Procedimento Comum Cível 0050126-23.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0050126-23.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43265195) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO, JOSE RONALDO DA SILVA FREIRE, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MARCONE AMANCIO DA COSTA, MARCOS FERREIRA DA NOBREGA, LAIZ MARIA BEZERRA QUINTANS, LUCI AUGUSTA DE OLIVEIRA, LUCIANO BEZERRA SERRA SECA, LUCIO RICARDO GALVAO MARTINEZ, LUIZ DE BARROS PESSOA, LUIS CARLOS DIAS DA SILVA, LUIZ CARLOS LEITE, LUIZ CARLOS PEREIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA, LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, MAGALY MARIA DOS SANTOS, MAGNO JOSE DA SILVA, MAGNA MARIA JUVENCIO DE ALMEIDA, MALON CASIMIRO DE ALBUQUERQUE, MARCELLE DE FATIMA ALVES BURIL, MARCELO JORGE MARTINS PEREIRA, MARIA DO CARMO DE AZEVEDO VELOSO, MARIA DA CONCEICAO MACIEL FIRMO, MARIA EDNA FERRAZ DE MOURA, MARIA MADILEINE DE OLIVEIRA LIMA, MARIA OLIMPIA SOUTO DA ROSA, MARIA SOCORRO DA SILVEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NORTEOU A ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. IRDR 10 QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PARA PROCESSAR CAUSAS SOB O RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0050126-23.2013.8.15.2001 [Descontos Indevidos] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, opostos com o objetivo de sanar omissão em face da adequação ao rito sumário previsto na lei 12153/2009, e em conformidade com a decisão proferida no IRDR 10. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Via de regra, portanto, os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem que haja omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer. Na hipótese dos autos, a decisão foi proferida em conformidade com a tese firmada no IRDR 10: Tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; De acordo, ainda, com o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Logo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, e se configurar a legitimidade passiva delimitada pela lei 12.153/2009. Por essa razão, REJEITO OS EMBARGOS, o que faço com arrimo no art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO, JOSE RONALDO DA SILVA FREIRE, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MARCONE AMANCIO DA COSTA, MARCOS FERREIRA DA NOBREGA, LAIZ MARIA BEZERRA QUINTANS, LUCI AUGUSTA DE OLIVEIRA, LUCIANO BEZERRA SERRA SECA, LUCIO RICARDO GALVAO MARTINEZ, LUIZ DE BARROS PESSOA, LUIS CARLOS DIAS DA SILVA, LUIZ CARLOS LEITE, LUIZ CARLOS PEREIRA, LUIZ GONZAGA DA SILVA, LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, MAGALY MARIA DOS SANTOS, MAGNO JOSE DA SILVA, MAGNA MARIA JUVENCIO DE ALMEIDA, MALON CASIMIRO DE ALBUQUERQUE, MARCELLE DE FATIMA ALVES BURIL, MARCELO JORGE MARTINS PEREIRA, MARIA DO CARMO DE AZEVEDO VELOSO, MARIA DA CONCEICAO MACIEL FIRMO, MARIA EDNA FERRAZ DE MOURA, MARIA MADILEINE DE OLIVEIRA LIMA, MARIA OLIMPIA SOUTO DA ROSA, MARIA SOCORRO DA SILVEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS NÃO INTEGRANTES DA APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTOS DE TODAS AS VERBAS DESCRITAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0050126-23.2013.8.15.2001 [Descontos Indevidos] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO E OUTROS em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV, na qual os autores, servidores públicos da Polícia Civil do Estado da Paraíba, alegam a ocorrência de descontos previdenciários indevidos sobre parcelas de suas folhas de pagamento. Os autores postularam a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e demais verbas de caráter indenizatório e propter laborem, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária. O ESTADO DA PARAÍBA e a PBPrev apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de processo afetado pelo IRDR 10, no qual restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. “Seguindo o que se pacificou nesta Corte, em inúmeros processos de mesma natureza, evidente que a obrigação de suspender a incidência de contribuição previdenciária pertence ao Estado da Paraíba, que é o responsável pelo recolhimento e repasse ao sistema de previdência estadual. Por sua vez, já que os recursos foram repassados ao RPPS, sob a administração da PBPREV, caberá somente a este o cumprimento do dever jurídico de restitui-los ao contribuinte. Estas conclusões encontram respaldo nos termos das Súmulas n°s 48 e 49, recentemente editadas por esta Corte de Justiça, em incidentes de uniformização de jurisprudência: SÚMULA48/TJPB: o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°.2000730-32.2013.815.0000, julgado em 19/05/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 23/05/2014)” SÚMULA 49/TJPB: O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade. (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°.2000730-32.2013.815.0000, julgado em 19/05/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 23/05/2014). (TJPB – Apelação nº 0046296-20.2011.815.2001). Rejeito, pois a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO A parte promovente insurge-se em face da promovida pleiteando a cessação dos descontos previdenciários de verbas que alega não reverterem aos proventos da inatividade, além da repetição do que foi indevidamente cobrado. A parte autora argumenta que as debatidas verbas possuem natureza propter laborem e, como tal, sobre elas, não deve incidir nenhum tipo de desconto. Nesse contexto é certo que, em regra, das verbas que não reverterão aos proventos da inatividade não deve incidir descontos de natureza previdenciária. Com a promulgação da EC 41/2003, passou a viger, no âmbito do direito previdenciário constitucional, o princípio da solidariedade, que significa a contribuição pecuniária da maioria em beneficio da minoria, conforme a capacidade contributiva dos diferentes níveis de contribuintes, devendo a interpretação das regras previdenciárias favorecer a proteção coletiva, a fim de socializar o custo com a manutenção dos benefícios previdenciários não-programáveis, como a pensão por morte ou aposentadoria por invalidez. Até então, porém, vigorava o texto da EC nº. 20/98, que dava ao art. 40, § 3º, da CF a seguinte redação: “Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”. O regime previdenciário em vigência sob o pálio da EC 20/98 tinha caráter eminentemente contributivo, conforme art. 1º, referida emenda, que alterou a redação do art. 40, caput, da CF: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. O que importava saber era se o desconto da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo definida pela EC nº. 20/98, teria contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor. Com efeito, sob a égide da EC nº 20/98, a base de cálculo para a contribuição previdenciária era a remuneração do cargo efetivo, sendo, portanto, indevido o desconto previdenciário sobre verbas remuneratórias não incorporáveis aos proventos da aposentadoria. À propósito: “Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de função gratificada incida o percentual relativo à contribuição previdenciária”.