Procedimento Comum Cível 0831638-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831638-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

09/06/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEBORAH OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479 REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) REU: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0831638-64.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, verifico que foi apresentada emenda à inicial (ID. 126296127), bem como apresentação de fato novo e documentos (ID. 127791966 e 128251164), não tendo sido oportunizado ao promovido a manifestação a respeito. Deste modo, intime-se a parte demandada para apresentar manifestação quanto ao pedido de emenda à inicial e à informação de novas cobranças, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:01

Mero expediente

10/03/2026, 09:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 04:48

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 16:26

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 11:33

Publicação

18/11/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 18:08

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831638-64.2025.8.15.2001. AUTOR: DEBORAH OLIVEIRA DE SOUZA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 01/10/2025 Hora: 10:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 28 de julho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORAH OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479 REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0831638-64.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DEBORAH OLIVEIRA DE SOUZA, devidamente qualificada, em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, também já qualificada. Alega, em síntese, que: 1) cursa Serviço Social (atualmente no 8º período) na Instituição de Ensino Ré e, de acordo com as diretrizes acadêmicas, deveria ter iniciado seu estágio no 4º semestre, porém, foi adiado várias vezes pela demandada; 2) houve a tentativa de solução na via administrativa, mas recebeu a resposta de que não havia campo disponível; 3) recentemente, a Instituição passou a cobrar valores pela realização do estágio e ainda, incluiu o seu nome no Serasa; 4) não há dúvidas da falha na prestação de serviço por parte da Ré ao adiar os estágios e só no último semestre disponibilizar a realização, o que sobrecarrega a estudante que trabalha e ainda tem que fazer o Trabalho de Conclusão do Curso-TCC; 5) a ré realiza cobrança de taxas por algo que já foi pago em outros semestres; 6) o adiamento do estágio se deu por culpa exclusiva da Instituição Ré, não havendo razão para ser cobrada custas adicionais, uma vez que está sendo obrigada a realizar as aulas práticas às pressas, em conjunto com o TCC e sem condições de cumprir uma carga horária estendida, pois trabalha e está sendo obrigada a adiar também a colação de grau. Ao final, preliminarmente, requereu a tutela de urgência para que a promovida permita que a autora realize os estágios supervisionados em tempo hábil, se abstenha de cobrar mensalidades ou taxas dessas disciplinas e retire a negativação do seu nome, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente é operadora de call center e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos seu contracheque (ID 114096020). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 865,11 (oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, vê-se que, conforme a matriz curricular anexada da graduação que a autora realiza (ID 114096008), de fato, a disciplina de estágio, no curso de serviço social, a princípio, deveria ter sido cursada a partir do 4º semestre e se estendido até o 6º semestre, porém, segundo as alegações trazidas na inicial, teria havido o seu adiamento, sob a justificativa de ausência de campo disponível, o que foi corroborado pela suposta resposta da instituição, através do sistema de ouvidoria (ID 114096012). Todavia, na referida resposta, que teria sido enviada pela instituição ré, ao chamado aberto pela autora, junto à ouvidoria (ID 114096012), há ressalva expressa do seguinte, in verbis: "Ressalto que mesmo que as disciplinas sejam de semestres passados, a não realização das atividades foi devido a falta de campo, e neste caso as datas vem sendo prorrogadas para que os alunos não sejam prejudicados financeiramente. Portanto, você não será cobrada para realizar os estágios, eles permaneceram na matriz de origem (ou seja, no semestre em que deveriam ter sido cursados) e você poderá realizar as atividades normalmente sem o custo extra, pois haverá nova prorrogação." Assim, conclui-se que, a princípio, a própria instituição, em comunicação que teria sido enviada em 08/04/2025, informou que a autora, ora estudante, não seria cobrada pela realização dos estágios, os quais permaneceriam na sua matriz de origem e não seria exigido custo extra. Logo, embora a autora tenha juntado comprovante de inclusão de débito em seu nome, junto à SERASA, pela empresa ré, no valor de R$ 402,16 (ID 114096013), não há como saber, neste momento, a que se refere à referida inscrição. Já no tocante aos prints de boletos de mensalidades, anexados no ID 114096014, no que pesem conste nestes a previsão de cobrança de custos que, a princípio, seriam referentes à disciplina de estágio, não foi individualizado o suposto devedor da fatura, não sendo possível confirmar, apenas através do referido documento, se a cobrança estaria sendo feita à autora. Ademais, destaca-se que, ainda que estejam sendo cobrados valores da autora, nesta exame preliminar, de acordo com os documentos juntados, não resta demonstrado se a eventual inserção do referido custo, referente à disciplina de estágio, seria indevida, uma vez que não foi comprovado o adimplemento da autora com todas as mensalidades decorrentes do contrato firmado entre as partes, pelo que não há como saber se está sendo cobrado eventual saldo devedor em aberto. Portanto, em uma primeira análise, típica da cognição sumária característica da tutela de urgência, não se encontra evidenciado nos autos a probabilidade do direito das alegações da autora, fundada em prova apta a levar o julgador a antecipar o provimento jurisdicional. Nessa linha, para melhor solução das controvérsias, é necessária uma ampla cognição probatória, não devendo a tutela antecipada ser por ora deferida, sendo oportuno registrar que tal medida poderá ser deferida após a instrução ou na própria sentença que analisará o mérito do pedido. Já quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que consubstancia o segundo elemento para concessão da tutela de urgência, este não está devidamente evidenciado, haja vista não ter sido apresentado qualquer documento que aponte algum impedimento à realização dos estágios supervisionados em tempo hábil, desde que haja campo para sua realização, ou outra circunstância que demonstre o perigo na demora da medida, não sendo informado e nem demonstrado se a parte encontra-se, atualmente, realizando os estágios. Por fim, no tocante ao pedido de abstenção de cobrança mensalidades ou taxas das disciplinas e retirada da negativação do seu nome em caso de inadimplência, em regra, é sabido que a cobrança de débito em aberto e a inserção nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito configura exercício regular do direito do credor, pelo que não se faz possível, a princípio, o deferimento do pleito, uma vez que, inicialmente, apenas a quitação dos valores e juros pode elidir a mora. Logo, em caso de inadimplência, a cobrança de valores e a inserção do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é faculdade do credor, sendo, inicialmente, exercício regular do direito da empresa suplicada, em razão do contrato pactuado entre as partes, uma vez que as alegadas irregularidades serão objeto de instrução nos presentes autos. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RETIRADA DO NOME. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07518984420208070000 DF 0751898-44.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

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