Procedimento Comum Cível 0814574-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814574-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGLAE DE LOURDES DA CUNHA LIMA APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID42775521). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0814574-41.2025.8.15.2001

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 08:28

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:26

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:12

Publicação

27/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814574-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 17:39

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:26

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:26

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:51

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814574-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DA Lei Estadual nº 12.027/21. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO, COM ATUALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0814574-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários]; Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por AGLAÊ DE LOURDES DA CUNHA LIMA em face de BANCO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A autora alegou que, em março/2023, buscou contratar cartão de crédito consignado com RMC, mas foi formalizado, sem sua anuência, empréstimo consignado comum (contrato nº 5077226). Após assinatura digital, recebeu R$ 5.994,77 via PIX, sem cópia do contrato. Ao tentar quitar o débito (26/07/2024), foi informada de saldo de R$ 10.998,12. Descobriu tratar-se de empréstimo em 96 parcelas de R$ 277,00 (total R$ 26.592,00). Até 18/03/2025, pagou 24 parcelas (R$ 6.648,00). Sustentou ausência de informações essenciais e descrição enganosa em contracheque, apontando violação ao CDC, CC e à Lei Estadual nº 12.027/21. Noticiou reclamação no Procon JP, sem êxito. Deferida a gratuidade e dispensada audiência (ID 109478075). O réu contestou (ID 112562999), impugnando a justiça gratuita e defendendo a validade da contratação de cartão consignado, com assinatura digital e autorização via “Meu INSS”, negando irregularidades e danos morais. Subsidiariamente, requereu compensação dos valores liberados. Em réplica (ID 113323287), a autora reiterou a inicial, invocou a Lei Estadual nº 12.027/21 (constitucional na ADI 7.027/PB) e juntou decisão do Procon aplicando multa ao réu por prática abusiva. Defendeu dano moral in re ipsa e admitiu compensação apenas pelo valor nominal. As partes dispensaram provas. Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito ou está suficientemente comprovada por documentos. As partes, intimadas, informaram não ter outras provas a produzir. Desnecessária a dilação probatória. A impugnação à gratuidade não procede. A CF/88 (art. 5º, LXXIV) e os arts. 98 a 102 do CPC asseguram o benefício mediante declaração de hipossuficiência, cuja presunção não foi afastada. A autora, idosa e aposentada, percebe renda líquida de R$ 3.636,28, valor que compromete sua subsistência. A gratuidade é direito personalíssimo e independe da renda de terceiros ou da atuação por advogado particular (art. 99, §4º, CPC). Mantém-se o benefício. Defere-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pois configurada relação de consumo e demonstradas verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da autora. Cabia ao réu comprovar contratação regular e consentimento válido. Dispensada audiência de conciliação, diante da ausência de interesse das partes e da suficiência da prova documental. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). A condição de idosa reforça sua hipervulnerabilidade, impondo dever acentuado de informação e boa-fé. A relação jurídica estabelecida entre AGLAÊ DE LOURDES DA CUNHA LIMA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. é, inequivocamente, uma relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora enquadra-se como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, tornando plenamente aplicáveis as normas de proteção e defesa do consumidor. A narrativa da autora, corroborada pelos elementos dos autos, aponta para um claro vício na manifestação de sua vontade e uma violação flagrante da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré. AGLAÊ DE LOURDES DA CUNHA LIMA pretendia contratar um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), um produto com características específicas de juros mais baixos e maior flexibilidade de quitação. No entanto, foi-lhe imposto um empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado, produto substancialmente diverso e potencialmente mais oneroso. A conduta da ré, ao formalizar um contrato distinto daquele solicitado e sem o devido e claro consentimento da consumidora, além de não fornecer a cópia do contrato no momento da transação e apresentar informações enganosas no contracheque da autora ("BANCO CAPITAL CARTÃO CRÉDITO"), configura prática abusiva e desleal. Tais atos ferem o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, e o dever de transparência, elemento indissociável da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A parte ré, em sua contestação, buscou validar a contratação por meio da alegação de autorização via sistema "Meu INSS", por ser a autora uma pessoa com plena capacidade civil, e pela presença de assinatura digital com foto biometria, localização e data. Contudo, a mera formalidade de uma assinatura digital ou a utilização de um sistema eletrônico não é suficiente para convalidar um contrato quando há vício de consentimento e manifesta falha no dever de informação. Além das violações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil, é imperioso observar a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, cujo artigo 1º estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Complementarmente, o artigo 2º da mesma lei dispõe que esses contratos devem ser disponibilizados em meio físico para conhecimento de suas cláusulas e consequente assinatura do contratante idoso, sob