(REsp 552740/DF – Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma – DJ 01.08.2005). Dentro desse contexto, a jurisprudência do Eg. STJ, antes fincada no sentido de que: “Por força do princípio da solidariedade, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas” (REsp 512.848/RS – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJ 28.09.2006), evoluiu para adequar-se ao entendimento firmado pelo Col. STF, nos seguintes termos: “I- A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido” (AI 712.880/MG, Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 26/05/2009). “2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710.361/MG, Rel. MINISTRA CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/05/2009). “Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AI 727.958/MG, Rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/2009) “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RE 589.441/MG, rel. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 06/02/2009). Segundo a il. Min. Relatora do processo, em seu lúcido voto, a evolução do posicionamento da corte fundamenta-se no fato de que, “A Constituição de 1988, no capítulo dedicado aos Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII), vantagem que veio a ser estendida aos servidores ocupantes de cargos públicos, como consta do § 3º do art. 39, da Carta Magna. A partir dai firmou-se na Corte o entendimento pela não-incidência sobre verbas remuneratórias não integrantes da aposentadoria, nos termos do art. 201, § 11, da CF/88 (Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei), somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária” Importa, portanto, saber se o desconto da contribuição previdenciária sobre a base de cálculo definida pela EC nº. 20/98, teria contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor. Desse modo, todas as parcelas não incorporáveis aos vencimentos do servidor, e que, tampouco integrará os proventos da aposentadoria, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Nesse âmbito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba vem se assentando da seguinte forma: “Assim, a base de cálculo de contribuição previdenciária, em regra, é o total de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente e estabelecidas em lei, excetuando 1/3 de férias, abono de permanência, cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, a parcela paga a título de assistência pré-escola e sobre as horas extras, a matéria é pacificada no âmbito jurisprudencial das Cortes Superiores e desta Corte de Justiça...” (TJPB – AI 200.2011.051414-4/001 – Rel. Juiz convocado Aluísio Bezerra Filho – J. 13.03.2012). Neste contexto, passemos a analisar cada uma das verbas arguidas na inicial: B) PLANTÃO EXTRA: pela própria nomeclatura, constata-se que possui natureza propter laborem, razão pela qual não é possível a incidência de contribuição previdenciária C) RISCO DE VIDA – esta gratificação é devida aos servidores que desempenhem atividade de perigo iminente, capaz de por em risco a própria vida. Para o servidor em questão, a gratificação de risco de vida é devida com base no artigo 3º, II, da Lei Estadual nº 8.558/08, e é considerada remuneração para todos os servidores, pois recebem indistintamente, desconsiderando a função individual desempenhada. Logo, devida a contribuição previdenciária sobre a parcela, paga com caráter remuneratório; D) ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO - o referido adicional está previsto no artigo 78, da Lei Complementar n.° 58/2003, e somente é pago ao servidor em virtude da natureza e peculiaridade do cargo exercido, não havendo, por conseguinte, a princípio, forma de sua incorporação aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 191, § 1. 0 da LC n.° 58/2003. Assim, inexiste incidência da contribuição previdenciária. E) BOLSA DESEMPENHO- tratam-se de verbas de natureza propter laboren, não se incorporando aos proventos da aposentadoria, não devendo incidir o desconto previdenciário. F) GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – prevista no artigo 67 da LC 58/2003, também constante no contracheque dos militares como gratificações do Artigo 57, VII L 58/03 (PM VAR) são pagas pelo exercício de funções gratificadas, não podendo haver incidência de desconto previdenciário, conforme o inciso VIII do § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes no mesmo sentido (Apelação Cível nº 200.2010.045.773-4/001 e nº 200.2011.011.001-8/001); DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO, para: 1) DECLARAR como indevidos os descontos de contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 de Férias; Gratificações do Art. 57, VII da LC 58/03; Atividade Especial Temporária e Plantão Extra. 2) CONDENAR a PBPREV a restituir os valores descontados a esse título, no período compreendido dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, bem as parcelas que se vencerem no curso desta com juros pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até o dia 09/12/2021, a partir do qual incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021; e o ESTADO DA PARAÍBA a suspender o desconto. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. 1)Intimem-se as partes, consignando prazo de 05 dias para embargos de declaração/10 dias para recurso inominado. 2)Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos conclusos. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

23/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43265195) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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