Execução de Título Extrajudicial 0800287-17.2018.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800287-17.2018.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800287-17.2018.8.15.0741 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pleito de busca de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud com o objetivo da localização de bens, sob o argumento de que as partes foram devidamente citadas. Inicialmente registro que existem três promovidos, quais sejam: 1) PA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA; 2) PABLO JOSE DE OLIVEIRA MORAES e 3) PATRICK JOSE DE OLIVEIRA MORAES. Nenhuma das cartas com aviso de recebimento foi recebida pelos promovidos pessoalmente ou por seu representante legal. O que, entende esta magistrada, se faz necessário a repetição do ato com a finalidade de evitar futura nulidade, bem como que a citação pessoal é necessária para assegurar a validade do processo executivo. Neste sentido destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. Nas citações de pessoas físicas por carta AR, esta deve ser entregue ao próprio demandado que, devidamente identificado, aporá sua assinatura no documento. Em sendo a parte ré empresa regularmente constituída, possível que a entrega se faça a preposto ou funcionário com poderes de gerência geral, de administração ou, ainda, responsável por correspondências. Artigo 248, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso, imperiosa também a distinção entre as figuras da pessoa jurídica de direito privado e o empresário individual que, afora a característica confusão patrimonial existente, sequer figura no rol do art. 44 do Código Civil. Necessidade de observar-se a citação pessoal do empresário, o que inocorreu, nulificando de pleno direito o ato. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50952315620238217000 ESTEIO, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 18/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) O que se observa nos presentes autos é que a pessoa que recebeu a Carta com aviso de recebimento não existe informação nos autos que tenha a responsabilidade legal de representar a empresa ou que tenha poderes para receber a documentação judicial. Já quanto ao segundo e terceiro demandado as Cartas com Aviso de Recebimento foram assinadas por terceira pessoa, estranha a lide. O que faz entender a real necessidade de se determinar a repetição do ato citatório e por via de consequência o indeferimento do pleito da parte Exequente eis que não se encontra perfectibilizada a formação e a comunicação do ato judicial aos executados. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 dias, indicar nos presentes autos, emendando a inicial, o representante legal da empresa PA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA. Em sendo indicado, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. No que se refere ao segundo e terceiro demandados PABLO JOSE DE OLIVEIRA MORAES e PATRICK JOSE DE OLIVEIRA MORAES expeçam-se Cartas Precatórias Citatórias, a fim de serem citados pessoalmente os referidos executados. Havendo necessidade de pagamento de diligência a escrivania deverá intimar a parte Exequente para pagamento, independente de nova conclusão. Somente após, o cumprimento de todos os comandos e da devolução das missivas, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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