Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ID do Documento 160920794 Por JOSE MARCIO ROCHA GALDINO Em 08/06/2026 12:59:20 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804526-86.2026.8.15.2001 DESPACHO
Vistos, etc. O deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova contundente acerca da alegada insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência financeira. A propósito, estabelece a Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, cópia atual de extrato de conta corrente, bem como outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito