encontra pronto para sentença. É o relatório Decido Julgo o feito antecipadamente, pois a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e as provas documentais amealhadas permitem o convencimento do juízo. Observa-se que foram suscitadas algumas preliminares por instituições rés, notadamente pela Sicredi Creduni – Cooperativa de Crédito dos Servidores das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado da Paraíba Ltda., e, em menor grau, pelo Banco BMG S.A., no que tange à regularidade da petição inicial e ao preenchimento dos requisitos legais para o processamento da demanda. A Sicredi alega, em sua peça de ID 114479960, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não teria apresentado plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, conforme exigido pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, além de não observar as formas de pagamento e os encargos contratuais pactuados. Sustenta, ainda, a ausência de especificação dos contratos que pretende revisar, bem como a falta de apresentação dos juros incidentes sobre as dívidas, o que comprometeria o processamento adequado do pedido judicial de repactuação. A preliminar em questão deve ser analisada sob o prisma da regularidade formal da petição inicial e da sua aptidão para permitir a compreensão da lide e a entrega da prestação jurisdicional. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a inépcia somente deve ser reconhecida quando houver ausência de causa de pedir ou de pedido, pedidos incompatíveis entre si, ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão pretendida. No caso concreto, embora se verifique que o autor não tenha observado integralmente os parâmetros previstos no art. 104-A do CDC, como a apresentação de plano de pagamento no prazo legal máximo e a discriminação detalhada dos débitos com os respectivos encargos, os elementos constantes da inicial são suficientes para permitir a compreensão da controvérsia, a delimitação do pedido e a formação do contraditório. Ademais, a própria legislação consumerista permite, nos termos do art. 321 do CPC, a intimação da parte autora para suprir eventuais vícios formais, o que impede o reconhecimento imediato da inépcia sem oportunizar sua correção. Assim, entende-se que não se trata de inépcia absoluta, mas de irregularidade sanável que, se for o caso, poderá ser corrigida mediante determinação judicial para adequação da petição inicial. Dessa forma, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré Sicredi não merece acolhimento, podendo eventuais deficiências ser analisadas no mérito ou sanadas no curso do processo, conforme prudente entendimento deste juízo. O mesmo se aplica à alegação do Banco BMG de ausência de demonstração da condição de superendividamento, a qual se confunde com o exame do mérito da demanda. Rejeito pois a preliminar arguida. No mérito, cumpre destacar que a parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de superendividamento, sustentando que possui diversos contratos de crédito firmados com as instituições rés, cujos valores extrapolam sua capacidade financeira, tornando inviável a quitação regular das obrigações. Busca, assim, a repactuação global das dívidas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso XI, reconhece expressamente o direito à repactuação das dívidas do consumidor superendividado de boa-fé, a fim de que lhe seja assegurada a preservação do mínimo existencial. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem adotado posicionamento favorável à aplicação dos mecanismos de tratamento do superendividamento em demandas análogas, reconhecendo a possibilidade de repactuação judicial de dívidas mediante processo de conciliação e, se necessário, plano compulsório de pagamento. É ilustrativo o seguinte julgado: “É admissível, em sede de ação revisional, a repactuação de obrigações contraídas por consumidor em situação de superendividamento, de modo a compatibilizar os débitos assumidos com sua renda mensal, nos termos do art. 6º, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJPB, Apelação Cível nº 0800262-63.2022.8.15.0731, Rel. Des. Leandro dos Santos, Segunda Câmara Especializada Cível, julgado em 05/06/2023) Ademais, a jurisprudência estadual é pacífica no sentido de que, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e da natureza massificada dos contratos bancários, é cabível a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos da verossimilhança ou da vulnerabilidade, o que se revela, no caso concreto, em razão da grande quantidade de contratos e da situação de superendividamento alegada e parcialmente demonstrada nos autos. Portanto, sendo a matéria objeto da demanda compatível com os preceitos da Lei nº 8.078/90 e do regime protetivo conferido ao consumidor, e havendo indícios suficientes da hipossuficiência do autor e da complexidade das cláusulas contratuais em análise, é cabível o processamento da