Procedimento Comum Cível 0802665-34.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802665-34.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - 0802665-34.2024.8.15.0191 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE Processo nº PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que,.de acordo com o Código de Normas Judiciais da CGJ, intimei a parte autora para fornecer os dados bancários, tendo em vista que em consulta no BRB, consta o valor abaixo Soledade - PB, 21 de julho de 2026

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802665-34.2024.8.15.0191 Vistos. Trata-se de demanda na qual as partes, de comum acordo, chegaram a uma composição amigável com a finalidade de dar fim a este processo (Id 163415708). É o relatório. Decido. Considerando que o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, bem como que as partes são plenamente capazes, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo supra, nos moldes do art. 487, III, "b", do NCPC, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas, a teor do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto do acordo. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Expeça(m)-se alvará(s), se necessário. Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42658473) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 08:51

Publicação

27/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES - ART. 363 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a(s) apelação(es) foi(ram) apresentada(s) no prazo legal: 2. Por esse motivo, procedo à intimação das partes recorridas: Autora e Banco Bradesco S/A -, para apresentar contrarrazões no prazo previsto na legislação pertinente, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Soledade/PB, 23 de abril de 2026 Verônica Maria Avelino Pereira Analista/Técnico Judiciário

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:52

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802665-34.2024.8.15.0191 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por INES QUARESMA DE OLIVEIRA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é pessoa idosa, aufere benefício previdenciário de pensão por morte no valor de um salário mínimo e, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, foi surpreendida com a averbação de um contrato que afirma jamais ter celebrado. Detalha que se trata do contrato de empréstimo consignado nº 0123505371473, no valor de R$ 21.448,65, a ser pago em 84 parcelas de R$ 483,77, incluído em seu benefício em 16 de julho de 2024. Afirma que ao menos uma parcela já foi descontada de seus proventos. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco promovido habilitou-se nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia da parte ré. DA REVELIA Inicialmente, cumpre decretar a revelia da instituição financeira promovida. Conforme se depreende dos autos, o réu, embora regularmente citado para integrar a lide, não apresentou contestação no prazo legal, limitando-se a requerer sua habilitação. A ausência de defesa tempestiva atrai a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Trata-se de presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos fatos alegados na inicial, que não exime o julgador de analisar as provas constantes dos autos e o direito aplicável à espécie. Contudo, no caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, somada à inversão do ônus da prova já deferida (ID 103038709), milita em seu favor, pois o réu não se desincumbiu minimamente de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123505371473. A parte autora nega veementemente a contratação, e a parte ré, revel, não produziu qualquer prova em sentido contrário. Com a aplicação dos efeitos da revelia, presume-se verdadeiro o fato de que a autora não celebrou o referido negócio jurídico. A instituição financeira, ademais, não apresentou cópia do instrumento contratual ou qualquer outro elemento que comprovasse a manifestação de vontade da consumidora, ônus que lhe incumbia, notadamente em face da inversão determinada. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, bem como do débito a ele vinculado. Como consequência lógica, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos. Deverá o réu, portanto, restituir as quantias descontadas indevidamente, e tal restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores decorrentes de um contrato inexistente, sem que o fornecedor sequer apresente defesa em juízo para justificar sua conduta, configura comportamento contrário à boa-fé objetiva, autorizando a sanção da repetição dobrada, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, o valor principal do empréstimo (R$ 21.448,65), que, segundo o extrato do INSS (ID 99497925), foi liberado, deve ser por ela devolvido à instituição financeira. Essa devolução, no entanto, deve ocorrer de forma simples, sem a incidência de juros ou correção monetária, e o montante poderá ser compensado com o crédito a que a autora faz jus. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou dignidade. No caso concreto, apesar dos transtornos causados pelos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, a situação não configurou ofensa de magnitude suficiente a ensejar a reparação extrapatrimonial. Constata-se que o valor do empréstimo foi creditado em favor da autora, que, embora negue a contratação, teve os recursos financeiros à sua disposição. Tal fato, somado à ausência de outras provas de consequências mais gravosas, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a privação de necessidades básicas, enquadra o ocorrido na esfera do dissabor, não do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fraude bancária, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de desdobramentos fáticos que afetem a esfera íntima do consumidor, o que não ocorreu nos autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123505371473, bem como de qualquer débito dele decorrente em nome da parte autora; II. CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora em virtude do referido contrato. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da mesma data (Súmula 54 do STJ); III. DETERMINAR que a parte autora restitua à parte ré o valor principal do empréstimo que lhe foi creditado (R$ 21.448,65), de forma simples, autorizada a compensação com o valor da condenação imposta no item anterior; IV. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência da parte ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos relativos ao contrato nº 0123505371473 no benefício previdenciário da autora, Sra. INES QUARESMA DE OLIVEIRA SANTOS (Nº Benefício: 132.962.327-1). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeirinho/PB, 15 de dezembro de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42658473) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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