pena de nulidade do compromisso. Observe a sua aplicação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. BOA-FÉ OBJETVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029067120238150731, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Ainda, o réu buscou justificar a natureza da operação como um "cartão de crédito com prestações fixas e um prazo definido", alegando sua previsão na Lei nº 14.431/22. Embora a lei preveja a modalidade de cartão de crédito consignado, o cerne da questão reside na falta de informação clara e na indução ao erro da consumidora, que acreditava estar contratando uma modalidade específica de RMC que não implicaria em parcelas fixas e um valor total tão elevado. A simples existência legal de uma modalidade de crédito não convalida uma contratação eivada de vícios de consentimento e informações. Portanto, diante da inequívoca violação à autonomia da vontade da autora, à falta do dever de informação e transparência, à quebra da boa-fé objetiva e ao descumprimento das formalidades legais específicas para a contratação com pessoas idosas, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 5077226. Com a declaração de nulidade do contrato, emerge a responsabilidade civil do BANCO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., que deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a falha na prestação do serviço é manifesta. A conduta da ré, ao agir com má-fé e desrespeitar os direitos da consumidora, gerou prejuízos materiais e morais que devem ser reparados. Declarada a nulidade do contrato, os valores descontados do benefício previdenciário da autora tornam-se indevidos, por ausência de causa jurídica que os justifique. A autora comprovou ter sofrido o desconto de 24 parcelas de R$ 277,00, totalizando R$ 6.648,00. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte ré alegou a inexistência de má-fé e, consequentemente, a impossibilidade da repetição em dobro. No entanto, a conduta da instituição financeira não pode ser caracterizada como "engano justificável". Pelo contrário, tais atos denotam uma evidente má-fé na condução do negócio jurídico e na sua execução. Portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme pleiteado na inicial. A autora postulou indenização por danos morais, alegando que a conduta do banco causou-lhe prejuízos econômicos e emocionais, resultando em críticas familiares, pressão psicológica, abalo à reputação e angústia. A ré, por sua vez, defendeu a inexistência de danos morais, argumentando que se trataria de mero dissabor e que a autora não teria comprovado o dano objetivo. Não há dúvidas de que a conduta do banco réu ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A formalização de um contrato sem a anuência informada da consumidora, a imposição de um débito oneroso e a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar (aposentadoria), afetou diretamente a dignidade e a paz de espírito da autora, que é pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável. O dano moral, em casos como o presente, decorrente de descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar, ou de contratação fraudulenta ou viciada que comprometa a subsistência do consumidor, é presumido (in re ipsa). Não se exige prova do sofrimento ou do abalo psíquico, pois estes decorrem da própria violação a direitos fundamentais e à dignidade da pessoa. A tese da ré de que seria um mero dissabor é insubsistente, dada a gravidade da conduta e as consequências que ela gerou na vida da autora. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, o caráter punitivo e pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. A parte ré requereu, subsidiariamente, a compensação do crédito liberado em favor da autora com o valor de eventual condenação, para evitar enriquecimento sem causa, com fulcro no artigo 884 do Código Civil. A autora, em réplica, reconheceu a possibilidade de compensação, mas defendeu que esta deveria se limitar ao valor nominal, sem juros e correção monetária. De fato, para evitar o enriquecimento sem causa da autora, o valor que foi efetivamente transferido para sua conta bancária pelo banco (R$ 5.994,77, conforme ID 109472576, p. 4, e ID 112563007), deve ser compensado com o montante devido pelo réu. Contudo, a compensação deve ser integral, ou seja, incluindo a atualização monetária e os juros legais incidentes sobre o valor recebido pela autora desde a data da disponibilização até a data da compensação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 5077226, celebrado entre AGLAÊ DE LOURDES DA CUNHA LIMA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Nesse prisma, CONDENO a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., a restituir à autora, AGLAÊ DE LOURDES DA CUNHA LIMA, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 6.648,00 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais), perfazendo o montante de R$ 13.296,00 (treze mil duzentos e noventa e seis reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora pela taxa legal ao mês a partir da citação (12 de abril de 2025, conforme ID 110947374), observando-se a dedução do prevista no art.406, do Código Civil. Ainda CONDENO a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, AGLAÊ DE LOURDES DA CUNHA LIMA. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal ao mês a partir da citação (12 de abril de 2025), com a dedução prevista no art.406, CC. Como delineado, DETERMINAR que, do valor total das condenações acima (restituição em dobro e danos morais), seja compensado o valor de R$ 5.994,77 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), efetivamente recebido pela autora na sua conta bancária em 23/03/2023. Este valor de compensação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 23/03/2023 e acrescido de juros pela taxa legal ao mês, também a partir de 23/03/2023, até a data do efetivo pagamento, nos mesmos critérios acima. Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814574-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814574-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)