presente demanda nos moldes do procedimento revisional coletivo, com o reconhecimento da aplicabilidade do microssistema do superendividamento. Prosseguirá, portanto, a demanda com base nas diretrizes normativas da Lei nº 14.181/2021, observando-se os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social dos contratos. No que se refere ao pedido de revisão individualizada dos contratos celebrados entre o autor e as instituições financeiras rés, bem como ao pleito de cancelamento dos débitos e à indenização por danos morais, entendo que tais pretensões não se coadunam com a natureza jurídica do procedimento coletivo de superendividamento, recentemente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 14.181/2021, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo precípuo desse novo microssistema é a reorganização da situação financeira do consumidor de boa-fé por meio da repactuação global das dívidas existentes, em moldes que respeitem o mínimo existencial, promovendo o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, sem, contudo, afastar a higidez das obrigações validamente contraídas. Assim, trata-se de procedimento voltado à conciliação entre as partes, mediante plano de pagamento coletivo, e não à anulação de contratos ou análise individualizada de cláusulas pactuadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba vem delineando com clareza esse entendimento, afastando pedidos que extrapolam os limites do processo de repactuação, conforme se observa do seguinte julgado: “Não se compatibiliza com a via da repactuação coletiva de dívidas o pedido de revisão individual de contratos bancários, tampouco pleitos indenizatórios, pois o escopo do processo de superendividamento é assegurar a viabilidade do cumprimento das obrigações pelo consumidor em conjunto com os credores, e não declarar abusividades pontuais ou impor sanções indenizatórias.” (TJPB, Apelação Cível nº 0800973-19.2022.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, Quarta Câmara Especializada Cível, julgado em 14/11/2023) Além disso, a própria sistemática do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor indica que, uma vez reconhecida a situação de superendividamento e instaurado o processo de repactuação, devem ser suspensas as cobranças dos créditos vencidos e vincendos, mas não se autoriza a extinção dos débitos nem a responsabilização dos credores por eventual dano, haja vista que se pressupõe a boa-fé de ambas as partes. A intenção do legislador, nesse cenário, é fomentar a autocomposição e permitir que o devedor retome o equilíbrio econômico sem romper o vínculo contratual existente ou invalidá-lo. Por essas razões, os pedidos de revisão contratual individualizada, de cancelamento dos débitos e de indenização por danos morais não podem ser acolhidos neste procedimento, devendo eventual pretensão nesse sentido ser deduzida por via própria e autônoma, com a instrução probatória adequada para apuração das supostas irregularidades. A permanência de tais pedidos neste feito implicaria desvio da finalidade conciliatória e reorganizadora que fundamenta o instituto do superendividamento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Hamilton Pfeifer de Vasconcellos, para o fim de: a) reconhecer a situação de superendividamento do autor; b) determinar a convocação das rés para audiência conciliatória destinada à repactuação global das dívidas descritas na petição inicial, em conformidade com o plano de pagamento que deverá ser previamente apresentado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os parâmetros do mínimo existencial, da boa-fé objetiva e da preservação da dignidade do devedor; c) suspender, até ulterior deliberação, a exigibilidade das dívidas objeto da presente demanda, bem como os descontos superiores a 35% dos rendimentos líquidos do autor, caso existentes, resguardado o valor correspondente à sua subsistência; d) determinar às instituições rés que se abstenham de realizar novas inscrições do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão das dívidas discutidas neste feito, até o encerramento da fase conciliatória e eventual homologação de plano judicial de pagamento. Ficam indeferidos os pedidos de revisão individualizada de contratos, de cancelamento das dívidas e de indenização por danos morais, eis que incompatíveis com a natureza conciliatória e reorganizadora do presente procedimento coletivo de superendividamento. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e a verossimilhança das alegações. Condeno as partes ao cumprimento das obrigações aqui fixadas, ressalvada a possibilidade de autocomposição em audiência, cuja designação caberá à Secretaria, com ciência prévia ao Ministério Público, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Após o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.R.I JOÃO PESSOA, data da assinatura. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(23)