Divórcio Consensual 0802948-83.2025.8.15.0171 - TJPB

Divórcio Consensual 0802948-83.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:13

Trânsito em julgado

28/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0802948-83.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com guarda, visitas e alimentos, ajuizada por FABRÍCIO DO NASCIMENTO e MÔNICA DOS SANTOS GOMES NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos, na qual pretendem a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas, bem como a homologação do acordo celebrado quanto à guarda dos filhos menores e alimentos em favor destes. Ainda, a cônjuge varoa informou que pretende retornar a usar o nome de solteira. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, portanto, passo a apreciar o mérito. No caso, pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Como é cediço, nos termos do artigo 226, § 6º, com redação dada pela EC n.º 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, para o qual, após a referida emenda, o lapso temporal de 02 (dois) anos não se faz mais necessário, passando o divórico a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a perquirição da culpa dos cônjuges. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciarem e, por isso, não havendo outras questões a serem dirimidas, impõe-se a procedência. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, julgo procedente a ação e decreto o divórcio entre FABRÍCIO DO NASCIMENTO e MÔNICA DOS SANTOS GOMES NASCIMENTO, passando esta última a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MÔNICA DOS SANTOS GOMES. No mais, homologo o acordo em relação à guarda e alimentos em favor dos filhos, passando os termos pactuados na inicial a integrarem a presente decisão. Sem custas processuais, por serem as partes beneficiárias da assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado e encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substitução

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:42

Homologação de Transação

13/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 21:07

Assistência Judiciária Gratuita

09/12/2025, 20:22

Gratuidade da Justiça

09/12/2025, 20:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/12/2025, 14:19

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0802948-83.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com guarda, visitas e alimentos, ajuizada por FABRÍCIO DO NASCIMENTO e MÔNICA DOS SANTOS GOMES NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos, na qual pretendem a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas, bem como a homologação do acordo celebrado quanto à guarda dos filhos menores e alimentos em favor destes. Ainda, a cônjuge varoa informou que pretende retornar a usar o nome de solteira. Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, portanto, passo a apreciar o mérito. No caso, pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado de fato e não possui a intenção de restabelecer a sociedade conjugal. Como é cediço, nos termos do artigo 226, § 6º, com redação dada pela EC n.º 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, para o qual, após a referida emenda, o lapso temporal de 02 (dois) anos não se faz mais necessário, passando o divórico a ser um direito potestativo das partes. Igualmente, mostra-se desnecessária a perquirição da culpa dos cônjuges. Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciarem e, por isso, não havendo outras questões a serem dirimidas, impõe-se a procedência. Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, julgo procedente a ação e decreto o divórcio entre FABRÍCIO DO NASCIMENTO e MÔNICA DOS SANTOS GOMES NASCIMENTO, passando esta última a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MÔNICA DOS SANTOS GOMES. No mais, homologo o acordo em relação à guarda e alimentos em favor dos filhos, passando os termos pactuados na inicial a integrarem a presente decisão. Sem custas processuais, por serem as partes beneficiárias da assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado e encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substitução

23/03/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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