Cumprimento de sentença 0801238-32.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801238-32.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLIVAN MOURA DE SOUSA. EXECUTADO: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Proferida decisão indeferindo novo pedido de bloqueio junto ao SISBAJUD, bem como determinando a intimação da parte executada para indicação da localização dos veículo, sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimada eletronicamente por duas vezes, a executada permaneceu silente. Petição da parte exequente requerendo a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações acerca da localização dos veículos. Anexou planilha de atualização do débito na quantia de R$ 16.832,60. É o que importa relatar. Decido. Da Multa por Ato atentatório à dignidade da justiça Inicialmente, cumpre salientar que a parte executada foi intimada para indicar a localização dos veículos, mas se manteve inerte. Nesse sentido, registre-se que a omissão da executada em indicar a localização de seus veículos, quando intimada para tanto, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e p.u do CPC, o qual enseja multa de até 20% do valor atualizado do débito. Ademais, o posicionamento da parte devedora revela a sua intenção em se esquivar de cumprir a decisão judicial, de modo que o seu silêncio não pode ser interpretado, se não, pelo desrespeito às ordens judiciais, eis que, ainda que intimada para indicar a localização do bem, escolheu se omitir para se beneficiar de eventual inércia do Poder Judiciário. Portanto, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução. Da Expedição de ofício ao DETRAN Considerando que os veículos objeto da constrição foram localizados, por meio do sistema RENAJUD, em unidade federativa diversa, entendo ser cabível a adoção de diligências complementares para viabilizar a efetiva constrição e satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801238-32.2023.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. defiro o pedido formulado para expedição de ofício ao DETRAN/ES. Adotem as seguintes providências: 1 - Expeça ofício ao DETRAN/ES requisitando, no prazo de 10 dias, informações atualizadas acerca da localização dos veículos indicados nos Id's 108172949 e 108172954 (placas MTO8112 e MSF2922), bem como, se possível, informando dados relativos ao endereço onde se encontram, sob as penas da Lei; 2 - Com a resposta, intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença; 3 - Indicada a localização dos veículos, adotem as providências já consignadas na decisão de Id. 114054872, independentemente de nova conclusão. Parte exequente intimada pelo gabinete para ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - 2 - Com a resposta, intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

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