Procedimento Comum Cível 0859231-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859231-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 11:48

Trânsito em julgado

23/04/2026, 11:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO FERREIRA GRILO REU: MARCIA REGINA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0859231-68.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que, no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação, conforme petição de ID 135946576. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas, ante mínima intervenção da máquina judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Desistência

02/03/2026, 11:26

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:55

Publicação

25/01/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859231-68.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizado à parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID nº 124305651), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se que, na petição inicial, o autor afirma ser proprietário de um imóvel, circunstância que, ainda que o bem não esteja sendo alugado, evidencia a existência de condições financeiras favoráveis, tornando, portanto, inconsistente a pretensão de reconhecimento da hipossuficiência econômica. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, flexibilizando a forma de pagamento das custas iniciais, que deve ocorrer em 3 parcelas. INTIME-SE a parte autora para recolher prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 11:09

Gratuidade da Justiça

18/12/2025, 20:54

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 07:39

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859231-68.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizado à parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID nº 124305651), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se que, na petição inicial, o autor afirma ser proprietário de um imóvel, circunstância que, ainda que o bem não esteja sendo alugado, evidencia a existência de condições financeiras favoráveis, tornando, portanto, inconsistente a pretensão de reconhecimento da hipossuficiência econômica. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, flexibilizando a forma de pagamento das custas iniciais, que deve ocorrer em 3 parcelas. INTIME-SE a parte autora para recolher prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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